Autopublicação n.º 3812998

MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA

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LEI Nº 2.582, DE 5 DE ABRIL DE 2022.

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 2.542,

DE 19 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA faz saber que a Câmara

de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º O art. 1º, da Lei nº 2.542, de 19 de outubro de 2021, passa a vigorar com a

seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por doação, sem ônus ao

município, as seguintes áreas de terra, conforme anexo desta Lei, correspondentes a:

a) um terreno urbano, situado neste município e comarca de Forquilhinha, em Vila

Lourdes, corresponde a Área desapropriada para Rua 191, com 764,93 m² (setecentos e sessenta

e quatro metros e noventa e três centímetros quadrados) e as seguintes confrontações: ao Norte:

termina em ponto agudo com a Rua 191; ao Sul: 6,02 metros com a Área Desapropriada para

Rua Eugênio Silveira; ao Leste: 28,50 metros com o Lote 01 do Desmembramento (Matrícula

6.484, do Registro de Imóveis da Comarca de Forquilhinha) de Rodrigo da Silva Leandro e

98,55 metros com a Área Remanescente 01 e ao Oeste: duas retas com as distancias de 97,50

metros e 30,49 metros com a Rua 191, matriculado sob o número nº 14.577, do registro de

imóveis de Forquilhinha; e

b) um terreno urbano, situado neste município e comarca de Forquilhinha, em Vila

Lourdes, corresponde a Área desapropriada da Rua Eugênio Silveira, com 9,02 m² (nove metros

e dois centímetros quadrados), e as seguintes confrontações: ao Norte: 6,02 metros com a Área

Desapropriada para Rua 191, ao Sul: 6,00 metros com Rua Eugênio Silveira; ao Leste: 1,50

metros com o Lote 01 do Desmembramento (Matrícula 6.484, do Registro de Imóveis da

Comarca de Forquilhinha) de Rodrigo da Silva Leandro e ao Oeste: 1,50 metros com Rua

Eugênio Silveira, matriculado sob o número nº 14.577, do registro de imóveis de Forquilhinha.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as

disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 5 de abril de 2022.

JOSÉ CLÁUDIO GONÇALVES Prefeito

Publicado no mural e registrado em 5 de abril de 2022.