Autopublicação n.º 3919396

MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA

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DECRETO Nº 253, DE 10 DE MAIO DE 2022.

PRORROGA O AFASTAMENTO PREVENTIVO DA

SERVIDORA M.E.A.T, MATRÍCULA Nº 2.241, NOS

TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 198, DA

LEI MUNICIPAL Nº 2.227/17.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA, no uso de suas atribuições

legais que lhe são conferidas pelo art. 51 da Lei Orgânica Municipal, de 15 de novembro de

1990, e pela Lei Municipal nº 2.227, de 9 de março de 2017,

CONSIDERANDO a tramitação do Processo Administrativo nº 02/2022, instaurado

pelo Decreto nº 114, de 23 de fevereiro de 2022, em desfavor da servidora M.E.A.T, matrícula nº

2.241, que determinou seu afastamento preventivo,

DECRETA:

Art. 1º Prorroga o afastamento preventivo da servidora M.E.A.T, matrícula nº 2.241,

por mais 60 (sessenta) dias, nos termos do parágrafo único, do artigo 198, da Lei Municipal nº

2.227/17,

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de

17 de maio de 2022.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 243, de

4 de maio de 2022.

Forquilhinha/SC, 10 de maio de 2022.

JOSÉ CLÁUDIO GONÇALVES

Prefeito

RICARDO ALEXANDRE XIMENES Secretário de Administração e Finanças

Publicado no mural e registrado em 10 de maio de 2022.