Autopublicação n.º 3835281

MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA

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DECRETO Nº. 217, DE 12 DE ABRIL DE 2022.

NOMEIA, ANDERSON CORAL FAGUNDES, PARA

OCUPAR O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO

DEPARTAMENTO DE GOVERNO – NÍVEL DAS-09.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA, no uso de suas atribuições

legais e de conformidade com o art. 51, incisos I, II e XXIII da Lei Orgânica Municipal, de 15 de

novembro de 1990, combinado com a Lei Municipal nº. 2.065, de 18 de fevereiro de 2015, seus

anexos,

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado, a partir de 12 de abril de 2022, ANDERSON CORAL

FAGUNDES, para ocupar o cargo em comissão de Chefe do Departamento de Governo – Nível

DAS-09.

Art. 2º O servidor acima nomeado terá o vínculo empregatício pelo regime

estatutário, estabelecido pela Lei nº 2.227, de 9 de março de 2017, vinculado ao Regime Geral da

Previdência Social, nos termos do art. 40, § 13 da Constituição Federal.

Art. 3º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de dotações

próprias do orçamento vigente, no elemento despesas de pessoal.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 12 de abril de 2022.

JOSÉ CLÁUDIO GONÇALVES

Prefeito

RICARDO ALEXANDRE XIMENES Secretário de Administração e Finanças

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Publicado no mural e registrado em 12 de abril de 2022.