Autopublicação n.º 3920006

Informações Básicas

Código3920006
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Forquilhinha
UsuárioElisandra Colombo Donato
Data e Horário de Publicação20/05/2022 14:20
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 2.595, DE 20 DE MAIO DE 2022
Arquivo Fonte1653066488_lei_2595__autoriza_receber_doao_de_reas_de_terra_para_regularizar_ruas_centro__provincia_franciscana_pl_26.2022.pdf
Assinatura DigitalELISANDRA COLOMBO DONATO:elisandrac@hotmail.com:Gov-Br
Conteúdo

MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA

Telefone: (48) 3463-8100 – adm@forquilhinha.sc.gov.br

Avenida 25 de Julho, 3400, Centro – Forquilhinha – SC – 88.850-000

LEI Nº 2.595, DE 20 DE MAIO DE 2022.

AUTORIZA A AQUISIÇÃO POR DOAÇÃO, SEM ÔNUS AO

MUNICÍPIO, DE ÁREAS DE TERRA QUE ESPECIFICA E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA faz saber que a Câmara de

Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir ou receber por doação, sem ônus ao

município, as seguintes áreas de terra, conforme anexo desta Lei, correspondentes a:

I - Um terreno urbano, situado neste município e comarca de Forquilhinha/SC, ocupado pela

Rua Professor Arlindo Junkes, com área de 1.812,06m², dentro de uma área maior, inscrito na matrícula

nº 15.030, do registro de imóveis de Forquilhinha, consoante memorial descritivo detalhado em anexo;

II - Um terreno urbano, situado neste município e comarca de Forquilhinha/SC, ocupado pela

Rua João José Back, com área de 1.596,00m², dentro de uma área maior, inscrito na matrícula nº 15.030,

do registro de imóveis de Forquilhinha, consoante memorial descritivo detalhado em anexo;

Art. 2º As áreas de terra citadas pertencem à Província Franciscana da Imaculada Conceição

do Brasil, inscrita no CNPJ nº 62.340.203/0001-84, com sede no Estado de São Paulo.

Art. 3º As áreas referidas no artigo art. 1º desta Lei, destinar-se-ão à regularização da Rua

Professor Arlindo Junkes e Rua João José Back, conforme anexos desta Lei.

Art. 4º A área recebida em doação, em caso de futuro parcelamento do solo, será computada

como área do sistema viário conforme disposto no art. 53 da Lei Complementar nº 17, de 11 de agosto de

2011.

Art. 5º O recebimento da área doada não autoriza o desmembramento das áreas

remanescentes sem a devida destinação das demais áreas públicas, conforme requisitos das leis de

parcelamento de solo e ambientais vigentes.

Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações

orçamentárias próprias.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 20 de maio de 2022.

JOSÉ CLÁUDIO GONÇALVES Prefeito

Publicado no mural e registrado em 20 de maio de 2022.

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ANEXO I DA LEI Nº. 2595/2022

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ANEXO II DA LEI Nº. 2595/2022

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Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número2595
Ano2022
EpígrafeLEI Nº 2.595, DE 20 DE MAIO DE 2022
EmentaAUTORIZA A AQUISIÇÃO POR DOAÇÃO, SEM ÔNUS AO MUNICÍPIO, DE ÁREAS DE TERRA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiPROJETO DE LEI PE Nº 26/2022
Data de Sanção20/05/2022
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado