Estado de Santa Catarina.

MUNICÍPIO DE HERVAL D’OESTE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE HERVAL D’OESTE.

CNPJ/MF Nº 82.939.430/0001-38.

Endereço: Rua Nereu Ramos nº 389 – Centro.

Estado de Santa Catarina.

MUNICÍPIO DE HERVAL D’OESTE.

TRANSPORTES COLETIVOS ZARPELON LTDA.

CNPJ/MF Nº 09.439.166/0001-83.

Endereço: Avenida Beira Rio; nº 539; Sala 02 – Centro.

TERMO DE AJUSTE Nº 013/2022 DE 04 DE MAIO DE 2022.

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE HERVAL D’OESTE, pessoa jurídica de direito público, estabelecida na Rua Nereu Ramos, nº 389, Centro - Herval d’Oeste/SC, inscrita no CNPJ nº82.939.430/0001-38, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. MAURO SÉRGIO MARTINI, brasileiro, casado, doravante denominado CONTRATANTE, no uso de suas atribuições legais concede o Termo de Ajuste à empresa TRANSPORTES COLETIVOS ZARPELON LTDA, estabelecida na Av. Beira Rio, nº 539, Sala 02 no Município de Herval d´Oeste, Estado de Santa Catarina, inscrita no CNPJ nº 09.439.166/0001-83, neste ato representado por seu Sócio Administrador, Sr. IRAI ZARPELON, brasileiro, doravante denominado CONTRATADO, resolvem celebrar o presente Termo de Ajuste referente ao Contrato nº 038/2022, do PROCESSO LICITATÓRIO Nº 045/2022, pela modalidade de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2022, que tem por objeto o fornecimento de passagens de ônibus, destinadas a vale transporte aos alunos do interior, nas linhas de ônibus das quais a empresa é detentora da concessão de transporte coletivo intermunicipal, em conformidade com a Lei Federal nº8.666/93 e suas alterações posteriores e as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

§ 1º O Presente termo tem por objeto a repactuação dos valores contratados para os serviços de fornecimento de passagens de ônibus, destinadas a vale transporte aos alunos do interior, nas linhas de ônibus das quais a empresa é detentora da concessão de transporte coletivo intermunicipal.

§ 2º O reajuste de valor do Contrato nº 038/2022; conforme comprovação documental previamente analisada; será no aporte de 1,89%.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS VALORES

Considerando o acordo entre as partes, sãoajustadosos valores paraosserviçosconforme tabela abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO	UNIDADE	VALOR	%	VALORREAJUSTADO
01	PASSES DE ONIBUS PARA ALUNOS DO INTERIOR	UNID.	R$ 14,77	+1,89%	R$ 15,05

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente Termo de Ajuste é celebrado com base no artigo 65, incisos II, § 8º 1, de 21 de junho de 1993 e Legislação Complementar, bem como da cláusula 5ª do contrato.

CLÁUSULA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

A publicação deste Termo de Ajuste não supre a necessidade de emissão de autorização escrita, para o fornecimento dos itens previstos no instrumento contratual.

Todos os demais itens e cláusulas do contrato, que não foram modificados por força deste TERMO DE AJUSTE, permanecem em plena vigência sendo o presente assinado em 03 (três) vias de igual teor e forma.

Herval d’ Oeste, 04 de maio de 2022.

MAURO SÉRGIO MARTINI. IRAI ZARPELON.

Prefeito Municipal. Sócio Administrador.

Contratante. Contratado.

Testemunhas:

Raphael Anzolin Witte Rubens Antônio Correia.