Autopublicação n.º 3900972

. DECRETO Nº 4715/22

. De 13 de maio de 2022

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE INDAIAL, PROVENIENTE DE RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.

André Luiz Moser, Prefeito do Município de Indaial, no uso de suas atribuições legais, de acordo com artigo 92, inciso VIII da Lei Orgânica do Município e demais dispositivos legais em vigor e, considerando o art. 11, inciso I da Lei 5.978/21,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE INDAIAL, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 164.250,00 (cento e sessenta e quatro mil duzentos e cinqüenta reais) destinados a atender a despesas nas dotações abaixo discriminadas:

Art. 2º - As despesas decorrentes do artigo 1º, serão cobertas com recursos provenientes de Excesso de Arrecadação da ordem de R$ 164.250,00 (cento e sessenta e quatro mil duzentos e cinqüenta reais) apuradas na destinação / vínculo 01381746 – MAC HBR – UTI, no Exercício Financeiro de 2022.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Município de Indaial, em 13 de maio de 2022.

André Luiz Moser

Prefeito

Publique-se na Forma da Lei.