Autopublicação n.º 3711406

Informações Básicas

Código3711406
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Forquilhinha
UsuárioElisandra Colombo Donato
Data e Horário de Publicação23/03/2022 11:46
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 2.576, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Arquivo Fonte1648042651_lei_2576___projeto_de_lei_pl_0122022__revoga_as_clusulas_de_impenhorabilidade_e_inalienabilidade_do_imvel_doado__blacksmith_indstria_e_comrcio_de_peas_pl_12.2022.pdf
Assinatura DigitalELISANDRA COLOMBO DONATO:elisandrac@hotmail.com:Gov-Br

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número2576
Ano2022
EpígrafeLEI Nº 2576, DE 22 DE MARÇO DE 2022
EmentaREVOGA OS INCISOS “I” E “II”, DO ARTIGO 3º, DA LEI.
Assuntos RelacionadosOutros
Projeto de LeiPROJETO DE LEI Nº 012/2022
Data de Sanção22/03/2022
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado