Autopublicação n.º 3926952

Informações Básicas

Código3926952
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadeARIS - Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento
UsuárioKleverson Augusto Nora
Data e Horário de Publicação24/05/2022 11:45
CategoriaOutras publicações
TítuloCONTRATO POR PRAZO DETERMINADO N. 0003/2022 CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Arquivo Fonte1653403462_contrato_cristiane_032022.pdf
Assinatura DigitalKLEVERSON AUGUSTO NORA:07732833902:Icp-Brasil
Conteúdo

Rua General Liberato Bittencourt, nº 1885-A - 12º Andar Bairro Canto, Florianópolis/SC CEP: 88070-800

Telefone: (48) 3954-9100 / (9112) compras@aris.sc.gov.br

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CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO N. 0003/2022

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

Termo de Contrato por Prazo Determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, que entre si celebram a AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS), pessoa jurídica de direito público, estabelecido na Rua General Liberato Bitencourt, 1885, Bairro Estreito, na cidade de Florianópolis/SC, CNPJ n. 11.400.360/0001-05, neste ato representado por seu Diretor-geral ADIR FACCIO, brasileiro, viúvo, inscrito no CPF sob n. 295.153.869-34, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE e CRISTIANE LISBOA GIROLETTI, brasileira, portadora do RG n. 4.783.815 SESP/SC, inscrito no CPF sob n. 008.633.189-24, doravante denominado simplesmente CONTRATADA, pelas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1 A AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS) estando comprovadamente necessitado de pessoal em caráter temporário para atender excepcional interesse público, nos termos do Protocolo de Intenções que faz parte integrante do Contrato de Consórcio Público de criação da ARIS, CONTRATA em caráter temporário, o CONTRATADO, para o cargo de Engenheiro Sanitarista, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com lotação no Município de Chapecó/SC, regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos da ARIS, com remuneração fixada no Protocolo de Intenções - Anexo III.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO PRAZO DE VIGÊNCIA

2.1 O prazo de vigência do presente contrato inicia-se em 23 de maio de 2022 e término em 22 de novembro de 2022, podendo ser prorrogado por igual período.

CLÁUSULA TERCEIRA: DA RESCISÃO

3.1 A rescisão do presente contrato dar-se-á ao término de vigência da cláusula segunda, por iniciativa da contratada ou contratante, sem direito a indenização.

3.2 A extinção do contrato, por iniciativa do contratado, deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sob pena de multa equivalente ao valor do salário, na proporção do número de dias faltantes para o cumprimento do prazo.

3.3 A extinção do contrato por iniciativa do contratante somente poderá ocorrer em razão de interesse público devidamente justificado, e importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente a 30 (trinta) dias do salário que lhe caberia.

CLÁUSULA QUARTA: PREVISÃO LEGAL

4.1 O presente contrato fundamenta-se no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e no artigo 73 do Protocolo de Intenções que faz parte integrante do Contrato de Consórcio Público de criação da ARIS, nos termos do Processo Seletivo Simplificado, Edital nº 001/2021, estando ambas as partes cientes de seu teor.

CLÁUSULA QUINTA – DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 Os agentes temporários contratados terão direito ao disposto nos artigos 39 a 41 (diárias e indenizações); 44 a 47 (gratificação natalina); 49 a 52 (hora extraordinária e férias remuneradas); 62 (afastamento remunerado); e demais artigos do Estatuto constante do Anexo I do Protocolo de Intenções, compatíveis com os contratados temporariamente; e não terão direito à estabilidade no serviço público (art. 41 da Constituição da República).

Rua General Liberato Bittencourt, nº 1885-A - 12º Andar Bairro Canto, Florianópolis/SC CEP: 88070-800

Telefone: (48) 3954-9100 / (9112) compras@aris.sc.gov.br

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5.2 A rescisão do contrato temporário promovida pela ARIS, antes do término do prazo estabelecido, importará no pagamento ao contratado temporário de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato, salvo se devidamente motivada e justificada a rescisão.

5.3 Não se aplicam aos contratados temporariamente as normas da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, nem lhes são devidos os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

CLÁUSULA SEXTA: DO FORO

6.1 As partes elegem o foro da Comarca de Palhoça, estado de Santa Catarina, de para dirimir quaisquer questões que por ventura surgirem em razão do presente instrumento.

E por estarem justos e contratados firmam o presente em duas vias de igual teor e forma.

Florianópolis, SC, 20 de maio de 2022.

AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS)

ADIR FACCIO Diretor Geral

CRISTIANE LISBOA GIROLETTI CPF: 008.633.189-24

Contratado

TESTEMUNHAS. 1.______________________ 2.______________________