Autopublicação n.º 3835069

MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA

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LEI Nº 2.587, DE 12 DE ABRIL DE 2022.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE

COMBUSTÍVEIS INFORMAREM AO CONSUMIDOR SE A

GASOLINA COMERCIALIZADA É FORMULADA OU

REFINADA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA faz saber que a Câmara

de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º. Ficam os postos de combustíveis, estabelecidos no município de

FORQUILHINHA, obrigados a afixar placas, em local visível, nas bombas de combustíveis ou

próximas a elas, informando ao consumidor se a gasolina comercializada é formulada ou

refinada.

§ 1º Para efeitos desta Lei, considera-se gasolina refinada aquela completamente

isenta de substâncias nocivas contidas no petróleo cru, eliminadas pelo processo de refinação.

§ 2º Para efeitos desta Lei, considera-se gasolina formulada aquela composta de

resíduos de destilação petroquímicos, adicionados de solventes.

Art. 2º A informação de que trata o art. 1º desta Lei deverá ser veiculada em placas,

cartazes, banners ou outros meios, em local visível a todos os consumidores que adentrarem ao

posto, com fonte e tamanho que possibilitem sua identificação.

Art. 3º Os preços de venda deverão ser discriminados separadamente para cada tipo

de gasolina.

Art. 4º O descumprimento das obrigações estabelecidas na presente lei sujeitará o

infrator às mesmas sanções administrativas previstas no art. 56, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de

setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Art. 5º O controle social sobre a aplicação desta Lei será realizada individualmente

pelos cidadãos interessados e pelos consumidores.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor trinta (30) dias após sua publicação.

Forquilhinha/SC, 12 de abril de 2022.

JOSÉ CLÁUDIO GONÇALVES Prefeito

Publicado no mural e registrado em 12 de abril de 2022.