Autopublicação n.º 3711391

Informações Básicas

Código3711391
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Forquilhinha
UsuárioElisandra Colombo Donato
Data e Horário de Publicação23/03/2022 11:46
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 2.574, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Arquivo Fonte1648042471_lei_2574__revoga_as_clusulas_de_impenhorabilidade_e_inalienabilidade_do_imvel_doado__alufund__contrato_70_pl_10.2022.pdf
Assinatura DigitalELISANDRA COLOMBO DONATO:elisandrac@hotmail.com:Gov-Br

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número2574
Ano2022
EpígrafeLEI Nº 2574, DE 22 DE MARÇO DE 2022
EmentaREVOGA OS INCISOS “I” E “II”, DO ARTIGO 3º, DA LEI.
Assuntos RelacionadosOutros
Projeto de LeiPROJETO DE LEI Nº010/2022
Data de Sanção22/03/2022
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado