Autopublicação n.º 3920904

Informações Básicas

Código3920904
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Timbó
UsuárioMarlise Theilacker
Data e Horário de Publicação20/05/2022 16:57
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 6426, DE 20 DE MAIO DE 2022
Arquivo Fonte1653076612_64262005__concede_auxlio_financeiro_ao_hospital_e_maternidade_oase_para_a_obra_de_construo_da_unidade_de_terapia_intensiva_uti_neonatal__lei_n_3302.pdf
Assinatura DigitalMARLISE THEILACKER:75075342949:Icp-Brasil
Conteúdo

DECRETO Nº 6426, DE 20 DE MAIO DE 2022

Concede auxílio financeiro ao Hospital e Maternidade OASE, para a obra de construção da Unidade de Terapia Intensiva -UTI Neonatal.

O Prefeito de Timbó, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 50, inciso XXII, c/c art. 70, inciso I, alínea “n”, da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05 de Abril de 1990, e de conformidade com a Lei nº 3263, de 03 de dezembro de 2021, bem como Lei nº 3302, de 12 de maio de 2022,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido, através do Fundo Municipal de Saúde, em continuidade ao Programa de Colaboração na Reestruturação do Hospital e Maternidade OASE (CNPJ nº 86.377.553/0002-64, através de sua entidade mantenedora - Ordem Auxiliadora das Senhoras Evangélicas de Timbó – OASET, CNPJ nº 86.377.553/0001-83, com sede na Rua Germano Brandes, nº 690, Centro, Timbó/SC), auxílio financeiro no valor de R$ R$ 641.000,00 (seiscentos e quarenta e um mil reais), destinados a edificação da Unidade de Terapia Intensiva – UTI Neonatal.

§1º Os valores deverão ser aplicados em conformidade com o disposto neste Decreto, bem como Lei nº 3302, de 12 de maio de 2022, e serão repassados por intermédio de depósito em conta específica aberta pela entidade beneficiada.

§2º Os valores serão repassados em parcela única no ano de 2022, após cumpridos os requisitos constantes no Decreto nº 3.080, de 15 de março de 2013, alterações e demais normas aplicáveis à espécie.

§3º A entidade deverá utilizar os valor no exercício 2022, prestando contas no mesmo prazo.

§4º O presidente da entidade beneficiada é responsável pelos recursos repassados, devendo prestar contas nos termos do Decreto nº 3.080, de 15 de março de 2013, alterações e demais normas aplicáveis à espécie.

§5º A liberação dos valores fica condicionada à apresentação do processo de concessão, nos termos do Decreto nº 3.080, de 15 de março de 2013, alterações e demais normas aplicáveis à espécie.

§6° A não utilização dos valores no prazo estabelecido, assim como a ausência da apresentação do processo de concessão de que trata o Decreto nº 3.080, de 15 de março de 2013, alterações e demais normas aplicáveis à espécie, implicará no ressarcimento do numerário ao Poder Executivo.

Art. 2º As despesas previstas no art. 1º correrão à conta do seguinte Projeto/Atividade, Elemento e Unidade Orçamentária do Orçamento Programa 2022 do Fundo Municipal de Saúde, com a seguinte classificação:

15.02.0010.0302.0311.2626.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

15.02.0010.0302.0311.2626.

MANUTENÇÃO DA PARCERIA COM HOSPITAL OASE

400000.00

DESPESAS DE CAPITAL

440000.00

INVESTIMENTOS

445000.00

TRANSFERÊNCIA A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos do Parágrafo Único do art.3°, do Decreto n° 2128, de 28 de outubro de 2010.

MUNICÍPIO DE TIMBÓ, em 20 de maio de 2022; 152o ano de Fundação; 88o ano de Emancipação Política.

JORGE AUGUSTO KRÜGER

Prefeito de Timbó/SC

Informações Complementares

StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número6426
Ano2022
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de Sanção20/05/2022
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado