Autopublicação n.º 3850647

DECRETO Nº 10.780, de 25 de abril de 2022 “SUPLEMENTA E ANULA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DO CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO SUL”

O Prefeito do Município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, e de conformidade com o artigo 12, inciso II, da Lei Orçamentária nº 6.326 de 15 de dezembro de 2021.

DECRETA Art. 1º – Fica suplementada até o limite de R$ 1.652.899,51 (um milhão, seiscentos e cinquenta

e dois mil, oitocentos e noventa e nove reais e cinquenta e um centavos), a seguinte dotação do orçamento vigente da Câmara Municipal de Rio do Sul:

01.00 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO

SUL

01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO SUL

2.051 Manutenção do Poder Legislativo Municipal

4.0.00.00 Despesas de Capital 4.4.00.00 Investimentos 4.4.90.00 Aplicações Diretas 01000000 Recursos Ordinários R$ 1.652.899,51 TOTAL R$ 1.652.899,51

Art. 2º - Em contrapartida a suplementação constante do artigo primeiro, ficam anuladas na

mesma importância parcial até o limite de R$ 1.652.899,51 (um milhão seiscentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e noventa e nove reais e cinquenta e um centavos), as seguintes dotações do orçamento vigente da Câmara Municipal de Rio do Sul:

01.00 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO

SUL

01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO SUL

2.051 Manutenção do Poder Legislativo Municipal

3.0.00.00 Despesas Correntes 3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 3.1.90.00 Aplicações Diretas

01000000 Recursos Ordinários R$ 1.000.000,00 3.1.91.00 Aplicações diretas decorrentes de operações

entre órgãos

01000000 Recursos Ordinários R$ 350.000,00 3.0.00.00 Despesas Correntes 3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 3.3.50.00 Transferências a instituições privadas s/ fins

lucrativos

01000000 Recursos Ordinários R$ 52.899,51 3.3.90.00 Aplicações Diretas 01000000 Recursos Ordinários R$ 250.000,00 TOTAL R$ 1.652.899,51

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO

25 de abril de 2022

JOSÉ EDUARDO ROTHBARTH THOMÉ Prefeito do Município de Rio do Sul

JAIRO WEHMUTH JUNIOR:85 110450900

Assinado de forma digital por JAIRO WEHMUTH JUNIOR:85110450 900 Dados: 2022.04.25 16:27:45 -03'00'