Autopublicação n.º 3824068

Código	3824068
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)	Não configurado
Publicação	Ver Publicação Copiar Link Extrato Texto extraído para pesquisa
Situação	Publicado
Entidade	Prefeitura Municipal de Forquilhinha
Usuário	Elisandra Colombo Donato
Data e Horário de Publicação	11/04/2022 13:30
Categoria	Decretos
Título	DECRETO Nº 183, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Arquivo Fonte	1649693175_decreto_183.2022__troca_solidaria.pdf
Assinatura Digital	ELISANDRA COLOMBO DONATO:elisandrac@hotmail.com:Gov-Br

Status	Vigente (Não consta revogação expressa)
Número	183
Ano	2022
Epígrafe	DECRETO Nº 183, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Ementa	FIXA OS VALORES RELATIVOS AO TICKET DE COMPRAS DE QUE TRATA O ART. 2º, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.551, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA `TROCA SOLIDÁRIA`, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção	28/03/2022
Data de Início de Vigência	Não configurado
Data de Revogação	Não configurado

Conteúdo	MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA Telefone: (48) 3463-8100 – adm@forquilhinha.sc.gov.br Avenida 25 de Julho, 3400, Centro – Forquilhinha – SC – 88850-000 DECRETO Nº. 183, DE 28 DE MARÇO DE 2022. FIXA OS VALORES RELATIVOS AO TICKET DE COMPRAS DE QUE TRATA O ART. 2º, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.551, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA `TROCA SOLIDÁRIA`, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, de 15 de novembro de 1990, DECRETA: Art. 1º Os Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) recicláveis recebidos no Programa de Coleta Seletiva "Troca Solidária" serão trocados por ticket de compras de cooperativas de produção agroindustrial familiar do Município de Forquilhinha, devidamente credenciadas na Secretaria Municipal de Agricultura, de acordo com os seguintes critérios e valores: I - vidros: R$ 0,20 (vinte centavos) por quilograma; II - papeis, plásticos e metais: R$ 0,40 (quarenta centavos) por quilograma. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Forquilhinha/SC, 28 de março de 2022. JOSÉ CLÁUDIO GONÇALVES Prefeito RICARDO ALEXANDRE XIMENES Secretário de Administração e Finanças Publicado no mural e registrado em 28 de março de 2022.