DECRETO N° 820 DE 06 DE ABRIL DE 2022.

“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 3022/2022 de 06/04/2022 e dá outras providências”.

O Prefeito do Município de Ilhota, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 72, IV da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto crédito adicional na importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinados a suplementar a dotação abaixo descrita, pertencente ao Orçamento Municipal vigente:

Órgão: 25 – Fundo Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 002 – Departamento de Ensino Fundamental

Funcional-programática: 12.361.1505

Ação: 1.008 – Reforma e Ampliação de Unid. Escolares de Ensino Fundamental

Modalidade de Aplicação/Dotação: 4.4.90.00.00/352

Fonte de Recurso: 101 – Receitas de Impostos e Transf. de impostos

Valor: R$ 250.000,00

Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior será coberto, por anulações parciais e totais das dotações abaixo descritas, na mesma importância, observada a destinação por fonte de recurso – DFR.

Órgão: 25 – Fundo Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 002 – Departamento de Ensino Fundamental

Funcional-programática: 12.361.1505

Ação: 1.007 – Construção de Unidades Escolares Ensino Fundamental

Modalidade de Aplicação/Dotação: 4.4.90.00.00/351

Fonte de Recurso: 101 – Receitas de Impostos e Transf. de impostos

Valor: R$ 100.000,00

Órgão: 25 – Fundo Municipal de educação

Unidade Orçamentária: 002 – Departamento de Ensino Fundamental

Funcional-programática: 12.361.1505

Ação: 2.049 – Transferência e Entidades Educacionais

Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.50.00.00/207

Fonte de Recurso: 101 – Receitas de Impostos e Transf. de impostos

Valor: R$ 26.504,00

Modalidade de Aplicação/Dotação: 4.4.50.00.00/208

Fonte de Recurso: 101 – Receitas de Impostos e Transf. de impostos

Valor: R$ 496,00

Órgão: 25 – Fundo Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 003 – Departamento de Ensino Infantil

Funcional-programática: 12.365.1505

Ação: 1.009 – Construção de Unidades de Educação Infantil

Modalidade de Aplicação/Dotação: 4.4.90.00.00/353

Fonte de Recurso: 101 – Receitas de Impostos e Transf. de impostos

Valor: R$ 75.700,00

Órgão: 25 – Fundo Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 003 – Departamento de Ensino Infantil

Funcional-programática: 12.365.1505

Ação: 1.010 – Reforma e Ampliação de Unid. Educação Infantil

Modalidade de Aplicação/Dotação: 4.4.90.00.00/355

Fonte de Recurso: 101 – Receitas de Impostos e Transf. de impostos

Valor: R$ 47.300,00

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ilhota (SC), 06 de abril de 2022.

Erico de Oliveira

Prefeito Municipal