Autopublicação n.º 3843111

CÂMARA DE VEREADORES DE PAPANDUVA Poder Legislativo Municipal – CNPJ: 83.493.726/0001-30 Rua Simeão Alves de Almeida, 392, Caixa Postal 05 – Centro 89370-000 – Papanduva – SC – Telefone: (47) 3653 2721 – Fax: (47) 3653 2093 www.cmpapanduva.sc.gov.br – e-mail: camara@cmpapanduva.sc.gov.br

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PG. 1

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 004/2022 QUE ENTRE SI FAZEM A CÂMARA MUNICIPAL

DE PAPANDUVA E A EMPRESA MARCIO KOASKI 06793032941 (INOVARTE SOLUÇÕES EM

COMUNICAÇÃO).

C O N T R A T A N T E

Razão Social

CÂMARA MUNICIPAL DE PAPANDUVA CNPJ/MF Inscrição Estadual

83.493.726/0001-30 ISENTO Nome Fantasia Ramo de Atividade

CÂMARA MUNICIPAL DE PAPANDUVA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL Endereço: Nº Complemento:

RUA SIMEÃO ALVES DE ALMEIDA 392 CAIXA POSTAL 05 Bairro: Cidade: UF: CEP:

CENTRO PAPANDUVA SC 89370-000 Telefone: FAX:

(47) 3653-2721 / 3653-2093 (47) Endereço Eletrônico: E-Mail:

www.cmpapanduva.sc.gov.br financeiro@cmpapanduva.sc.gov.br Nome do Responsável Legal: Nacionalidade: Estado Civil:

CEZAR AUGUSTO BUSSULARO DOS SANTOS BRASILEIRA UNIÃO ESTÃVEL Cargo/Função: CPF:

PRESIDENTE 396.132.759-91

C O N T R A T A D A

Razão Social

MARCIO KOASKI 06793032941 CNPJ/MF Inscrição Estadual

39.234.254/0001-00 Nome Fantasia Ramo de Atividade

INOVARTE SOLUÇÕES EM COMUNICAÇÃO EDITOR(A) DE JORNAIS DIÁRIOS Endereço: Nº Complemento:

NEREU RAMOS 3570 ********* Bairro: Cidade: UF: CEP:

CENTRO PAPANDUVA SC 89370-000 Telefone: FAX:

(47) 99129-7230 Endereço Eletrônico: E-Mail:

e-noticiainfo.com.br biancaf_melo@hotmail.com Nome do Responsável Legal: Nacionalidade: Estado Civil:

MARCIO KOASKI BRASILEIRA UNIÃO ESTÁVEL Cargo/Função: CPF:

ADMINISTRADOR 067.930.329-41

As partes, acima identificadas, têm, entre si, justo e avençado e celebram por força

do presente instrumento, elaborado de acordo com a Lei 8.666/93 e suas alterações

posteriores, mediante as seguintes Cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

Constitui-se como objeto do presente contrato, o serviço de retransmissão das sessões

e demais eventos da Câmara Municipal de Papanduva, através da página do E-Notícias no

Facebook, página que possui atualmente aproximadamente 2.000 seguidores e divulgação

dos trabalhos da contratante nas plataformas digitais da contratada, via, Facebook,

site, e nos 2 grupos do whatsapp existentes que possuem aproximadamente 300 membros,

bem como em novos grupos que venham ser criados e também em novas redes sociais ou de

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comunicação que venham ser criadas, pela contratada. Também serão publicadas no site

e-noticiainfo.com.br, sem custo adicional, artes de publicações institucionais quando

solicitado pela contratante.

CLÁUSULA SEGUNDA: REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

A execução dos serviços será realizada, no seguinte sentido:

2.1 A retransmissão das sessões serão feitas mediante configurações no sistema de

transmissão ao vivo da contratante, possibilitando que o sinal ao vivo, seja enviado

de forma automatizada para transmissão ao vivo na página da contratada no facebook,

ficando a contratada ainda, obrigada a incluir como administradores nas configurações

da sua página, os responsáveis pela página no facebook da contratante, bem como da

empresa responsável por administrar o sistema de transmissão, caso sejam necessários.

2.2 A contratada deverá divulgar em suas plataformas informativas digitais, os

informativos e notícias da Câmara Municipal de Papanduva que forem enviadas à eles

pela contratante, inclusive a publicação das artes de publicações institucionais.

CLÁUSULA TERCEIRA: DOS RECURSOS FINANCEIROS

Os recursos financeiros para pagamento de que trata este contrato, serão provenientes

dos valores orçados no Orçamento da Câmara Municipal de Papanduva para cada exercício

financeiro correspondente.

CLÁUSULA QUARTA: DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

As despesas decorrentes do serviço objeto do presente contrato, correrão por conta da

seguinte dotação orçamentárias: CAMARA MUNICIPAL DE PAPANDUVA: Projeto/Atividade:

01.031.0001.2.001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO - Elemento de

despesa: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas

CLAUSULA QUINTA: DOS VALORES

A CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela prestação de serviços definidos no objeto do

contrato, o valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), sendo, R$ 300,00

(trezentos reais) mensais a contar da competência 04/2022, via PIX ou por

transferência eletrônica, sendo que a realização do pagamento ocorrerá até o dia 05

de cada mês subsequente, referente aos serviços prestados no mês anterior,

ressaltando que a contratada deverá fornecer à contratante as certidões negativas:

municipal, estadual, federal, FGTS, trabalhista e falência e concordata, antes do

pagamento da primeira parcela do contrato, observando que o valor da proposta

corresponde à todos os meses de vigência, pois o valor total é rateado entre os meses

de vigência do contrato, frisando que nos períodos que não há sessões, podem ocorrer

outros eventos e a divulgação informativa continua a ser realizada quando necessário.

CLÁUSULA SEXTA: VIGÊNCIA E DA RESCISÃO

6.1 - O presente contrato é firmado, com vigência de 20/04/2022 à 31/12/2022, podendo

ser prorrogado, caso haja interesse da Administração, por iguais períodos sucessivos,

até o máximo de 48 (quarenta e oito) meses.

6.2 - No caso de rescisão antecipada por alguma das partes, a parte correspondente

fica obrigada a avisar a sua intenção por escrito, com antecedência de 30 (trinta)

dias, com aplicação de multa de 10% sobre o valor total do contrato anual.

6.3 - A inexecução e a rescisão do contrato serão reguladas pelo Art. 58, § II e Art.

77 à 80 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993 consolidada.

CLÁUSULA SÉTIMA: DO REAJUSTE

Caso haja prorrogação do contrato, em seu último mês de vigência, antes no início da

prorrogação, o contrato receberá reajuste pelo Índice Nacional de Preços ao

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Consumidor Amplo - IPCA acumulado nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao ato de

reajuste e será aplicado nos 12 meses subsequentes.

CLÁUSULA OITAVA: DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA

a) A CONTRATADA deverá cumprir rigorosamente o estabelecido objeto deste contrato e

seus adendos.

b) Fornecer à entidade, sempre que solicitado quaisquer informações e/ou

esclarecimentos sobre o objeto do presente contrato.

c) Formar o quadro de pessoal necessário à execução dos serviços contratados, sendo

de sua responsabilidade as obrigações trabalhistas decorrentes da execução do

presente contrato, inclusas as responsabilidades sociais, tributárias e acessórias

decorrentes do cumprimento do contrato.

d) A CONTRATADA assumirá integralmente a responsabilidade quanto aos encargos

trabalhistas e sociais decorrentes da execução de seus serviços.

e) O presente contrato não será de nenhuma forma fundamento para a constituição de

vínculo trabalhista para a Câmara Municipal, com empregado funcionário, preposto ou

terceiros que a contratada colocar a serviço.

f) A contratada obriga-se a manter, durante toda a execução do Contrato, em

compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de

habilitação e qualificação exigidas pela legislação.

CLÁUSULA NONA: DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE

a) A CONTRATADA deverá cumprir rigorosamente o estabelecido objeto deste contrato e

seus adendos.

b) Fornecer ao contratado, sempre que solicitado quaisquer informações e/ou

esclarecimentos sobre o objeto do presente contrato.

c) Cumprir com o pagamento, dentro do prazo estabelecido neste instrumento

contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA: DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

A alteração do contrato dar-se-á nos termos do Art. 65, seus incisos e parágrafos da

Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, consolidada.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DAS PENALIDADES

Ao contratado total ou parcialmente inadimplente serão aplicadas as sanções legais,

conforme segue:

a) advertência;

b) multa administrativa graduável conforme a gravidade da infração, não excedendo, em

seu total, o equivalente a 10% (dez por cento) do valor contratado, cumulável com as

demais sanções;

c) suspensão temporária de participar em licitações e impedimento de contratar com a

administração por prazo não superior a 2 (dois) anos;

d) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública

enquanto perdurarem os motivos da punição, ou até que seja promovida a reabilitação,

na forma da Lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

*As inadimplências supra, bem como as penalidades consequentes, serão julgadas e

propostas pela Comissão Permanente de Licitações, ao Chefe do Poder Legislativo, que

as aplicará através de respectivo ato legal.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA VINCULAÇÃO

Este contrato está vinculado à Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993.

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CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DO FORO

Para questões decorrentes da execução deste termo de contrato, fica eleito o Foro da

Comarca de Papanduva, Estado de Santa Catarina, com renúncia expressa de qualquer

outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justos e contratados, firmam o presente, juntamente com duas

testemunhas, em 02 (duas) vias de igual teor, e forma sem emendas ou rasuras, para

que produza seus jurídicos efeitos.

Papanduva, 20 de abril de 2022.

Contratante Contratada

CÂMARA MUNICIPAL DE PAPANDUVA

James Michel Cerniak Noeli Cristina da Silva

CPF nº 041.576.899-33 CPF nº 842.758.809-78

Testemunha 1 Testemunha 2

Visto e aprovado pela Procuradoria Jurídica

Luiz Eduardo Saliba

Procurador Jurídico - OAB/SC 33.396