Autopublicação n.º 3921089

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICIPIO DE GAROPABA

Praça Gov. Ivo Silveira, 296 - Centro - Garopaba/SC - CEP 88.495-000 Fone (048) 3254-8100 e-mail garopaba@garopaba.sc.gov.br www.garopaba.sc.gov.br CGC 82.836.057/0001-90

DECRETO N.º 184, DE 20 DE MAIO 2022.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO LIMITE DE R$800.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JUNIOR DE ABREU BENTO, Prefeito Municipal de Garopaba, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 49 da Lei Orgânica Municipal, Lei n.º 2.367 de 26/11/2021, e demais legislação vigente,

DECRETA,

Art. 1º. Fica aberto crédito adicional suplementar no limite de R$800.000,00 (oitocentos mil reais) no orçamento vigente:

09.001 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA R$ 800.000,00 09.001.0026.0782.0011.1147 - Pavimentação, Drenagem, Remodelagem de Ruas e Obras Viárias

R$ 800.000,00

4.4.90.0.1.64.2036 - Aplicações Diretas R$ 500.000,00 4.4.90.0.1.64.2037 - Aplicações Diretas R$ 300.000,00

Art. 2º. Os recursos para atenderem ao artigo 1º, num limite de R$800.000,00 (oitocentos mil reais) correrão por conta do excesso de arrecadação.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Garopaba, 20 de maio de 2022.

JUNIOR DE ABREU BENTO Prefeito Municipal

Publicada o presente decreto no DOM/SC em 20/05/2022, de acordo com a Lei Municipal nº. 1.326 de 10/08/2009.

LUIZ HENRIQUE CASTRO DE SOUZA Secretário de Administração