Autopublicação n.º 3901892

DECRETO Nº 10.839, de 13 de maio de 2022

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DO SUL”

O Prefeito do Município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, e de conformidade com o artigo 12, inciso I da Lei Orçamentária nº 6.326 de 15/12/2021.

DECRETA Art. 1º - Fica suplementada na importância de R$ 71.893,52 (setenta e um mil, oitocentos e

noventa e três reais e cinquenta e dois centavos), por conta do excesso de arrecadação referente ao repasse do Governo do Estado de Santa Catarina, a seguinte dotação do orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde de Rio do Sul.

87.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 87.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2.063 Blmac - Manutenção da Gestão Plena - Mac 3.0.00.00 Despesas Correntes 3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 3.3.50.00 Transferências a Instituições Privadas sem

fins Lucrativos

01670300 Cirurgias Eletivas Gestão Plena - Estadual R$ 71.893,52 TOTAL 71.893,52

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO

13 de maio de 2022 JOSÉ EDUARDO ROTHBARTH THOMÉ Prefeito do Município de Rio do Sul

JAIRO WEHMUTH JUNIOR:85 110450900

Assinado de forma digital por JAIRO WEHMUTH JUNIOR:85110450 900 Dados: 2022.05.13 16:15:16 -03'00'