Autopublicação n.º 3920375

Informações Básicas

Código3920375
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Rio dos Cedros
UsuárioElaine Carlini Pereira
Data e Horário de Publicação20/05/2022 15:12
CategoriaOutras publicações
TítuloEDITAL DE CHAMADA PÚBLICA SUPLEMENTAR Nº 022/2022 VINCULADO AO PROCESSO SELETIVO Nº 01/2021
Arquivo Fonte1653070282_editalchamadapblica0222022_educaao__cargos_isolados.pdf
Assinatura DigitalELAINE CARLINI PEREIRA:92128882915:Icp-Brasil
Conteúdo

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EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA SUPLEMENTAR Nº 022/2022

VINCULADO AO PROCESSO SELETIVO Nº 01/2021

O MUNICÍPIO DE RIO DOS CEDROS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede

na Rua Nereu Ramos, nº 205, Bairro Centro, Rio dos Cedros/SC, CEP 89121-000, inscrito no

CNPJ sob nº 83.102.806/0001-18, por intermédio de sua Secretaria Municipal de Educação,

neste ato representada pela Secretária Municipal de Educação, Senhora Joanita Odorizzi

Grande, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e considerando a ausência de

candidatos aprovados face o exaurimento da listagem de aprovados no Processo Seletivo

Simplificado nº 01/2021 homologado em 23/11/2021 e com validade até 23/11/2023, torna

público, pelo presente Edital de CHAMADA PÚBLICA para seleção, classificação e formação

de cadastro reserva suplementar para futuras e eventuais contratações de pessoal por tempo

determinado, através do regime jurídico administrativo especial, nos termos das Leis Municipais

de Rio dos Cedros nº 1.577 de 27/05/2008, Lei nº 1.756 de 12/12/2012 Lei Complementar nº 68,

de 12 de julho de 2005, para as funções dos cargos consignados no presente edital complementar

ao Processo Seletivo nº 01/2021 o que segue:

Diante do dever de publicidade, todos os inscritos no presente certame concordam e permitem

em caráter irrevogável, irretratável e irrenunciável com a divulgação de seus dados, documentos

e informações.

I – DAS FUNÇÕES DOS CARGOS, CARGA HORÁRIA, REQUISITOS, DESCRITIVO DE FUNÇÃO E VENCIMENTO:

1.1 - Os cargos, vencimentos, a carga horária semanal de trabalho e os requisitos para exercício

das respectivas atribuições estão estabelecidos nos Anexos I do presente Edital de Chamada

Pública nº 022/2022, vinculado ao Edital de Processo Seletivo nº 01/2021, conforme Anexo

II do presente.

II – DO PROCESSO DE SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO (DOS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS)

2.1 – Conforme a necessidade verificada durante a validade desta chamada pública para formação

de cadastro reserva suplementar vinculado ao Processo Seletivo nº 01/2021, o Município de Rio

Dos Cedros, através do Departamento de Recursos Humanos receberá as inscrições e

documentos, sendo que a Comissão Permanente para Chamamento Público designada pela

Portaria nº 393, de 28 de maio de 2021, analisará os documentos apresentados, sua consistência,

o preenchimento dos requisitos neste Edital de Chamada Pública exigidos e promoverá as

medidas necessárias para classificação (ou não) dos candidatos inscritos.

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2.2 – Na forma do que disciplina o art. 24 da Lei Complementar Municipal nº 68, de 12 de julho de

2005, o presente Edital de Chamada Pública se dará com base nos documentos aqui exigidos,

sendo que a eventual e futura contratação poderá ocorrer pelo período máximo de 12(doze)

meses, podendo haver prorrogação contratual ou nova contratação nos mesmos moldes do

estipulado para as contratações do Processo Seletivo nº 01/2021.

2.3 – A classificação se dará da seguinte forma:

a) Primeiro critério de classificação será:

Maior soma dos dois critérios da alínea a: tempo de serviço + média escolar a.1) Tempo de serviço na área/função específica em que se dará a inscrição: Soma de 01 Ponto a cada 12 meses de trabalho na área/função específica em que se dará a inscrição, até o máximo de 10 anos. Serão computados os meses valendo a fração ate duas casas após a virgula. Não serão computados dias/horas. O presente critério de classificação terá Peso de 60% da pontuação. a.2) Média escolar:

a.2.1) Para as funções dos cargos que exijam ensino fundamental incompleto, a maior

graduação escolar (1º ao 9º anos ou de 1ª a 8ª séries) e, no caso de empate, a maior média

até o ano/série concluída.

A pontuação da média escolar se dará na escala de 1-10, computando-se duas casas após a virgula até o máximo de 10 pontos. O presente critério de classificação terá Peso de 40% da pontuação.

b) Segundo critério de classificação, no caso de empate nos critérios da alíne “a”, será a ordem

de protocolo dos pedidos de inscrição, desde que preenchidos todos os requisitos sendo que

o não preenchimento dos requisitos deste Edital de Chamada Pública nº 022/2022, vinculado

ao Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 01/2021 acarretará a desclassificação do

candidato que, para eventual correção dos vícios apontados deverá protocolar novo

requerimento dentro do prazo de inscrição previsto neste Edital de Chamada Pública nº

022/2022, sendo cancelado o protocolo anterior.

2.4 – Em nenhuma hipótese será permitida a complementação de documentos e informações que

deveriam constar originariamente do pedido de inscrição originário, sendo que, nestes casos,

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deverá o (a) interessado (a) promover novo protocolo de pedido de inscrição dentro do prazo de

inscrição previsto neste Edital de Chamada Pública nº 022/2022, sendo cancelado o protocolo

anterior.

2.5 – As incrições, devidamente acompanhadas dos documentos comprobatórios exigidos na

forma do presente Edital de Chamada Pública nº 022/2022, vinculado ao Edital de Processo

Seletivo nº 01/2021 serão efetuadas no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura de Rio

dos Cedros que está localizado na Rua Doutor Jorge Lacerda n. 545, Centro, Rio Dos Cedros-

SC, no prazo consignado neste Edital, no período de segunda a sexta feira, das 08:00horas às

12:00horas e das 13:30horas às 17:00horas.

2.6 - Não serão recebidos protocolos após o prazo e horários contidos neste Edital.

2.7 - Não serão aceitos requerimentos, documentos e informações por e-mail, WhatsApp ou

qualquer outro meio não previsto neste Edital.

2.8 - Serão desclassificados requerimentos condicionais, ilegíveis, incompletos, ou com

divergência entre as exigências deste Edital de Chamada Pública, com borrões, rasuras e outras

incongruências que impossibilitem ou dificultem a sua análise. O mesmo procedimento será

aplicado quanto aos documentos apresentados.

2.9 - Os candidatos inscritos concordam plenamente com condições fixadas no presente Edital

de Chamada Pública nº 022/2022, vinculado ao Edital de Processo Seletivo nº 01/2021.

2.10 - Os candidatos são responsáveis única e exclusivamente por todos os custos necessários a

realização de sua inscrição, não havendo, em qualquer hipótese ressarcimento ou indenização

por parte do Poder Público.

2.11 - A classificação no presente Edital de Chamada Pública nº 022/2022 não gerará direito à

contratação, mas apenas a figurar na lista de cadastro reserva de acordo com as condições

consigandas no presente instrumento.

2.12 - No caso de eventuais divergências entre o presente Edital de Chamada Pública nº 022/2022

e o Edital de Processo Seletivo nº 01/2021, prevalecerão as informações do Edital de Chamada

Pública nº 022/2022.

2.13 - Na interpretação deste Edital de Chamada Pública nº 022/2022, vinculado ao Edital de

Processo Seletivo nº 01/2021, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade,

da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa,

da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da motivação, da vinculação ao

edital, da razoabilidade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do

desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4

de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

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III – DOS DOCUMENTOS MÍNIMOS PARA INSCRIÇÃO CADASTRO, CLASSIFICAÇÃO E SELEÇÃO:

3.1 - Os candidatos deverão comparecer, nas datas, local e horários designados neste Edital de

Chamada Pública, com a ficha de inscrição constante do Anexo I e a Declaração de Aptidão para

Exercício das Funções de Forma Presencial constante do Anexo III, devidamente preenchidas e

assinadas, munidos de cópia autenticada da seguinte documentação:

1. Carteira de Identidade (frente e verso)

2. CPF;

3. Comprovante da escolaridade exigida para a função;

4. Histórico escolar. Históricos escolares que apresentem médias através de conceitos ou

notas que estejam além do limite de 0 (zero) a 10(dez) deverão vir instruídos com

documentação comprobatória da média efetiva apurada no limite de 0 (zero) a 10(dez);

5. Comprovante de residência: 6. Endereço eletrônico – e-mail e telefone de contato (com WhatsApp); 7. Certidão de Tempo de Efetivo Serviço especificamente na área/função em que se dará a

inscrição; 8. Cópia do Passaporte (para estrangeiros)

3.2- O candidato poderá autenticar as cópias com os servidores públicos do município,

necessitando para tanto a apresentação dos respectivos originais.

3.3- Não serão retiradas cópias na Prefeitura.

3.4– O candidato, por ocasião da inscrição, poderá se fazer representar por procurador

devidamente constituído por instrumento público e ou particular com poderes específicos para

tanto.

IV – DAS DATAS DE INSCRIÇÃO

4.1 Os candidatos interessados deverão comparecer no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura de Rio dos Cedros está localizado na Rua Doutor Jorge Lacerda n. 545, Centro, Rio Dos Cedros-SC, no prazo consignado neste Edital, no período de segunda a sexta feira, das 08:00horas às 12:00horas e das 13:30horas às 17:00horas, devidamente munidos dos documentos e informações conforme previsto neste Edital de Chamada Pública nº 022/2022, no período abaixo mencionado:

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PERÍODO DAS INSCRIÇÕES: 23/05/2022 à 27/05/2022

V - DIVULGAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS:

5.1 – A lista de classificação dos candidatos aprovados será divulgada no site do Município de

Rio dos Cedros, no seguinte endereço: www.riodoscedros.sc.gov.br, bem como no Diário Oficial

dos Municípios, cabendo aos candidatos o acompanhamento de todas as publicações.

VI – DA VALIDADE DA CHAMADA PÚBLICA

6.1 – Esta Chamada Pública tem validade vinculada à validade do Processo Seletivo nº 01/2021

homologado em 23/11/2021 e com validade até 23/11/2023, limitada ao chamamento, uma única

vez e seguindo a ordem classificatória dos aprovados, sendo prorrogado automaticamente no caso

de prorrogação daquele.

6.2 – Esgotados o chamamento dos candidatos aprovados, serão realizadas tantas chamadas

quantas forem necessárias à manutenção do interesse público.

6.3 – Na hipótese de ocorrência de Concurso Público e/ou Processo Seletivo, durante o prazo de

validade deste edital, os aprovados nos referidos concurso e processo terão prioridade.

VII – DOS REQUISITOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO:

7.1 – Para a futura e eventual contratação com o Poder Público o candidato deverá manter os

requisitos necessários para habilitação/classificação, na forma do contido neste Edital de

Chamada Pública nº 022/2022, apresentar a documentação exigida pelo Departamento de

Recursos Humanos no prazo que lhe for fixado, sob pena de exclusão do presente certame

público, bem como assinar o contrato no prazo que lhe for fixado, aplicando-se o contido neste

Edital de Chamada Pública nº 022/2022, no Processo Seletivo nº 01/2021 e nas legislações de

regência.

7.2 – O não comparecimento, bem como o comparecimento intempestivo do candidato no prazo

de sua convocação e nos demais prazos que lhe forem assinalados, bem como a não apresentação

dos documentos, ou a sua apresentação incompleta ou tardia, acarretarão a sua exclusão do

presente certame público.

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VIII – DA CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO:

8.1 - A convocação do candidato para contratação, se dará por envio de mensagem via sistema

eletrônico de comunicação informado pelo candidato em sua inscrição (telefone, e-mail,

whatsapp, etc) ou outra forma ágil de comunicação que viabilize a celeridade que a natureza da

contratação exige.

8.2 – É de responsabilidade do candidato a manutenção atualizada de seus dados.

8.3 – Remetida a convocação, o Departamento de Recursos Humanos certificará a data e horário,

conteúdo e forma que a mesma foi expedida arquivando um comprovante de remessa da mesma,

valendo-se, para todos os fins e efeitos como cientificação do candidato/convocado, sendo que

os prazos terão seu início da data de expedição da mesma, independentemente de confirmação

de recebimento.

8.4 - É de responsabilidade exclusiva do candidato acompanhar a publicação dos atos de

convocação e manter atualizado perante o órgão, seus dados para contato, sob pena de ser

desclassificado do cadastro.

8.5 - O candidato que deixar de comparecer nos prazos estabelecidos na convocação, perderá o

direito à contratação, será excluído do cadastro.

8.6 - O candidato que declinar expressamente da vaga oferecida será excluído do cadastro em curso.

8.7 – Os candidatos classificados, serão submetidos a perícia/inspeção médica de caráter

eliminatório, sendo excluído aqueles que não apresentarem aptidão física e/ou mental para o

exercício do cargo público para o qual se inscreveram, assim atestada pelo médico, bem como

serão excluídos àqueles que se recusarem a realizar a perícia.

8.8 – Também serão excluídos do certame àqueles que descumprirem as normas do presente

Edital de Chamada, na forma aqui prevista.

IX – DA DURAÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO:

9.1 – Os contratados administrativos de regime especial firmados em decorrência deste

chamamento terão validade limitada à necessidade da contratação e aos prazos, inclusive

prorrogações, estabelecidos na legislação de regência, em especial as Leis nº 1.577 de 27/05/2008,

Lei nº 1.756 de 12/12/2012, Lei Complementar nº 68, de 12 de julho de 2005 e suas alterações.

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X – DOS RECURSOS.

10.1 - Caberão recursos contra as normas deste Edital, o indeferimento da inscrição, resultados classificatórios e homologação do resultado final. 10.2 - Os recursos deverão ser interpostos até às 18 horas do primeiro dia útil posterior à publicação do ato em desfavor do qual quer o candidato recorrer. 10.3 - Os recursos deverão ser protocolados no Departamento de Recursos Humanos, no endereço mencionado neste Edital, de forma presencial não admitindo-se recursos por e-mail, WhatsApp, etc: 10.4 - Os recursos deverão ser motivados com argumentação clara, consistente e objetiva, podendo ser protocolados pessoalmente ou via procuração. 10.5 - Só serão analisados os requerimentos interpostos que preencherem todas as exigências do Edital e que forem entregues rigorosamente no prazo, findo o qual não serão aceitos. 10.6 - É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as publicações. 10.7 - Os recursos deverão conter o nome do candidato recorrente, nome do cargo para a função na qual se inscreveu, e identificação do presente processo (Edital de Chamada Pública nº 022/2022). 10.8 - Não serão recebidos recursos interpostos por qualquer outro meio a não ser o descrito neste Edital. 10.9 - Os recursos intempestivos e ilegíveis não serão conhecidos e os inconsistentes ou fora do padrão e sem fundamentação, bem como os que forem considerados improcedentes pela Comissão Permanente para Chamamento Público designada pela Portaria nº 393, de 28 de maio de 2021, não serão providos. 10.10 - Recursos cujo teor desrespeite agentes públicos, à Administração, ou contenham palavras e/ou expressões de baixo calão, serão preliminarmente indeferidos. 10.11 - As decisões dos recursos serão dadas a conhecer coletivamente através de publicação do site do Município (www.riodoscedros.sc.gov.br) e no Diário Oficial dos Municípios, não serão enviadas respostas individuais aos candidatos. 10.12 - Caso haja necessidade os documentos individuais comprobatórios, sua juntada é de responsabilidade do candidato. 10.13 - Não serão conhecidos recursos que dependam de instrução testemunhal, pericial ou outra, a qual deverá ser documentada e apresentada tempestivamente pelo candidato, às suas expensas, junto com as razões recursais.

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10.14 - Após análise dos recursos interpostos ou por constatação e ou correção de erro material, poderá haver alteração da classificação inicialmente obtida para classificação superior ou inferior ou, ainda desclassificação do candidato que não obtiver, feitas as correções exigidas, cumprido com as exigências do presente Edital. 10.15 - A decisão exarada nos recursos é irrecorrível na esfera administrativa. 10.16 - Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos ou recurso contra o gabarito oficial definitivo.

XI – DISPOSIÇÕES FINAIS:

11. 1 – O ato de inscrição importa no conhecimento das instruções e na aceitação total das

condições desta chamada e do cadastro fixadas neste Edital e demais normas que o

regulamentam.

11.2 - Será impedido de ingressar no serviço público municipal o candidato aprovado que por

ocasião da posse exercer cargo, emprego ou função no serviço público federal, estadual ou

municipal, exceto nas hipóteses de acumulação previstas no inciso XVI do art. 37 da Constituição

Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 19, de 04/06/1998, e 34, de

13/12/2001.

11.3 - O candidato deverá declarar no ato da contratação a existência ou não de outro vínculo de

trabalho no serviço público federal, estadual ou municipal, identificando, se for o caso, o cargo,

o emprego ou a função ocupada, o nome e esfera do órgão, bem como a carga horária

correspondente.

11.4 - A inexatidão das afirmativas e/ou irregularidades dos documentos apresentados pelo

candidato, verificadas a qualquer tempo, em especial por ocasião da sua admissão, acarretarão a

nulidade da inscrição e a desclassificação dele do Cadastro no RH, sem prejuízo de medidas de

ordem administrativa, civil e criminal.

11.5 - Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos

enquanto não consumada a providência ou evento que lhe disser respeito, até a data da

convocação dos candidatos, circunstância que será mencionada em errata, adendo ou aviso a ser

publicado no site do Município (www.riodoscedros.sc.gov.br) e no Diário Oficial dos

Municípios.

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11.6 - A classificação nesta Chamada Pública não asseguram ao candidato o direito de

contratação, sendo ciente de que o objetivo é a formação de cadastro reserva suplementar

ara futuras e eventuais contratações da Administração.

11.7 - A admissão é de competência da Municipalidade, dentro da validade da presente Chamada

Pública, observada a ordem de classificação dos candidatos e das condições estabelecidas neste

Edital.

11.8 - É de responsabilidade do candidato acompanhar as chamadas e manter atualizado seus

dados, endereço e telefones de contatos na através da Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros.

11.9 - O acompanhamento das publicações, editais, avisos e comunicados referentes a presente

Chamada Pública é de responsabilidade exclusiva do candidato.

11.10 - Não serão prestadas informações por telefone relativas a número de inscritos por função

ao resultado do Processo Seletivo e respostas de recursos. Informações que constam no edital

não serão dadas via telefone, o candidato antes de inscrever-se deve ler atentamente o edital.

11.11– O candidato deverá observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem

divulgados na forma descrita neste edital.

11.12 - É de responsabilidade do candidato manter seu endereço, e-mail e telefone atualizados

para viabilizar eventuais contatos que se façam necessários, no Departamento de Recursos

Humanos da Prefeitura de Rio dos Cedros, até que expire a validade da Chamada Pública, sob

pena de considerar válidas as comunicações realizadas com base nos dados constantes nos

registros.

11.13 - A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova e/ou tornar sem efeito a nomeação

do candidato, em todos os atos relacionados ao Processo Seletivo, quando constatada a omissão,

declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com a finalidade de prejudicar direito ou

criar obrigação.

11.14 - Comprovada a inexatidão ou irregularidades descritas no item retro, o candidato estará

sujeito a responder criminalmente por seu ato.

11.15 - Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Comissão Permanente para

Chamamento Público designada pela Portaria nº 393, de 28 de maio de 2021 os quais poderão

solicitar apoio técnico ou jurídico quando necessário.

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11.16 - Para dirimir eventuais questões oriundas deste Chamamento fica eleito o Foro da

Comarca de Timbó, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11.17 - Integram este Edital os seguintes Anexos:

 Anexo I - MODELO DE FICHA DE INSCRIÇÃO.

 Anexo II - DAS FUNÇÕES, DA CARGA HORÁRIA, DOS REQUISITOS, E DO VENCIMENTO.

 Anexo III – DECLARAÇÃO DE APTIDÃO PARA EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE FORMA PRESENCIAL.

Rio dos Cedros, 20 de Maio de 2022.

JOANITA ODORIZZI GRANDE Secretária Municipal de Educação

de Rio dos Cedros

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ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO

Nome Completo:

RG: data de expedição: órgão expedidor:

CPF:

Endereço:

Bairro: Cidade: CEP.:

Telefone: Celular:

E-mail:

Whatsapp:

Cargo Pleiteado:

Data: / /20

ASSINATURA DO CANDIDATO

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Anexo II

FUNÇÕES, VAGAS, CARGA HORÁRIA SEMANAL, SALÁRIO MENSAL E PRÉ- REQUISITOS

FUNÇÕES DO CARGO E

ÁREAS

Cadastro Reserva

Carga Horária Semanal

Vencimento PRE-REQUISITOS

Motorista Educação

Cadastro Reserva

44 horas R$ 1.853,49

Carteira Nacional de Habilitação na categoria D ou superior, Ensino Fundamental Incompleto, Curso para condutores de veículos de transporte coletivo e escolar de passageiros, ter idade superior a 21 anos e não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses; (De acordo com o CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997)

DESCRITIVO DAS FUNÇÕES

CARGOS DE ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO

Motorista (Educação) - cabe a responsabilidade de dirigir veículos automotores destinados ao transporte de passageiros e cargas; prover ao superior imediato qualquer anomalia constatada no veículo; encarregando-se do transporte e da entrega de correspondência ou carga que lhe for confiada; recolher o veículo à garagem ou ao estacionamento designado no inal da jornada de trabalho; manter os veículos em perfeitas condições de conservação e funcionamento e proceder à limpeza do veículo; controlar e providenciar a lubrificação e/ou abastecimento dos veículos, bem como a reposição de materiais ou peças; comunicar ao responsável o momento das revisões necessárias e preventivas para a manutenção e reparos do veículo; registrar, em planilha ou diário de bordo, ao final da jornada de trabalho, e na entrega do veículo, todas as ocorrências havidas, especialmente o montante da quilometragem rodada e a quantia do abastecimento do combustível; transportar e fazer entrega de materiais, processos e expedientes, segundo determinação; executar notificações e outras convocações; executar outras tarefas correlatas e determinadas.

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Anexo III – DECLARAÇÃO DE APTIDÃO PARA EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE FORMA PRESENCIAL.

DECLARAÇÃO

Eu, ___________________________________________________________________ devidamente qualificado abaixo, DECLARO, para os devidos fins, que: ( ) - ESTOU APTO a realização das funções presenciais para as quais fiz a inscrição no Edital de Chamada Pública nº 022/2022, vinculado ao Edital de Processo Seletivo nº 01/2021 e NÃO faço parte do grupo de Risco e que NÃO tenho comorbidades agravantes para COVID 19; ( ) - FAÇO faço parte do grupo de Risco e/ou possuo comorbidades ou agravantes da COVID 19, conforme indicado abaixo, mas fui devidamento Vacinado contra a COVID-19, estando APTO a realização das funções presenciais para as quais fiz a inscrição no Edital de Chamada Pública nº 022/2022, vinculado ao Edital de Processo Seletivo nº 01/2021. Declaro, ainda, que estou ciente de que a inveracidade da informação contida neste documento, por mim firmado, constitui prática de infração, passível de punição na esfera cível, penal e/ou administrativa, na forma da lei. Rio dos Cedros-SC, ______ de____________________ de 2022.

__________________________________ Assinatura

Nome: ________________________________________________________________ CPF: __________________________________________________________________ Matrícula: _____________________________________________________________ Cargo-Função: __________________________________________________________ Tem mais de sessenta anos? ( ) Sim ( ) Não Tem doenças respiratórias? ( ) Sim ( ) Não Tem diabetes? ( ) Sim ( ) Não Sofre de alguma doença crônica? ( ) Sim ( ) Não Quais: _________________________________________________________________ Faz uso de imunossupressores? ( ) Sim ( ) Não Quais: ______________________________________________________________________