DECRETO N° 821 DE 6 DE ABRIL DE 2022.

“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 3023/2022 de 06/04/2022 e dá outras providências”.

O Prefeito do Município de Ilhota, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 72, IV da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto crédito adicional na importância de R$ 773.480,53 (setecentos e setenta e três mil, quatrocentos e oitenta reais e cinquenta e três centavos) destinados a suplementar as dotações abaixo descritas, pertencentes ao Orçamento Municipal vigente:

Órgão: 10 – Secret. Munic. de Meio Ambiente e Desenv. Sustentável

Unidade Orçamentária: 001 - Secret. Munic. de Meio Ambiente e Desenv. Sustentável

Funcional-programática: 18.541.1513

Ação: 2.014 – Manut. das Ativ. da Secr. Munic. de Meio Ambiente e Desenvolv. Sus

Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/57

Fonte de Recurso: 100 – Recursos Ordinários

Valor: R$ 101.250,00

Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Transportes

Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria Municipal de Transportes

Funcional-programática: 15.452.1516

Ação: 2.023 – Manutenção das Ativ. da Secretaria de Transportes

Modalidade de Aplicação/Dotação: 4.4.90.00.00/11691

Fonte de Recurso: 103900 – Fundo Especial do Petróleo

Valor: R$ 100.000,00

Modalidade de Aplicação/Dotação: 4.4.90.00.00/90

Fonte de Recurso: 100 – Recursos Ordinários

Valor: R$ 20.000,00

Modalidade de Aplicação/Dotação: 4.4.90.00.00/11590

Fonte de Recurso: 108900 – Alienação de Bens destinados a Outros Programas

Valor: R$ 117.350,00

Modalidade de Aplicação/Dotação: 4.4.90.00.00/11588

Fonte de Recurso: 308900 – SF Alienação de Bens destinados a Outros Programas

Valor - R$ 35.156,51

Modalidade de Aplicação/Dotação: 4.4.90.00.00/3476

Fonte de Recurso: 103400 – Transferências de Convênios - União/Outros

Valor: R$ 288.000,00

Órgão: 26 – Fundo Munic. de Assistência Social - FMAS

Unidade Orçamentária: 001 - Fundo Munic. de Assistência Social - FMAS

Funcional-programática: 08.244.1507

Ação: 2.058 – Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade

Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/245

Fonte de Recurso: 100 – Recursos Ordinários

Valor: R$ 111.724,02

Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com os seguintes recursos, observada a destinação por fonte de recurso - DFR:

I - Por conta do superávit financeiro apurado no encerramento do balanço do exercício anterior, na quantia de R$ 35.156,51 (trinta e cinco mil, cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e um centavos);

II - Por conta do excesso de arrecadação, conforme disposto no art. 43, §1º, II e §3º da Lei nº 4.320/1964, na importância de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais);

III - Por conta das anulações parciais e totais das dotações abaixo descritas, na importância de R$ 450.324,02 (quatrocentos e cinquenta mil, trezentos e vinte e quatro reais e dois centavos):

Órgão: 05 – Secret. Municipal de Agricultura e Abastecimento

Unidade Orçamentária: 001 - Secret. Munic. de Agricultura e Abastecimento

Funcional-programática: 20.606.1511

Ação: 2.010 – Manut. das Atividades da Secret. de Agric. e Abastecimento

Modalidade de Aplicação/Dotação: 4.4.90.00.00/45

Fonte de Recurso: 108900 – Alienação de Bens destinados a Outros Programas

Valor: R$ 117.350,00

Órgão: 10 – Secret. Munic. de Meio Ambiente e Desenv. Sustentável

Unidade Orçamentária: 001 - Secret. Munic. de Meio Ambiente e Desenv. Sustentável

Funcional-programática: 18.541.1513

Ação: 2.015 – Consórcio Interm. do Médio Vale do Itajai - CIMVI

Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.93.00.00/63

Fonte de Recurso: 100 – Recursos Ordinários

Valor: R$ 121.250,00

Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Transportes

Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria Municipal de Transportes

Funcional-programática: 15.452.1516

Ação: 2.023 – Manutenção das Ativ. da Secretaria de Transportes

Modalidade de Aplicação/Dotação: 4.4.90.00.00/95

Fonte de Recurso: 103900 – Fundo Especial do Petróleo

Valor: R$ 100.000,00

Órgão: 26 – Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS

Unidade Orçamentária: 001 - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS Funcional-programática: 08.243.1508

Ação: 2.054 – Manut. e Func. do Programa de Errad. do Trab. Infantil

Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/223

Fonte de Recurso: 100 – Recursos Ordinários

Valor: R$ 12.000,00

Órgão: 26 – Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS

Unidade Orçamentária: 001 - Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS

Funcional-programática: 08.244.1507

Ação: 2.056 – Serviço de Proteção Social Básica

Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/235

Fonte de Recurso: 100 – Recursos Ordinários

Valor: R$ 41.057,72

Órgão: 26 – Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS

Unidade Orçamentária: 001 - Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS

Funcional-programática: 08.244.1507

Ação: 2.057 – Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade

Modalidade de Aplicação/Dotação: 4.4.90.00.00/244

Fonte de Recurso: 100 – Recursos Ordinários

Valor: R$ 5.000,00

Órgão: 26 – Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS

Unidade Orçamentária: 001 - Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS

Funcional-programática: 08.244.1507

Ação: 2.058 – Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade

Modalidade de Aplicação/Dotação: 4.4.90.00.00/246

Fonte de Recurso: 100 – Recursos Ordinários

Valor: R$ 3.666,30

Órgão: 26 – Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS

Unidade Orçamentária: 001 - Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS

Funcional-programática: 08.244.1507

Ação: 2.063 – Concessão de Benefícios Eventuais

Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/255

Fonte de Recurso: 100 – Recursos Ordinários

Valor: R$ 50.000,00

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ilhota (SC), 06 de abril de 2022.

Erico de Oliveira

Prefeito Municipal