Autopublicação n.º 3902257

DECRETO N.º 100/2022 DE 13 DE MAIO DE 2022.

Dispõe sobre reabertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual - LOA do exercício de 2022 e dá Outras Providências.

EDER PICOLI, Prefeito Municipal de Caibi Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Municipal Nº. 2660/2021 de 18 de novembro de 2021 e artigo 167, § 2.º da Constituição Federal do Brasil de 1988, decreta:

Art. 1º - Fica reaberto no orçamento do exercício de 2022, o saldo da dotação especial criada no exercício de 2021 pela Lei nº 2660/2021 e Decreto nº 301/2021, a ação constante no Anexo I:

ANEXO I

Órgão: 08 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, AQUICULTURA E MEIO AMBIENTE

Unidade: 02 – SETOR DE AQUICULTURA E MEIO AMBIENTE

Função: 18 – GESTÃO AMBIENTAL

Subfunção: 544 – RECURSOS HIDRICOS

Programa: 0019 – ASSISTÊNCIA AO PRODUTOR RURAL

Projeto: 1.077 – ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM LINHA PONTE DE PEDRAS

Modalidade de Aplicação: 4.4.90 – Investimentos

(1657) Fonte de Recursos: 1000 Recursos Ordinários ...................................... R$ 30.200,23

Art. 2º - Para fazer face as despesas de que trata o artigo anterior foram anuladas dotações constante do orçamento do exercício de 2021, conforme Lei nº. 2660/2021 e Decreto nº. 301/2021.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em Contrário.

Prefeitura Municipal de Caibi SC, em 13 de maio de 2022.

EDER PICOLI

Prefeito Municipal

Registrada e publicada no Diário Oficial dos Municípios

Edson Antonio Carlesso

Contador

CRC/SC 17338