DECRETO Nº 5.430, DE 17 DE MAIO DE 2022

Abre crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, para a Secretaria de Infraestrutura, Secretaria de Assistência Social e Secretaria da Fazenda.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 68, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando o inciso I, do art. 41 e o inciso II, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e inciso IV, do art. 6º, da Lei Municipal nº 1.138, de 23 de dezembro de 2021 – LOA 2022;

DECRETA:

Art. 1º Abre-se, no orçamento Municipal, crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, perfazendo o montante de R$994.000,00, conforme segue:

I - suplementações:

11 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

001 Departamento de Obras

0015.0451.0009.1155 Construção de Ponte da Figueira – Ponte Belizário Lenzi

34490 Aplicações Diretas (200) FR 01000000..........................................................................R$182.000,00

15 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

001 Fundo Municipal de Assistência Social

0008.0244.0025.2299 Manutenção do Centro de Referência em Assistência Social – Cras

34490 Aplicações Diretas (320) FR 01000000………….....................................…………………….……R$28.000,00

19 SECRETARIA DA FAZENDA

001 Departamento de Finanças

0004.0122.0003.2253 Encargos e Amortização da Dívida

33290 Aplicações Diretas (33) FR 010000000…………................................…………………….……...R$611.000,00

34690 Aplicações Diretas (261) FR 01000000………................................……………………….….…..R$173.000,00

Total das suplementações…………..……………......................................…….………….…........…..R$994.000,00

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá, 17 de maio de 2022.

MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito de Itapoá

[assinado digitalmente]

JADIEL MIOTTI DO NASCIMENTO

Chefe de Gabinete

[assinado digitalmente]

CARLITO J. CUSTÓDIO JÚNIOR

Secretário da Fazenda

[assinado digitalmente]

Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).