Autopublicação n.º 3835111

MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA

Telefone: (48) 3463-8100 –adm@forquilhinha.sc.gov.br

Avenida 25 de Julho, 3400, Centro – Forquilhinha – SC – 88850-000

DECRETO Nº. 199, DE 6 DE ABRIL DE 2022.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO

MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS

SUPLEMENTARES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA, no uso de suas

atribuições legais e de conformidade com o Artigo 51, incisos I e XXIII da Lei Orgânica

Municipal, combinado com o Artigo 11, Alíneas “b” e “c” do Inciso I e Inciso V, da Lei

Municipal nº 2.550, de 4 de novembro de 2021,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento da entidade

Prefeitura Municipal de Forquilhinha, para o exercício de 2022, o valor de R$ 313.463,10

(trezentos e treze mil, quatrocentos e sessenta e três reais, dez centavos), nas seguintes contas:

Órgão 05 – Secretaria de Educação

2.015 – MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL

104 – 4490.00.01.01 – Aplicações Diretas ........................................................................R$ 100.000,00

Órgão 07 – Secretaria de Infraestrutura

1.017 – AQUISIÇÃO DE ÁREA, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE EDIFICAÇÕES

PÚBLICAS E PRAÇAS

257 – 4490.00.03.00 – Aplicações Diretas ..........................................................................R$ 48.000,00

1.015 – ABERTURA DE AVENIDAS, PAVIMENTAÇÃO, MANUTENÇÃO DE RUAS E ESTRADAS

MUNICIPAIS E CONSTRUÇÃO DE CICLOVIAS

253 – 4490.00.06.95 – Aplicações Diretas ..........................................................................R$ 58.463,10

Órgão 10 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

2.030 – AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, IMPLEMENTOS E INCENTIVO AO DESENVIMENTO

AGROPECUÁRIO, ARTESANAL, AGRICULTURA FAMILIAR/PSICULTURA

189 – 4490.00.01.95 – Aplicações Diretas ........................................................................R$ 107.000,00

TOTAL ................................................................................................................................R$ 313.463,10

Art. 2º Para atender aos créditos de que trata o art. 1º, será utilizado como fonte de

recursos as especificações conforme descrições abaixo:

Dotação 257 – parte do superávit financeiro apurado no exercício anterior, já

deduzidos os Restos a Pagar, recursos próprios do município, fonte 03.00 – superávit de anos

anteriores, conforme saldo da conta bancária nº 1-2, da caixa econômica Federal, no valor de

R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais);

Dotação 253 – parte do superávit financeiro apurado no exercício anterior, já

deduzidos os Restos a Pagar, recursos oriundos do Convênio com Estado de Santa Catarina nº

2020TR000975 – Pavimentação Rodovia Jakob Westrup, conforme saldo da conta bancária nº

34.891-0, do Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 58.463,10 (cinquenta e oito mil,

quatrocentos e sessenta e três reais, dez centavos);

MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA

Telefone: (48) 3463-8100 –adm@forquilhinha.sc.gov.br

Avenida 25 de Julho, 3400, Centro – Forquilhinha – SC – 88850-000

Dotação 189 – recursos de Convênio oriundos da Transferência Voluntária Especial

do Estado, Processo SGPE SCC 20743/2021, no valor de R$ 107.000,00 (cento e sete mil

reais);

Dotação 104 será anulada, parcialmente, a dotação abaixo:

Órgão 05 – Secretaria de Educação

2.015 – MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL

098 – 3390.00.01.01 – Aplicações Diretas ........................................................................R$ 100.000,00

TOTAL ................................................................................................................................R$ 313.463,10

Art. 3º Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento da entidade Fundo

Municipal de Saúde - Forquilhinha, para o exercício de 2022, o valor de R$ 41.097,26

(quarenta e um mil, noventa e sete reais, vinte e seis centavos), nas seguintes contas:

Órgão 17 – Fundo Municipal de Saúde

2.062 – PROGRAMA ATENÇÃO BÁSICA / PREVINE BRASIL

091 – 4490.00.06.70 – Aplicações Diretas ..........................................................................R$ 41.097,26

TOTAL ..................................................................................................................................R$ 41.097,26

Art. 4º Para atender aos créditos de que trata o art. 3º, será utilizado como fonte de

recursos parte do superávit financeiro apurado no exercício anterior, já deduzidos os Restos a

Pagar, referente aos recursos vinculados ao Co financiamento – Estado, fonte 06.70, conforme

saldo da conta bancária nº 30.831-5, do Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 41.097,26

(quarenta e um mil, noventa e sete reais, vinte e seis centavos).

TOTAL ..................................................................................................................................R$ 41.097,26

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 6 de abril de 2022.

JOSÉ CLÁUDIO GONÇALVES Prefeito

RICARDO ALEXANDRE XIMENES Secretário de Administração e Finanças

Publicado no mural e registrado em 6 de abril de 2022.