Autopublicação n.º 3900078

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE NOVA ITABERABA Administrativo

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DECRETO Nº 245/2022 DE 13 DE MAIO DE 2022 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL

SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.

IVANIR JOSE POSSEBON, Prefeito Municipal de Nova Itaberaba, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto na Lei Municipal nº 1.339/2021, de 30 de novembro de 2021.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar Adicional no Orçamento no Fundo Municipal de Saúde de Nova Itaberaba, no exercício 2022 no valor de R$ 37.648,23 (Trinta e sete mil, seiscentos e quarenta e oito reais e vinte e três centavos) no Projeto Atividade - 2.018 Manutenção das Atividades de Atenção Básica, na modalidade de Aplicação 3.3.90 e 4.4.90, criando a fonte 03.38 - Superávit - Transferências do Sistema Único de Saúde SUS/União– Recursos Ordinários - Exercícios Anteriores, conforme segue:

Órgão: 07 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade Orçamentária: 01 Fundo Municipal de Saúde Função: 10 Saúde Sub-Função: 301 Atenção Básica Programa: 0013 MAIS SAÚDE Projeto/Atividade: 2.018 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA Fonte: 0.3.38 - Superávit - Transferências do Sistema Único de Saúde SUS/União Modalidade de Aplicação 3.3.90 – Aplicação Direta Detalhamento: 0085 – Educação Formação em Saude R$ 540,00 Detalhamento: 0144 – Rede Cegonha R$ 551,38 Detalhamento: 0008 – Piso de Atenção Básica – PAB R$ 1.449,44 Detalhamento: 0041 – Politica Adolescentes e Jovem R$ 1.000,00 Detalhamento: 0125 – PORT. 3009/21 DOENÇAS CRONICA Ñ TRANSM. R$ 6.400,00 Detalhamento: 0154 – Portaria 894/2021 - Per Capita - Covid R$ 490,28 Detalhamento: 0132 – Portaria 2.570/2021 R$ 8.067,60 Detalhamento: 0155 – Saude A Pessoas Idosas – Covid R$ 4.109,16 Detalhamento: 0010 – Programa Saude na Escola PSE R$ 140,79 Detalhamento: 0157 - Apoio Gestante e Pré Natal R$10.464,00 Modalidade de Aplicação 4.4.90 – Aplicação Direta Detalhamento: 0176 – Portaria 3.473/2020 Equipamentos SB. R$ 4.435,58

Art. 2º - Os recursos para Abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, decorrerá do disposto no art. 5º, inciso III da Lei Municipal nº 1.339/2021 – LOA, Superávit Financeiro do exercício de 2021, no valor de R$ 37.648,23 (Trinta e sete mil, seiscentos e quarenta e oito reais e vinte e três centavos).

Art.3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em

contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE NOVA ITABERABA – SC, EM 13 DE MAIO DE 2022.

IVANIR JOSE POSSEBON Prefeito Municipal

MELANIA MARIA GAMBETA MUSA

Chefe de Departamento

MAURO C. R. DOS SANTOS Assessor Jurídico