Autopublicação n.º 3901686

Informações Básicas

Código3901686
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Imbituba
UsuárioLuciano Alves Zanini
Data e Horário de Publicação13/05/2022 16:40
CategoriaLeis
TítuloLEI N.º 5.320 DE 13-DE MAIO DE 2022
Arquivo Fonte1652470771_lei_n._5.320_de_13de_maio_de_2022..pdf
Assinatura DigitalLUCIANO ALVES ZANINI:88852130900:Icp-Brasil
Conteúdo

LEI N.º 5.320 DE 13-DE MAIO DE 2022.

Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual - PPA 2022-2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2022 e abre Crédito Especial para o Orçamento de 2022, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBITUBA Faço saber que a Câmara Municipal de Imbituba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à inclusão da modalidade abaixo discriminada na Plano Plurianual – PPA 2022-2025 (Lei 5.225 de 16/07/2021):

ORGÃO

04

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

UNIDADE

04.01

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

PROGRAMA

4

Gestão Fazendária

AÇÃO

2.005

Manutenção da SEFAZ

MODALIDADE

4.4.50.00.00.00.00.00.00.03.3086

Art. 2º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à inclusão da modalidade abaixo discriminada na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2022 (Lei nº 5.246 de 07/10/2021):

ORGÃO

04

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

UNIDADE

04.01

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

PROGRAMA

4

Gestão Fazendária

AÇÃO

2.005

Manutenção da SEFAZ

MODALIDADE

4.4.50.00.00.00.00.00.00.03.3086

Art. 3º Fica aberto Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no orçamento LOA 2022 (Lei nº 5.257, de 24/11/2021), conforme segue:

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBITUBA

Secretaria Municipal Da Fazenda

Manutenção da SEFAZ

4.123.0004-2.005

4.4.50.00.00.00.00.00.0.3.3086 (0211)

Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

R$ 100.000,00

Art. 4º O Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes Superávit Financeiro do exercício financeiro de 2021, das fontes de recursos abaixo relacionadas:

Fonte de Recurso

Descrição

Valor

01.3086

Estado - Emenda Impositiva Genérica

R$ 100.000,00

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Imbituba, 13 de maio de 2022.

Rosenvaldo da Silva Júnior

Prefeito

Registre-se e Publique-se.

Registrado e publicado, no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM/SC

Luciano Alves Zanini

Administrador

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número5320
Ano2022
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção13/05/2022
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado