Autopublicação n.º 3784756

MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA

Telefone: (48) 3463-8100 – adm@forquilhinha.sc.gov.br

Avenida 25 de Julho, 3400, Centro – Forquilhinha – SC – 88850-000

DECRETO Nº 167, DE 16 DE MARÇO DE 2022.

INSTAURA SINDICÂNCIA, CONSTITUI SUA

COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA, no uso de suas atribuições

legais que lhe são conferidas pelo art. 51 da Lei Orgânica Municipal, de 15 de novembro de

1990 e pela Lei Municipal nº 2.227, de 9 de março de 2017,

CONSIDERANDO o memorando interno oriundo da Secretaria de Infraestrutura

relatando informações acerca da conduta do servidor N.D., matrícula nº 2004 e do ex-servidor

N.M., o que supostamente acarreta no descumprimento dos deveres e infringência das

proibições insculpidas no artigos 169, III, IX c/c 170, V, do Estatuto dos Servidores do

Município de Forquilhinha – Lei Municipal nº 2227/2017;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública, com base na Constituição

Federal, artigo 37, §6º, nos seus princípios e demais dispositivos correlatos, no Estatuto dos

Servidores Públicos do Município, Lei nº 227/2017, de apurar atos ilegais e responsabilizar,

nos casos de dolo e culpa, quem tiver praticado condutas incompatíveis a esses preceitos,

DECRETA:

Art. 1º É instaurada sindicância para a apuração dos fatos descritos acima.

Parágrafo único. A Comissão de Sindicância será integrada pelos seguintes

membros:

I - FÁBIO VIEIRA LEANDRO, servidor público efetivo, ocupante do cargo de

Fiscal de Posturas, matrícula nº 3152;

II – JUCENIR DE JESUS CUSTÓDIO, servidora pública efetiva, Agente de

Serviços Gerais, matrícula 4483.

III – NILZETE LOCKS DE SOUZA, servidora pública efetiva, fiscal de tributos e

ocupante do cargo de Gerente de Tributação, matrícula 2968.

Art. 2º A Presidência dos trabalhos competirá ao servidor indicado no inciso I do

artigo anterior, a quem competirá designar a servidora encarregada de secretariar os trabalhos

da referida Comissão.

Art. 3º Os membros da Comissão poderão reportar-se aos Órgãos e Entidades da

Administração Pública, bem como a seus dirigentes para solicitar providências, informações e

diligências necessárias à instrução processual.

Art. 4º A Comissão Especial apresentará relatório conclusivo da apuração, no prazo

de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Decreto, encaminhando-o ao Chefe do Poder

Executivo para as demais providências necessárias.

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Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 16 de março de 2022.

JOSÉ CLÁUDIO GONÇALVES

Prefeito

RICARDO ALEXANDRE XIMENES Secretário de Administração e Finanças

Publicado no mural e registrado em 16 de março de 2022.