Autopublicação n.º 3835011

MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA

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LEI Nº 2.586, DE 12 DE ABRIL DE 2022.

AUTORIZA O RECEBIMENTO DE BEM IMÓVEL PELO

MUNICÍPIO, COMO ANTECIPAÇÃO DE PARTE DE ÁREA

INSTITUCIONAL DE FUTURO PARCELAMENTO DO

SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA faz saber que a Câmara

de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, como antecipação de

parte de área institucional, via parcelamento de solo, de VANDA DA SILVA TROMBIM, CPF

n° 064.063.609-82, professora e seu marido NERI TROMBIM, CPF nº 010.666.330-53,

advogado, brasileiros, casados pelo regime da comunhão universal de bens, anterior à Lei 6.515-

77, residentes e domiciliados à Rua Pedro Beneton, n° 445, Criciúma/SC; TEREZINHA DA

SILVA, CPF n° 811.689.189-87, aposentada, brasileira, divorciada, residente e domiciliada à

Rua Julio Dias, n° 564, Coqueiros, Florianópolis/SC; LEONOR DA SILVA, CPF n°

193.971.949-68, aposentado e sua mulher ANA BREM DA SILVA, CPF n° 853.243.029-53, do

lar, brasileiros, casados pelo regime da comunhão universal de bens anterior à Lei n° 6.515/77,

residentes e domiciliados à Rua Dr. Lucio Correia, n° 281 Bairro Guanabara, Joinville-SC;

MAURO DA SILVA, CPF 290.681.269-20, funcionário público federal e sua mulher MARIA

ALBERTINA PEREIRA DA SILVA, CPF n° 200.417.309-25, cirurgiã dentista, brasileiros,

casados pelo regime da comunhão universal de bens, na vigência da Lei n° 6.515/77, residentes e

domiciliados Rua Antonio Delpizzo Junior, nº 270, Bairro Vila Moema, Tubarão/SC; JOSE

WALMOR DA SILVA, CPF nº 029.725.229-15, comerciante e sua mulher LEILA MARA

SCHMIDT DA SILVA, CPF nº 685.638.339-87, professora, brasileiros, casados pelo regime da

comunhão universal de bens, anterior à Lei 6.515/77, residentes e domiciliados à Rua das

Laranjeiras, n° 92, Palhoça/SC; CELSO DA SILVA, CPF nº 179.353.690-20, engenheiro

agrônomo e sua mulher MARYVONE DE OLIVEIRA DA SILVA, CPF nº 376.930.189-72,

funcionária pública, brasileiros, casados pelo regime da comunhão universal de bens, na vigência

da Lei n° 6.515/77, residentes e domiciliados à Rua Osvaldo Calixto de Lima, n° 679, Bairro

João Paulo, Florianópolis-SC; HELIO LIVINO DA SILVA, CPF nº 343.133.209-97, brasileiro,

solteiro, maior, residente e domiciliado na Rua Rui Barbosa, nº 855, Sumaré, Rio do Sul/SC e

VERA MARIA DA SILVA DOS SANTOS, CPF nº 701.179.189-20, engenheira agrimensora e

seu marido JOACIR JOSE DOS SANTOS, CPF nº 468.424.119-04, engenheiro sanitarista,

brasileiros, casados pelo regime da comunhão Parcial de bens, na vigência da Lei n° 6.515/77,

residentes e domiciliados à Rua Duarte da Costa, nº 480, Criciúma/SC, área de terras urbanas a

serem destacadas, de um imóvel com área total de 24.866,50m², situado neste Município e

Comarca, sob a matricula nº. 61.954, do 1º Registro de Imóveis de Criciúma, correspondente a

duas áreas, a serem destacadas do citado imóvel, com o total de 11.690,06m², abaixo

especificadas, a serem compensadas em futuro parcelamento de solo (loteamento), em favor das

pessoas acima mencionadas, conforme segue:

I - ÁREA 01: A área a ser recebida em doação tem a seguinte descrição: inicia-se no

Vértice denominado: VT-01 georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM -

SIRGAS2000, MC 57°W. coordenadas Plano Retangulares Relativas, Projeção UM

(N=6.818.775,162 E=649.506,307), deste segue confrontando com a Rua Ludivina Preis da Silva

com o azimute plano de 178° 11' 17" e a distância de 11,51 m até o VT-02 (N=6.818.763,659 m

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e E=649.506,671 m), deste segue confrontando com área remanescente com o azimute plano de

268° 17° 05" e a distância de 1.23 m até o VT-03 (N=6.818.763,623 m e E=649.505,440 m),

deste segue confrontando com área remanescente com o azimute plano de 358° 23' 41" e a

distância de 9,24 m até o VT-04 (N=6.818.772,857 m e E=649.505,181 m), deste segue

confrontando com área remanescente com o azimute plano de 279° 54' 33" e a distância de 3,49

m até o VT-05 (N=6.818.773,458 m e E=649.501,744 m), deste segue confrontando com área

remanescente com o azimute plano de 267° 51' 52" e a distância de 62,50 m até o VT-06

(N=6.818.771,129 m e E=649.439,285 m), deste segue confrontando com área remanescente

com o azimute plano de 268° 28' 04" e a distância de 102,50 m até o VT-07 (N=6.818.768,388 m

e E=649.336,822 m), deste segue confrontando com área remanescente com o azimute plano de

267° 03' 44" e a distância de 38,75 m até o VT-08 (N=6.818.766,402 m e E=649.298,124 m),

deste segue confrontando com área remanescente com o azimute plano de 353° 23' 59" e a

distância de 2,93 m até o VT-09 (N=6.818.769,317 m e E=649.297,786 m), deste segue

confrontando com a Rua Theodoro Horr com o azimute plano de 88° 23' 39" e a distância de

208,60 m até o VT-01, ponto este que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo

uma área de 453,43m² (quatrocentos cinquenta e três metros quadrados e quarenta e três

centímetros quadrados). Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao SGB

Sistema Geodésico Brasileiro, encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao

Meridiano Central-51° WGr com origem das coordenadas: M-01 da Prefeitura Municipal de

Forquilhinha, tendo como Datum SIRGAS 2.000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e

perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.

II - ÁREA 02: A área a ser recebida em doação tem a seguinte descrição: inicia-se no

Vértice denominado: VT-01, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM -

SIRGAS2000, MC 57ºW, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Projeção UM

(N=6.818.833,147 e E=649.843,287), deste segue confrontando com a Rua Professor Eurico

Back com O azimute plano de 178° 29' 08" e a distância de 69,38 m até o VT-02

(N=6.818.763,796 m e E=649.845,121 m), deste segue confrontando com área remanescente

com o azimute plano de 268° 26' 15" e a distância de 3,08 m até o VT- 03 (N=6.818.763,712 m e

E=649.842,040 m), deste segue confrontando com área remanescente com o azimute plano de

358° 36' 44" e a distância de 18,98 m até o VT-04 (N=6.818.782,686 m e E=649.841,581 m),

deste segue confrontando com área remanescente com o azimute plano de 249° 17' 22" e a

distância de 2,60 m até O VT-05 (N=6.818.781,766 m e E=649.839,146 m), deste segue

confrontando com área remanescente com o azimute plano de 268° 08' 40" e a distância de

185,00 m até o VT-06 (N=6.818.775,776 m e E=649.654,243 m), deste segue confrontando com

área remanescente com o azimute plano de 268° 27' 05" e a distância de 125,00m até o VT-07

(N=6.818.772,398 m e E=649.529,288 m), deste segue confrontando com área remanescente

com o azimute plano de 277° 05' 35" e a distância de 6,15 m até o VT-08 (N=6.818.773,157 m e

E=649.523,184 m), deste segue confrontando com área remanescente com o azimute plano de

178° 14' 51" e a distância de 9,00 m até o VT-09 (N=6.818.764,162 m e E=649.523,460 m),

deste segue confrontando com área remanescente com o azimute plano de 268° 17' 05" e a

distância de 2,85 m até o VT-10 (N=6.818.764,077 m e E=649.520,606 m), deste segue

confrontando com Rua Ludivina Preis da Silva com o azimute plano de 357° 34' 19" e a

distância de 37,02 m até o VT-11 (N=6.818.801,064 m e E=649.519,038 m), deste segue

confrontando com área remanescente com o azimute plano de 159° 26' 38" e a distância de 10,48

m até o VT-12 (N=6.818.791,252 m e E=649.522,718 m), deste segue confrontando com área

remanescente com o azimute plano de 73° 31' 08" e a distância de 6,21 m até o VT-13

(N=6.818.793,014 m e E=649.528,672 m), deste segue confrontando com área remanescente

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com o azimute plano de 88° 15' 53" e a distância de 170,00 m até o VT-14 (N=6.818.798,162 m

e E=649.698,595 m), deste segue confrontando com área remanescente com o azimute plano de

54° 42' 01" e a distância de 3,14 m até o VT-15 (N=6.818.799,976 m e E=649.701,156 m), deste

segue confrontando com área remanescente com o azimute plano de 358° 26' 15" a distância de

29,21 m até o VT-16 (N=6.818.829,177 m e E=649.700,360 m), deste segue confrontando com

área remanescente com o azimute plano de 88° 24' 32" e a distância de 142,98m até o VT-01,

ponto este que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 11.236,63

m² (onze mil, duzentos e trinta e seis metros quadrados e sessenta e três centímetros quadrados).

Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao SGB Sistema Geodésico

Brasileiro, encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -

51° WGr com origem das coordenadas: M-01 da Prefeitura Municipal de Forquilhinha, tendo

como Datum SIRGAS2.000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados

no plano de projeção UTM.

Art. 2º. As áreas de terreno urbano a que se referem este artigo serão destinadas à

criação e implantação da Rota Turística do Município.

Art. 3º. As áreas de terras recebidas pelo Município, acima mencionadas, destinam-

se à futura compensação de área institucional, para fins de eventual criação e implantação de

loteamento, possibilitando a sua compensação nas matrículas nº 61.932, 61.953 e 61.954, do

registro de imóveis de Criciúma.

Art. 4º. A formalização do negócio jurídico de antecipação de área institucional de

que trata esta Lei será realizada por escritura pública, da qual constarão as cláusulas específicas

sobre a antecipação de entrega de área institucional para fins de futuro parcelamento do solo, de

que tratam as Leis Complementares Municipais nº 15/2011 e nº 17/2011.

§ 1º. O eventual projeto de parcelamento de solo de titularidade das pessoas retro

citadas, que contemplará em seu bojo as supra citadas áreas, como antecipação de parte de área

institucional, nos termos da presente lei, em conformidade com as disposições contidas nas Leis

Complementares Municipais nº 15/2011 e nº 17/2011 e na Lei Federal nº 6.766/79, que trata do

Parcelamento do Parcelamento de Solo Urbano.

§ 2º. A antecipação de entrega de parte de área institucional de que trata esta Lei não

desobriga a aos proprietários citados a providenciar, oportunamente, todas as licenças

urbanísticas e ambientais, bem como o pagamento de taxas, impostos e encargos para

implantação de eventual empreendimento.

Art. 5º. A destinação do referido imóvel fica vinculada aos fins da presente lei,

devendo constar na Escritura Pública, sua finalidade de antecipação de parte de área institucional

ao futuro e eventual loteamento sobre o imóvel mencionado no art. 1º desta lei.

Art. 6º. As áreas de terras recebidas pelo Município, correspondente à matrícula nº

61.954, se destinam à futura compensação de área institucional, para fins de eventual criação e

implantação de loteamento, abrangendo as matrículas nº 61.932, 61.953 e 61.954, do registro de

imóveis de Criciúma.

Art. 7 O recebimento das áreas doadas não autoriza o desmembramento das áreas

remanescentes sem a devida destinação das demais áreas públicas, conforme requisitos das leis

de parcelamento de solo e ambientais vigentes.

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Art. 8º As despesas e emolumentos decorrentes da presente Lei correrão por conta

das dotações orçamentárias próprias.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 12de abril de 2022.

JOSÉ CLÁUDIO GONÇALVES Prefeito

Publicado no mural e registrado em 12 de abril de 2022.

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ANEXO I

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ANEXO II

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ANEXO III

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ANEXO IV