Autopublicação n.º 3921815

Informações Básicas

Código3921815
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Princesa
UsuárioIvan Bernardi
Data e Horário de Publicação23/05/2022 08:54
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 1.289 DE 23 DE MAIO DE 2022
Arquivo Fonte1653306733_minuta12892022.pdf
Assinatura DigitalIVAN BERNARDI:01971744930:Icp-Brasil
Conteúdo

DECRETO Nº 1.289 DE 23 DE MAIO DE 2022.

REGULAMENTA O ADICIONAL DE PLANTÃO DE SOBREAVISO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRINCESA, EDILSON MIGUEL VOLKWEIS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 69, II, VI, IX da Lei Orgânica Municipal; e

CONSIDERANDO o artigo 23, inciso II, da Constituição Federal, que determina a competência concorrente da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde, bem como o artigo 30, inciso I da Constituição Federal, que dispõe que é de competência dos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local;

CONSIDERANDO a previsão do pagamento do Adicional de Sobreaviso contido nos artigos 104 e 105, da LC 22 de 30 de dezembro de 2014- Estatuto dos Servidores, e nos artigos 43 e 44 da LC. 23 de 30 de dezembro de 2014 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos Públicos Municipais;

DECRETA:

Art. 1º. O adicional de plantão de sobreaviso será concedido à servidores à disposição de Secretaria do Município, mediante prévia e justificada designação, e ocorrerá após o horário de expediente nos dias úteis, finais de semana, feriados e dias de ponto facultativo com a finalidade específica de atender serviços emergenciais.

Art. 2º. Os servidores designados para o plantão de sobreaviso receberão remuneração fixa conforme estejam eles de sobreaviso, em escala regulamentada pela Secretaria:

I - Ao servidor que estiver em sobreaviso, de segunda-feira à sexta-feira, no horário compreendido das 17h00min horas de um dia até às 7h30min horas do dia seguinte, perceberá o valor de R$ 51,43 (cinquenta e um reais e quarenta e três centavos)/plantão;

II – Nos feriados ou ponto facultativo que ocorrem de segunda-feira a sexta-feira, o servidor que estiver de sobreaviso durante o dia (07h30min às 17h00min) perceberá o valor de R$ 51,43 (cinquenta e um reais e quarenta e três centavos)/plantão;

III - Ao servidor que estiver de sobreaviso no final de semana no horário compreendido das 07h30min às 17h00min será pago o valor de R$ 64,27 (sessenta e quatro reais e vinte e sete centavos)/plantão;

IV - Ao servidor que estiver de sobreaviso no final de semana no horário compreendido das 17h00min horas às 7h30min horas do dia seguinte será pago o valor de R$ 64,27 (sessenta e quatro reais e vinte e sete centavos)/plantão;

Parágrafo Primeiro. O servidor municipal escalado para a realização de Plantão de Sobreaviso, poderá permanecer em sua residência, ficando à disposição para eventuais chamadas.

Parágrafo Segundo. O não atendimento imediato ao ato convocatório importará na abertura de procedimento administrativo disciplinar.

Art. 3º. O recebimento do adicional de Plantão de Sobreaviso não impedirá ao servidor o recebimento das horas extras efetivamente realizadas, mediante registro no relógio ponto.

Art. 4º. À Secretaria deverá gerenciar os servidores e respectivos plantões de sobreaviso.

Art. 5º. Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRINCESA,

ESTADO DE SANTA CATARINA, EM 23 DE MAIO DE 2022.

_____________________________________

EDILSON MIGUEL VOLKWEIS

PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

Informações Complementares

StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número1289
Ano2022
EpígrafeDECRETO Nº 1.289, DE 23 DE MAIO DE 2022
EmentaREGULAMENTA O ADICIONAL DE PLANTÃO DE SOBREAVISO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Assuntos RelacionadosServidor Público
Projeto de Lei
Data de Sanção23/05/2022
Data de Início de Vigência23/05/2022
Data de RevogaçãoNão configurado