Autopublicação n.º 3900972

Informações Básicas

Código3900972
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Indaial
UsuárioRafael Nagel
Data e Horário de Publicação13/05/2022 15:38
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO 4715/2022
Arquivo Fonte1652467004_2022_gabinete_decretos_4715.pdf
Assinatura DigitalANDRE LUIZ MOSER:04525171928:Icp-Brasil
Conteúdo

. DECRETO Nº 4715/22

. De 13 de maio de 2022

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE INDAIAL, PROVENIENTE DE RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.

André Luiz Moser, Prefeito do Município de Indaial, no uso de suas atribuições legais, de acordo com artigo 92, inciso VIII da Lei Orgânica do Município e demais dispositivos legais em vigor e, considerando o art. 11, inciso I da Lei 5.978/21,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE INDAIAL, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 164.250,00 (cento e sessenta e quatro mil duzentos e cinqüenta reais) destinados a atender a despesas nas dotações abaixo discriminadas:

Dotação

Valor a suplementar em crédito orçamentário

30.004 – Fundo Municipal de Saúde / Assistência Hospitalara e Ambulatorial

0010.0302.0030.2473 – Convênios e Contratos de Serviços com Associação Beneficente Hospital Beatriz Ramos

3.3.3.90.00000000000000 – Despesas Correntes / Outras Despesas Correntes / Aplicações Diretas

01381746 – Mac HBR – UTI Transf. SUS/União

164.250,00

Art. 2º - As despesas decorrentes do artigo 1º, serão cobertas com recursos provenientes de Excesso de Arrecadação da ordem de R$ 164.250,00 (cento e sessenta e quatro mil duzentos e cinqüenta reais) apuradas na destinação / vínculo 01381746 – MAC HBR – UTI, no Exercício Financeiro de 2022.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Município de Indaial, em 13 de maio de 2022.

André Luiz Moser

Prefeito

Publique-se na Forma da Lei.

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número4715
Ano2022
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de Sanção13/05/2022
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado