Autopublicação n.º 3919396

Informações Básicas

Código3919396
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Forquilhinha
UsuárioElisandra Colombo Donato
Data e Horário de Publicação20/05/2022 10:34
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 253, DE 10 DE MAIO DE 2022
Arquivo Fonte1653052463_decreto_253.2022__prorroga_afastamento_servidora_m_e_a_t.pdf
Assinatura DigitalELISANDRA COLOMBO DONATO:elisandrac@hotmail.com:Gov-Br
Conteúdo

MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA

Telefone: (48) 3463-8100 – adm@forquilhinha.sc.gov.br

Avenida 25 de Julho, 3400, Centro – Forquilhinha – SC – 88850-000

DECRETO Nº 253, DE 10 DE MAIO DE 2022.

PRORROGA O AFASTAMENTO PREVENTIVO DA

SERVIDORA M.E.A.T, MATRÍCULA Nº 2.241, NOS

TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 198, DA

LEI MUNICIPAL Nº 2.227/17.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA, no uso de suas atribuições

legais que lhe são conferidas pelo art. 51 da Lei Orgânica Municipal, de 15 de novembro de

1990, e pela Lei Municipal nº 2.227, de 9 de março de 2017,

CONSIDERANDO a tramitação do Processo Administrativo nº 02/2022, instaurado

pelo Decreto nº 114, de 23 de fevereiro de 2022, em desfavor da servidora M.E.A.T, matrícula nº

2.241, que determinou seu afastamento preventivo,

DECRETA:

Art. 1º Prorroga o afastamento preventivo da servidora M.E.A.T, matrícula nº 2.241,

por mais 60 (sessenta) dias, nos termos do parágrafo único, do artigo 198, da Lei Municipal nº

2.227/17,

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de

17 de maio de 2022.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 243, de

4 de maio de 2022.

Forquilhinha/SC, 10 de maio de 2022.

JOSÉ CLÁUDIO GONÇALVES

Prefeito

RICARDO ALEXANDRE XIMENES Secretário de Administração e Finanças

Publicado no mural e registrado em 10 de maio de 2022.

Informações Complementares

StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número253
Ano2022
EpígrafeDECRETO Nº 253, DE 10 DE MAIO DE 2022
EmentaPRORROGA O AFASTAMENTO PREVENTIVO DA SERVIDORA M.E.A.T, MATRÍCULA Nº 2.241, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 198, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.227/17.
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Projeto de Lei
Data de Sanção10/05/2022
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado