Autopublicação n.º 3711412

Informações Básicas

Código3711412
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Forquilhinha
UsuárioElisandra Colombo Donato
Data e Horário de Publicação23/03/2022 11:47
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 2.577, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Arquivo Fonte1648042741_lei_2577__revoga_as_clusulas_de_impenhorabilidade_e_inalienabilidade_do_imvel_doado__cervejaria_santa_catarina_pl_13.2022.pdf
Assinatura DigitalELISANDRA COLOMBO DONATO:elisandrac@hotmail.com:Gov-Br

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número2577
Ano2022
EpígrafeLEI Nº 2577, DE 22 DE MARÇO DE 2022
EmentaREVOGA OS INCISOS “VI” E “VII”, DO ARTIGO 2º E.
Assuntos RelacionadosOutros
Projeto de LeiPROJETO DE LEI Nº 013/2022
Data de Sanção22/03/2022
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado