Autopublicação n.º 3901917

Informações Básicas

Código3901917
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Rio do Sul
UsuárioSérgio José Cristino
Data e Horário de Publicação13/05/2022 16:52
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 10.842, DE 13 DE MAIO DE 2022
Arquivo Fonte1652471555_decreto_n_10.842_assinado.pdf
Assinatura DigitalJOSE EDUARDO ROTHBARTH THOME:05421524957:ICP-Brasil
Conteúdo

DECRETO Nº 10.842, de 13 de maio de 2022

“ALTERA O DECRETO Nº 10.002, DE 16 DE JUNHO DE 2021, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA DE TERRA PERTENCENTES A DIONIO ELIAS E MARIA EZIR SELL ELIAS. ” O Prefeito do Município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, e de conformidade com o inciso VI, artigo 37 da Lei Orgânica do Município e alínea "i" do artigo 5º do Decreto-Lei nº 3365/41,

DECRETA: Art. 1º - Fica alterado o art. 1º, do Decreto nº 10.002, de 16 de junho de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de permuta e/ou desapropriação

por via amigável ou judicial, uma área de terra contendo 240.00m² (duzentos e quarenta metros quadrados, fazendo frente em dez (10,00) metros, com o lado par da Rua Princesa Isabel, fundos, com a mesma metragem com terras de Manoel dos Santos, estremando do lado direito com vinte e três (23,00) metros, com terras de Docilio Marcelino e do lado esquerdo com vinte e cinco (25,00) metros, com terras da Prefeitura Municipal de Rio do Sul (acesso a ponte de arame). Matrícula nº 9.588”.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO 13 de maio de 2022

JOSÉ EDUARDO ROTHBARTH THOMÉ Prefeito Municipal, de Rio do Sul

JAIRO WEHMUTH JUNIOR:85 110450900

Assinado de forma digital por JAIRO WEHMUTH JUNIOR:85110450 900 Dados: 2022.05.13 16:14:27 -03'00'

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número10842
Ano2022
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção13/05/2022
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado