DECRETO N° 10.824 DE 20 DE MAIO DE 2022.

“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizado peloartigo 6º,incisos I eIIIda Lei Municipal4.601de14/12/2021(LOA) e dáoutras providências”.

O Prefeito de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuiçõeslegais, com fundamento no inciso VII do artigo 72 da Lei nº933, de 03 de abril de 1990,

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto o crédito adicional na importância de R$ 708.109,82 (setecentos e oito mil, cento e nove reais e oitenta e dois centavos) destinados a suplementar as dotações abaixo descritas, pertencentes ao Orçamento Municipal vigente:

Órgão: 03 - Secretaria de Gestão Administrativa

Unidade Orçamentária: 004 - Patrimônio e Serviços Públicos

Funcional-programática: 04.122.1902

Ação: 2.22 - Manutenção das Atividades do Patrimônio Público e Serviços

Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/873

Fonte de Recurso: 300000 - SF Recursos Ordinários

Valor: R$ 13.446,00

Órgão: 20 - Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 001 - Fundo Municipal de Saúde

Funcional-programática: 10.302.1914

Ação: 1.27 - Reforma, Ampliação e Melhorias em Unidades Especializadas de Saúde

Modalidade de Aplicação/Dotação: 4.4.90.00.00/869

Fonte de Recurso: 307901 - SF Emendas Parlam. Impositivas – Transf. do Estado Saúde

Valor: R$ 300.000,00

Modalidade de Aplicação/Dotação: 4.4.90.00.00/870

Fonte de Recurso: 300200 - SF Receitas e Transf. de Impostos - Saúde

Valor: R$ 82.146,14

Órgão: 20 - Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 002 - Hospital Municipal e Maternidade Ruth Cardoso

Funcional-programática: 10.302.1915

Ação: 2.149 - Manutenção dos Serviços Hospitalares do HMRC

Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/883

Fonte de Recurso: 303899 - SF SUS - União / COVID-19

Valor: R$ 114.291,00

Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/842

Fonte de Recurso: 306772 - SF SUS - Estado / MAC - TJSC HMRC

Valor: R$ 169.779,75

Órgão: 27 - Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária: 001 - Fundo Municipal de Assistência Social

Funcional-programática: 08.244.1907

Ação: 2.121 - Serviços de Proteção Social Básica

Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/701

Fonte de Recurso: 300000 - SF Recursos Ordinários

Valor: R$ 28.446,93

Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com os seguintes recursos, observada a destinação por fonte de recurso – DFR:

I - Por conta do superavit financeiro apurado no encerramento do balanço do exercício anterior, na importância de R$ 679.662,89 (seiscentos e setenta e nove mil, seiscentos e sessenta e dois reais e oitenta e nove centavos).

II - Anulação parcial da dotação abaixo descrita, na importância de R$ 28.446,93 (vinte e oito mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e noventa e três centavos):

Órgão: 27 - Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária: 001 - Fundo Municipal de Assistência Social

Funcional-programática: 08.244.1907

Ação: 2.121 - Serviços de Proteção Social Básica

Modalidade de Aplicação/Dotação: 4.4.90.00.00/758

Fonte de Recurso: 300000 - SF Recursos Ordinários

Valor: R$ 28.446,93

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Balneário Camboriú (SC), 20 de maio de 2022, 173º da Fundação, 57º da Emancipação.

FABRÍCIO JOSÉ SATIRO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal