Autopublicação n.º 3891512

Informações Básicas

Código3891512
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Herval d'Oeste
UsuárioRubens Antônio Correia
Data e Horário de Publicação11/05/2022 11:51
CategoriaContratos
TítuloTERMO DE AJUSTE Nº 013/20022
Arquivo Fonte1652279225_termo_ajuste_0132022__zarpelon__passes_escolares.pdf
Assinatura DigitalRUBENS ANTONIO CORREIA:68785739987:Icp-Brasil
Conteúdo

Estado de Santa Catarina.

MUNICÍPIO DE HERVAL D’OESTE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE HERVAL D’OESTE.

CNPJ/MF Nº 82.939.430/0001-38.

Endereço: Rua Nereu Ramos nº 389 – Centro.

Estado de Santa Catarina.

MUNICÍPIO DE HERVAL D’OESTE.

TRANSPORTES COLETIVOS ZARPELON LTDA.

CNPJ/MF Nº 09.439.166/0001-83.

Endereço: Avenida Beira Rio; nº 539; Sala 02 – Centro.

TERMO DE AJUSTE Nº 013/2022 DE 04 DE MAIO DE 2022.

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE HERVAL D’OESTE, pessoa jurídica de direito público, estabelecida na Rua Nereu Ramos, nº 389, Centro - Herval d’Oeste/SC, inscrita no CNPJ nº82.939.430/0001-38, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. MAURO SÉRGIO MARTINI, brasileiro, casado, doravante denominado CONTRATANTE, no uso de suas atribuições legais concede o Termo de Ajuste à empresa TRANSPORTES COLETIVOS ZARPELON LTDA, estabelecida na Av. Beira Rio, nº 539, Sala 02 no Município de Herval d´Oeste, Estado de Santa Catarina, inscrita no CNPJ nº 09.439.166/0001-83, neste ato representado por seu Sócio Administrador, Sr. IRAI ZARPELON, brasileiro, doravante denominado CONTRATADO, resolvem celebrar o presente Termo de Ajuste referente ao Contrato nº 038/2022, do PROCESSO LICITATÓRIO Nº 045/2022, pela modalidade de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2022, que tem por objeto o fornecimento de passagens de ônibus, destinadas a vale transporte aos alunos do interior, nas linhas de ônibus das quais a empresa é detentora da concessão de transporte coletivo intermunicipal, em conformidade com a Lei Federal nº8.666/93 e suas alterações posteriores e as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

§ 1º O Presente termo tem por objeto a repactuação dos valores contratados para os serviços de fornecimento de passagens de ônibus, destinadas a vale transporte aos alunos do interior, nas linhas de ônibus das quais a empresa é detentora da concessão de transporte coletivo intermunicipal.

§ 2º O reajuste de valor do Contrato nº 038/2022; conforme comprovação documental previamente analisada; será no aporte de 1,89%.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS VALORES

Considerando o acordo entre as partes, sãoajustadosos valores paraosserviçosconforme tabela abaixo:

ITEM

DESCRIÇÃO

UNIDADE

VALOR

%

VALORREAJUSTADO

01

PASSES DE ONIBUS PARA ALUNOS DO INTERIOR

UNID.

R$ 14,77

+1,89%

R$ 15,05

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente Termo de Ajuste é celebrado com base no artigo 65, incisos II, § 8º 1, de 21 de junho de 1993 e Legislação Complementar, bem como da cláusula 5ª do contrato.

1 Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: ...

... § 8o A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

CLÁUSULA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

A publicação deste Termo de Ajuste não supre a necessidade de emissão de autorização escrita, para o fornecimento dos itens previstos no instrumento contratual.

Todos os demais itens e cláusulas do contrato, que não foram modificados por força deste TERMO DE AJUSTE, permanecem em plena vigência sendo o presente assinado em 03 (três) vias de igual teor e forma.

Herval d’ Oeste, 04 de maio de 2022.

MAURO SÉRGIO MARTINI. IRAI ZARPELON.

Prefeito Municipal. Sócio Administrador.

Contratante. Contratado.

Testemunhas:

Raphael Anzolin Witte Rubens Antônio Correia.

Estado de Santa Catarina Município de Herval d’Oeste Rua Nereu Ramos, 389 Herval d’Oeste – SC – 89.610-000 Fone: (49) 3554 0922 – Fax (49) 3554 0132 CNPJ: 82.939.430/0001-38 http://www.hervaldoeste.sc.gov.br 1

Estado de Santa Catarina Município de Herval d’Oeste Rua Nereu Ramos, 389 Herval d’Oeste – SC – 89.610-000 Fone: (49) 3554 0922 – Fax (49) 3554 0132 CNPJ: 82.939.430/0001-38 http://www.hervaldoeste.sc.gov.br 2

Informações Complementares

Legislação EspecíficaNão
N.º do Documento013/2022
N.º do Processo de Origem
URL do Processo de Origem
Objeto
CNPJ/CPF do Contratado09.439.166/0001-83
Razão Social/Nome CompletoTRANSPORTES COLETIVOS ZARPELON LTDA
Data de Assinatura04/05/2022
Início da Vigência04/05/2022
Fim da Vigência31/12/2022
Valor (R$)R$ 0,00