DECRETO N° 10.818 DE 13 DE MAIO DE 2022.

“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizado peloartigo 6º,incisos I eIIIda Lei Municipal4.601de14/12/2021(LOA) e dáoutras providências”.

O Prefeito de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuiçõeslegais, com fundamento no inciso VII do artigo 72 da Lei nº933, de 03 de abril de 1990,

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto o crédito adicional na importância de R$ 222.000,00 (duzentos e vinte e dois mil reais) destinados a suplementar as dotações abaixo descritas, pertencentes ao Orçamento Municipal vigente:

Órgão: 04 - Secretaria da Fazenda

Unidade Orçamentária: 004 - Contábil Financeira

Funcional-programática: 04.123.1904

Ação: 2.34 - Manutenção das Atividades da Contabilidade e Financeiro

Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/179

Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários

Valor: R$ 115.000,00

Órgão: 07 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos

Unidade Orçamentária: 004 - Iluminação Pública Municipal

Funcional-programática: 06.452.1908

Ação: 2.69 - Manutenção e Melhorias na Rede de Iluminação Pública

Modalidade de Aplicação/Dotação: 4.4.90.00.00/608

Fonte de Recurso: 100800 - Contrib. Cust. Serv. Ilum. Pub. - COSIP

Valor: R$ 61.000,00

Órgão: 13 - Secretaria da Pessoa Idosa

Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria da Pessoa Idosa - Administrativo

Funcional-programática: 08.241.1909

Ação: 2.106 - Manutenção das Atividades Administrativas da SPI

Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/125

Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários

Valor: R$ 31.000,00

Órgão: 28 - Fundo de Assistência a Saúde do Serv. Púb. do Munic. BC

Unidade Orçamentária: 001 - FUNSERVIR - Administrativo e Financeiro

Funcional-programática: 10.331.1912

Ação: 2.165 - Manutenção das Atividades Administrativas do FUNSERVIR

Modalidade de Aplicação/Dotação: 4.4.90.00.00/881

Fonte de Recurso: 300627 – SF Recursos Diretos - FUNSERVIR

Valor: R$ 15.000,00

Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com os seguintes recursos, observada a destinação por fonte de recurso – DFR:

I - Por conta do superavit financeiro apurado no encerramento do balanço do exercício anterior, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

II - Anulação parcial da dotação abaixo descrita, na importância de R$ 207.000,000 (duzentos e sete mil reais):

Órgão: 04 - Secretaria da Fazenda

Unidade Orçamentária: 004 - Contábil Financeira

Funcional-programática: 04.123.1904

Ação: 2.34 - Manutenção das Atividades da Contabilidade e Financeiro

Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/178

Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários

Valor: R$ 115.000,00

Órgão: 07 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos

Unidade Orçamentária: 004 - Iluminação Pública Municipal

Funcional-programática: 06.452.1908

Ação: 2.69 - Manutenção e Melhorias na Rede de Iluminação Pública

Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/607

Fonte de Recurso: 100800 - Contrib. Cust. Serv. Ilum. Pub. - COSIP

Valor: R$ 61.000,00

Órgão: 13 - Secretaria da Pessoa Idosa

Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria da Pessoa Idosa - Administrativo

Funcional-programática: 08.241.1909

Ação: 2.106 - Manutenção das Atividades Administrativas da SPI

Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/124

Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários

Valor: R$ 10.000,00

Modalidade de Aplicação/Dotação: 4.4.90.00.00/126

Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários

Valor: R$ 21.000,00

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Balneário Camboriú (SC), 13 de maio de 2022, 173º da Fundação, 57º da Emancipação.

FABRÍCIO JOSÉ SATIRO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal