AVISO DE EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 082/2022 PCS PREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2022 PCS
	Processo regido pela(s) Lei(s):  Lei Complementar 123/2006;  Lei 10.520/2002 e;  Lei 8.666/1993.
Objeto:AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESCOLARES, DE INFORMÁTICA,AR CONDICIONADO E BUFFET CONFORME ADEMANDA DA SECRETARIAMUNICIPAL, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO“A” DESTE EDITAL.
Data/Hora de Abertura: 06/06/2022 – 08:00 horas	Valor Estimado: R$ 17.327,67	Modalidade: Pregão Presencial
Exclusiva ME/EPP SIM	Local: Av. Presidente Getúlio Vargas, 615, Centro de Caxambu do Sul
Pedidos de Esclarecimentos: Até às 15h00min – 02/06/2022	Impugnações: Até às 15h00min – 02/06/2022

PROCESSO LICITATÓRIO Nº082/2022PCS

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº023/2022PCS

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

1 - PREÂMBULO

1.1 - O Município de Caxambu do Sul, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 83.021.816/0001-29, com sede administrativa na Avenida Presidente Getúlio Vargas, 615, Centro, representado pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura e Finanças, Sr. Silvano Henrique Santin , por meio do Decreto Municipal n. 064/2022 o qual delegou competências e atribuições, conforme parágrafo II, do art. 2º, para autorizar abertura de procedimentos licitatórios, assinatura de editais de licitação, ratificação de justificativa de contratação por inexigibilidade ou dispensa de licitação e decisão de recursos administrativos previstos no artigo 109 da Lei nº 8.666/93; TORNA PÚBLICO que realizará licitação na modalidade PREGÃO, sob a forma PRESENCIAL, para a contratação do objeto indicado no item 2 deste instrumento. A presente licitação será do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, e será processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, suas respectivas alterações e legislação aplicável.

1.2 - O recebimentodo Credenciamento,dosEnvelopesnº 01–PROPOSTA COMERCIAL enº 02–DOCUMENTAÇÃO, contendo, respectivamente,o Credenciamento,as propostas depreços e a documentação de habilitaçãodos interessados, dar-se-á atéo momento final deanálise, pelo pregoeiro, dos documentos de credenciamento das proponentes presentes,do dia06de junhode2022, no Departamento de Compras desta Prefeitura, no endereçoacima indicado.

1.3 – O início da sessão pública, na data mencionada no item anterior, dar-se-á pela análise dos documentos de credenciamento e envelopes nº 01 – Proposta Comercial e nº 02 – Habilitação, a partir das 08:00 horas do dia 06 de junho de 2022, em sessão pública, realizada na Sala de Licitações da Prefeitura de Caxambu do Sul, situada no endereço citado no item 1.1.

1.4 - A abertura dos Envelopes nº 01 – PROPOSTA COMERCIAL, dar-se-á a partir da finalização do credenciamento das empresas presentes, conforme itens anteriores.

2 - DO OBJETO

2.1 - A presente licitação tem por objeto AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESCOLARES, DE INFORMÁTICA, AR CONDICIONADO E BUFFET CONFORME A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO “A” DESTE EDITAL.

3 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

3.1 - Não poderão participar da presente licitação, empresas que estejam cumprindo as sanções nos incisos III e IV do artigo 87 da Lei n° 8.666/93, bem como empresas nas seguintes condições:

3.1.1. Com falência decretada;

3.1.2. Em consórcio.

3.2. Poderão participar desta licitação exclusivamente as empresas enquadradas como Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP, nos termos da Lei Complementar n° 123/2006, com as alterações da Lei Complementar 147/2014, que comprovem o atendimento dos requisitos estabelecidos neste Edital;

3.2.1. As licitantes na condição de microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas de acordo com a Lei Complementar 123/2006, deverão apresentar fora dos envelopes, Certidão emitida da Junta Comercial ou do Registro Civil de Pessoas Jurídicas comprovando essa situação, juntamente com o credenciamento.

3.2.3. A ausência da comprovação prevista no item anterior impedirá a participação como microempresa e empresa de pequeno porte no processo licitatório.

3.3. Não havendo um mínimo de três fornecedores competitivos enquadrados como micro e/ou pequena empresa para cada item, fica o item deste processo licitatório destinado à contratação de qualquer tipo de empresa, conforme Inciso II, do Artigo 49 da Lei Complementar 147/2014.

3.4. Não poderão participar na condição de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte as que se enquadram nas hipóteses do Artigo 3° §4° da Lei Complementar 123/2006, consolidada.

3.5. Não poderão participar deste Processo Licitatório empresa que tenham em seu quadro, empregados menores de 18 (dezoito) anos efetuando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou, ainda, empregados com idade inferior a 16 (dezesseis) anos, efetuando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;

3.6. A simples participação na presente licitação implica na aceitação irretratável de todas as normas do Edital.

4 - DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES E DO CREDENCIAMENTO

4.1 O licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto ao Pregoeiro, no dia da abertura dos envelopesantes da abertura dos mesmos,diretamente ouatravés de seurepresentante que, devidamente identificado e credenciado por meio legal, será o únicoadmitido a intervir no procedimento licitatório, com poderes para formulação de ofertas elances verbais e para a prática dos demais atos do certame, nointeresse do representado.

4.2 A documentação referente ao credenciamento deverá ser apresentada fora dos envelopes. Os envelopes devem estar identificados conforme descritivo abaixo exposto:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXAMBU DO SUL - SC

PREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2022 PCS

ENVELOPE Nº 01 – PROPOSTA COMERCIAL

PROPONENTE: (RAZÃO SOCIAL)

CNPJ:

ENDEREÇO:

CIDADE/ESTADO:

CEP:

TELEFONE:

E-MAIL:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXAMBU DO SUL - SC

PREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2022 PCS

ENVELOPE Nº 02 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

PROPONENTE: (RAZÃO SOCIAL)

CNPJ:

ENDEREÇO:

CIDADE/ESTADO:

CEP:

TELEFONE:

E-MAIL:

4.3 O credenciamento será efetuado da seguinte forma:

a) se dirigente, proprietário, sócio ou assemelhado da empresa proponente, deverá ser apresentada cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado; em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores; no caso de sociedade civil, inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercício; em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, decreto de autorização, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame.

b) se representante legal, deverá apresentar:

b.1) instrumento público ou particular de procuração, este com a firma do outorgante devidamente reconhecida, em que conste o nome da empresa outorgante, bem como de todas as pessoas com poderes para a outorga de procuração, e, também, o nome do outorgado, constando ainda, a indicação de amplos poderes para dar lance(s) em licitação pública; ou

b.2) termo de credenciamento (conforme modelo no Anexo deste edital) outorgados pelos representantes legais do licitante, comprovando a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame.

4.3.1 Em ambos os casos (b.1 ou b.2), deverá ser acompanhado do ato de investidura, Contrato Social devidamente Autenticado do outorgante como dirigente da empresa.

c) se empresa individual, o registro comercial, devidamente registrado.

4.3.2 É obrigatória a apresentação de documento de identidade.

4.4. Para exercer os direitos de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recorrer, é obrigatório à presença da licitante ou de seu representante em todas as sessões públicas referentes à licitação.

OBS: Todos os documentos, exigidos para credenciamento, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião ou por Funcionário Público desta Administração pertencente à Comissão de Licitações e/ou Cadastro de Fornecedores.

4.5 O credenciamento no momento da licitação implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Processo Licitatório.

4.6 A não apresentação dos documentos para o credenciamento, não inabilitará o licitante, mas o impedirá de ofertar lances verbais, interpor recursos lavrando-se em ata o impedimento.

4.7 Cada representante poderá representar um único licitante, somente.

4.8 - No caso de a proponente ser Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), esta deverá apresentar para credenciamento, o Registro expedido pela Junta Comercial do Estado, comprovando seu enquadramento, e em se tratando de Sociedades Simples, Certidão expedida pelo Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, sob pena da perda dos privilégios estabelecidos na Lei Complementar nº. 123/06. Esta(s) certidão(ões) deve(m) ter sido emitida(s) no ano de 2022, sob pena de rejeição da(s) mesma(s) e deverá(ão) ser apresentada(s) obrigatoriamente fora do envelope 01 – DOCUMENTAÇÃO. Não serão aceitas declarações emitidas pela empresa e registradas na Junta Comercial.

4.9 - A empresa que não comprovar a condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, com a apresentação de um dos documentos acima descritos, não terá direito aos benefícios concedidos pela Lei Complementar 123/2007.

4.10 – A empresa deverá apresentar declaração de atendimento ao Inciso VII do artigo 4º da lei nº 10.520/2002, nos termos do modelo constante do Anexo “D” ou poderá substituí-la fazendo a declaração verbal por seu representante na sessão pública.

4.10.1 – A não apresentação da declaração de atendimento ao Inciso VII do artigo 4º da lei nº 10.520/2002 pelas empresas participantes aplicará na desclassificação de suas propostas

5 - DA PROPOSTA COMERCIAL

5.1 - O Envelope nº 01 – PROPOSTA COMERCIAL, deverá conter a proposta propriamente dita, redigida em português, de forma clara e detalhada, sem emendas ou rasuras, devidamente datada, assinada ao seu final e rubricada nas demais folhas, contendo ainda:

• a) Razão social, endereço completo, nº do CNPJ/MF e nº da Inscrição Estadual e/ou Municipal da proponente, telefone e e-mail;

• b) Número deste Pregão;

• c) Número do item, descrição dos Itens nos termos do anexo "A" deste Edital, quantidade, unidade de medida, preço unitário e preço total POR LOTE, conforme exemplificado abaixo:

Item	Descrição	Quant.	Unid.	Preço Unit.	Preço Total POR LOTE

• d) Preço total POR ITEM;

• e) Local, data, assinatura e identificação do representante legal da licitante.

5.1.1–DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA ELETRÔNICA

5.1.1.1.Será utilizado, para a realização da presente licitação, o sistema eletrônico, queconsiste em apoio eletrônico que auxiliará o Pregoeiro e equipe de apoio, dando suporte eagilidade ao certame. O cadastro dos licitantes em tal sistema poderá ser efetuado através dositecaxambudosul.atende.net, conforme instrução abaixo:

• a)A empresa deve logar-se no sistema para poder registrar sua proposta. Aquele que nãotiver acesso deve clicar na opção “CADASTRE-SE”, no canto superior direito da páginainicial, e seguir as etapas para realizar o cadastro;

• b)Após logar-se no sistema informado acima, deverá localizar o serviçoENVIARPROPOSTA DE LICITAÇÕES,o qual poderá ser localizado pela busca serviços, ou entãoclicar nolinkFORNECEDOR, o qual listará todos os serviços disponíveis;

• c)Localizado o serviço enviar proposta de licitações, deve-se clicar na opção acessar.Nesta opção aparecerão todas as licitações disponíveis para a digitação de propostas. Olicitante deve localizar a licitação da qual irá participar e na açãoADICIONA PROPOSTAregistrar a sua proposta de preços, incluindo a MARCA e o MODELO, quando houver.

• d)Após a digitação das informações, deve ser confirmado na açãoCONFIRMAR,localizada no canto inferior esquerdo da tela. Esta confirmação irá gerar o documento daproposta, o qual deveráOBRIGATORIAMENTEser impresso e entregue dentro doenvelope da proposta. Este documento impresso faz-se necessário, pois, na impressão daproposta é gerado oNÚMERO DO PROTOCOLOe aSENHA DO PROTOCOLO, dadosque serão utilizados na abertura da licitação para importação da proposta digitada pelolicitante;

• e)É aconselhado o uso dos navegadores Mozilla Firefox ou Google Chrome, e deixarhabilitado o aparecimento de pop-ups.

5.2 - Os preços deverão ser cotados em moeda corrente nacional, com duas casas decimais à direita da vírgula, praticados no último dia previsto para a entrega da proposta, sem previsão de encargos financeiros ou expectativa inflacionária.

5.3 - Nos preços finais deverão estar incluídas quaisquer vantagens, abatimentos, custos, despesas administrativas e operacionais, fretes, deslocamentos, impostos, taxas e contribuições sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, mão-de-obra, trabalho em sábados, domingos e feriados ou em horário noturno, que eventualmente incidam sobre a execução do objeto da presente licitação.

5.4 - Fica estabelecido em 60 (sessenta) dias o prazo de validade das propostas, o qual será contado a partir da data da sessão de abertura dos envelopes nº 01. Na contagem do prazo excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o dia de vencimento.

5.5 - As propostas que tenham sido classificadas, serão verificadas pelo Pregoeiro para constatar a possibilidade de erros aritméticos nos cálculos e na soma. Os erros serão corrigidos pela Comissão da seguinte forma:

• a) Nos casos em que houver discrepância entre os valores grafados em algarismos numéricos e por extenso, o valor grafado por extenso prevalecerá;

• b) Nos casos em que houver discrepância entre o preço unitário e o valor total obtido pela multiplicação do preço unitário pela quantidade, o preço unitário cotado deverá prevalecer;

• c) Nos casos em que houver discrepância entre o valor da soma de parcelas indicada na Proposta e o valor somado das mesmas, prevalecerá o valor somado pelo Pregoeiro.

5.5.1 - Os preços unitários apresentados no texto da proposta da licitante serão corrigidos pelo Pregoeiro de acordo com o procedimento acima e serão considerados para efeito de ordenação em relação às demais licitantes e como o valor a que se obriga o proponente.

5.6 – No caso de serem ofertados lances verbais, a licitante vencedora, após o encerramento da sessão, será notificada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, apresentar nova planilha de preço, com os valores dos itens corrigidos, para refletir o novo preço POR ITEM.

6 - DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À HABILITAÇÃO

6.1 - O Envelope nº 02 - DOCUMENTAÇÃO, deverá conter os seguintes documentos de habilitação:

6.1.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA:

• a) Estatuto ou Contrato Social consolidado em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado, devendo, no caso de sociedades por ações, estar acompanhado do documento de eleição (ata publicada em órgão de imprensa oficial) de seus atuais administradores; este documento servirá para comprovar se a licitante possui Capital

• Social integralizado mínimo, igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor orçado para este certame, sob pena de inabilitação (§ 2º e 3º, artigo 31, lei nº 5.666/93);
• b) Para fins de comprovação, do exigido no Item 2 deste Edital, a licitante poderá apresentar documento exigido na Alínea “A” deste Item;

6.1.2 – REGULARIDADE FISCAL:

• a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);

• b) Certidão Conjunta Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

• c) Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Estaduais, relativa ao Estado da sede da licitante;

• d) Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Municipais, relativa ao Município da sede da licitante;

• e) Prova de inexistência de débitos inadimplentes perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída pela Lei nº 12.440 de 07 de julho de 2011. Esta certidão poderá ser emitida através do site www.tst.gov.br;

• f) Espelho junto ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas – CEI de que a licitante não está impedida de contratar com a Administração Pública, obtida junto ao site www.portaldatransparencia.gov.br/sancoes/ceis;

• g) Espelho junto ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP de que a licitante não está impedida de contratar com a Administração Pública, obtida junto ao site www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep;

• h) Declaração identificada e assinada pelo representante legal, de que a empresa não possui emitida contra si, Declaração de Inidoneidade, expedida em face de inexecução total ou parcial de contratos com outros entes públicos, nos termos do artigo 87, inciso IV e artigo 88, inciso III da Lei nº 8.666/93, em atendimento ao artigo 97 da referida Lei;

• i) Declaração identificada e assinada pelo representante legal, que em seu quadro societário não compõe nenhum integrante que tenha parentesco com: Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários, Comissão desta Licitação, Coordenadores ou equivalentes, por matrimonio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o terceiro grau, ou por adoção do Município de Caxambu do Sul - SC;

• j) Declaração identificada e assinada pelo representante legal, para fins do disposto no inciso V, do artigo 27 da Lei no 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854/99, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos;

6.1.3 – REGULARIDADE SOCIAL:

• a) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF do FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais, instituídos por Lei.

6.1.4 – DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

• a. Certidão Negativa de Falência e de Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida por Cartório Distribuidor da sede da licitante;

6.3 - Caso a licitante tenha optado por apresentar o Certificado de Registro Cadastral em substituição aos documentos elencados no item 6.1.2 e, nele constando qualquer certidão com prazo de validade vencido, poderá apresentar tais documentos atualizados e regularizados dentro de seu Envelope nº 02 – DOCUMENTAÇÃO.

6.4 - Quando as certidões apresentadas não tiverem prazo de validade estabelecido pelo competente órgão expedidor, será adotada a vigência de 30 (trinta) dias consecutivos, contados a partir da data de sua expedição. Não se enquadram nesse dispositivo os documentos que, pela própria natureza, não apresentam prazo de validade.

6.4.1 - A data que servirá de referência para verificação da validade dos documentos de habilitação é aquela disposta no item 1.3 deste Edital.

6.5 - Os documentos exigidos nesta licitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial.

6.5.1 - As certidões e certificados exigidos como condição de habilitação poderão, também, ser apresentados em documento extraído diretamente da Internet, ficando, nesse caso, a sua aceitação condicionada à verificação da sua veracidade pelo Pregoeiro ou sua Equipe de Apoio, no respectivo site do órgão emissor.

6.6 - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados, deverão estar em nome da licitante com o respectivo número do CNPJ, nas seguintes condições:

6.6.1 - Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;

6.6.2 - Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial.

6.7 - Caso a obrigação venha a ser cumprida pela filial e a vencedora seja a matriz, ou vice-versa, deverão ser apresentados, na licitação, os documentos de habilitação de ambas, ressalvados aqueles que, pela própria natureza ou em razão de centralização de recolhimentos, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

6.8 - A empresa poderá apresentar os documentos de comprovação de regularidade fiscal, citados no item 6.1, centralizados junto à matriz desde que apresente documento que comprove o Reconhecimento da Centralização do Recolhimento expedido pelo órgão respectivo, ou que conste na certidão a validade para a matriz e para as filiais.

6.9 - As microempresas, microempreendedores individuais e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida no item 6.1, mesmo que os documentos exigidos nas alíneas “a” a “e”, relativos à regularidade fiscal, apresentem alguma restrição.

6.9.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Município, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

6.9.2 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no Item 6.9.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

7 - DOS PROCEDIMENTOS DE JULGAMENTO

7.1 - Aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração verbal ou escrita, (no caso de não comparecimento, a declaração escrita, conforme modelo constante do Anexo “C” deverá vir anexada ao credenciamento), dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação (inciso VII do Art. 4º da Lei nº 10.520/2002), sendo consignado em ata.

7.2 - Serão abertos primeiramente os envelopes contendo as Propostas Comerciais, que deverão estar em conformidade com as exigências do presente edital, sob pena de desclassificação. Isto posto, serão classificadas a proposta de menor preço e aquelas que apresentem valores sucessivos e superiores até o limite de 10% (dez por cento), relativamente à de menor preço.

7.2.1 - Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas no item anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de três, oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.

7.2.2 - Serão passíveis de desclassificação as propostas formais (ou seus itens, de forma individual) que não atenderem os requisitos constantes dos itens 5.1 a 5.5 deste Edital, bem como, quando constatada a oferta de preço manifestamente inexequível.

7.3 - No curso da Sessão, os autores das propostas que atenderem aos requisitos dos itens anteriores serão convidados individualmente a apresentarem novos lances verbais e

sucessivos, a partir do autor da proposta classificada de maior preço, até a proclamação do vencedor.

7.3.1 - Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances.

7.3.2 - A oferta dos lances deverá ser efetuada, no momento em que for conferida a palavra à licitante, na ordem decrescente dos preços de cada item do objeto do certame.

7.3.3 - A oferta de lance deverá recair sobre o MENOR PREÇO POR ITEM do objeto desta licitação que tiver sido declarado, pelo Pregoeiro, como alvo de lances naquele momento.

7.3.3.1 - Os lances verbais ofertados pelas licitantes também deverão ser registrados manualmente e assinados pelos seus representantes legais em formulário próprio que será apresentado às licitantes pelo Pregoeiro, documento esse que constituirá parte integrante da ata circunstanciada lavrada ao final da Sessão Pública do Pregão.

7.3.3.2 - O Pregoeiro alertará e definirá sobre a variação mínima de preço entre os lances verbais ofertados pelas licitantes, podendo, no curso desta fase, deliberar livremente sobre a mesma.

7.3.4 - É vedada a oferta de lance com vista ao empate.

7.3.5 - Dos lances ofertados não caberá retratação.

7.3.6 - A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas.

7.4 - Caso os licitantes não apresentem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação, podendo, o pregoeiro, negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.

7.5 - O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocadas pelo Pregoeiro, as licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances.

7.6 - Encerrada a etapa de lances, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, conforme previsto no art. 44 da Lei Complementar nº. 123 de dezembro de 2006.

7.6.1 - Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas, microempreendedores individuais e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.

7.7 - Ocorrendo o empate previsto no item 7.6.1, proceder-se-á da seguinte forma:

• a) A microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual mais bem classificado poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

• b) Não ocorrendo a contratação da microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual, na forma da alínea “a” deste Item, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese prevista no Item 7.6.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

• c) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais que se encontrem no intervalo estabelecido no Item 7.6.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

7.7.1 - Na hipótese da não contratação nos termos previstos no Item 7.7, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

7.7.2 - O disposto no Item 7.7 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte.

7.7.3 - A microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, após convocação verbal do pregoeiro, sob pena de preclusão.

7.8 - Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o menor preço apresentado, o Pregoeiro verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo comparando-o com os valores mencionados no item 9.1 deste Edital, decidindo, motivadamente, a respeito.

7.9 - Sendo considerada aceitável a proposta comercial da licitante que apresentou o menor preço, o Pregoeiro procederá à abertura de seu Envelope nº 02 - DOCUMENTAÇÃO, para verificação do atendimento das condições de habilitação fixadas no item 6 e subitens, deste Edital.

7.10 - Constatada a conformidade da documentação com as exigências impostas pelo edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto. Caso contrário, o Pregoeiro inabilitará as licitantes que não atenderem todos os requisitos relativos à habilitação, exigíveis no item 6 e seus subitens, deste Edital.

7.11 - Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.

7.11.1 - Ocorrendo a situação referida no item 7.9, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.

7.12 - Observando-se o disposto no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/93, excepcionalmente, o pregoeiro poderá suspender a Sessão Pública para realizar diligências visando esclarecer dúvidas surgidas acerca da especificação do objeto, ou da documentação apresentada.

7.13 - Caso todas as propostas sejam julgadas desclassificadas (antes da fase de lances verbais) ou todas as licitantes sejam inabilitadas, o Pregoeiro poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de outras propostas ou de nova documentação, escoimadas das causas que ensejaram a sua desqualificação (art. 48, § 3º, da Lei 8.666/93).

7.14 - Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, o pregoeiro declarará o vencedor, proporcionando, a seguir, a oportunidade às licitantes para que manifestem a intenção de recorrer, registrando na ata da Sessão a síntese de suas razões e a concessão do prazo de 3 (três) dias consecutivos para a apresentação das razões de recurso, bem como o registro de que todas as demais licitantes ficaram intimadas para, querendo, apresentarem contrarrazões do recurso em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

7.14.1 - A falta dessa manifestação, imediata e motivada, importará na decadência do direito de recurso por parte da licitante e a adjudicação do objeto da licitação pelo Pregoeiro ao vencedor.

7.14.2 - A ausência do licitante ou sua saída antes do término da Sessão Pública do Pregão caracterizar-se-á como renúncia ao direito de recorrer.

7.15 - Da Sessão Pública do Pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro dos licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para a habilitação e dos recursos interpostos, estes, em conformidade com as disposições do item acima.

7.15.1 - A Ata Circunstanciada deverá ser assinada pelo Pregoeiro, sua Equipe de Apoio e por todos os licitantes presentes, salvo quando algum representante se ausentar antes do término da Sessão, fato que será devidamente consignado em ata.

7.16 - Caso haja necessidade de adiamento da Sessão Pública, será marcada nova data para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, as licitantes presentes.

7.17 - O Pregoeiro manterá em seu poder os envelopes com a Documentação de Habilitação das licitantes que não restarem vencedoras de qualquer item do objeto desta Licitação, pelo prazo de 10 (dez) dias após a assinatura do(s) Contrato(s), devendo os seus responsáveis retirá-los durante esse período, sob pena de inutilização dos mesmos.

8 - DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO, ADJUDICAÇÃO

8.1 - No julgamento das propostas, será(ão) considerada(s) vencedora(s) a(s) licitante(s) que apresentar(em) o MENOR PREÇO POR ITEM, desde que atendidas as especificações constantes deste Edital.

8.2 - No caso de empate entre duas ou mais propostas, e depois de obedecido o disposto no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.666/93, a classificação será feita, obrigatoriamente, por sorteio, que será realizado na própria Sessão.

8.3 - A adjudicação do objeto deste PREGÃO será formalizada pelo Pregoeiro, PELO MENOR PREÇO POR ITEM, à(s) licitante(s) cuja(s) proposta(s) seja(m) considerada(s) vencedora(s).

8.4 - O resultado da licitação será homologado pela Autoridade Competente.

9 - DO VALOR ORÇADO PELA ADMINISTRAÇÃO

9.1 - O valor POR ITEM discriminado no Anexo “A” deste edital deve ser considerado pelas licitantes como preço máximo POR ITEM admitido no presente certame.

10 - DO PRAZO, LOCAL, FORMA DE ENTREGA E OBRIGAÇÕES DA LICITANTE VENCEDORA

10.1 – As quantidades relacionadas no Anexo “A” são estimadas e deverão ser fornecidas, pela(s) licitante(s) vencedora(s), de forma parcelada, conforme necessidade do Município, no período de 12 (doze) meses consecutivos contados da data de homologação deste registro de preços.

10.2 - Após cada pedido/solicitação/autorização de fornecimento/ordem de compra, a empresa deverá entregar os materiais de acordo com o item 2 do Anexo “A”.

10.3 – O local de entrega será conforme solicitação do Município e, a critério do Município, poderá ser solicitada a entrega em todo o território Municipal.

10.4 – Fica registrado que o Município solicitará os materiais deste procedimento somente se necessário, não sendo obrigado a contratar os mesmos.

10.4.1 – Caso o Município consiga melhor preço fora da licitação, fica registrado que o Município fará a aquisição no melhor preço.

11 - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

11.1 – O Município de Caxambu do Sul efetuará o pagamento do objeto desta licitação, no prazo de 30 (trinta) dias após a apresentação de notas fiscais, atestadas por servidor responsável, em conta corrente de titularidade da empresa vencedora.

11.2 – As notas fiscais eletrônicas deverão ser encaminhadas para o e-mail: compras@caxambudosul.sc.gov.br, nos arquivos com extensão XML e PDF.

11.3 - As despesas decorrentes do objeto da presente licitação correrão às dotações previstas na Lei Orçamentária do Exercício de 2022.

11.4 – Por força do contido no Decreto Federal n° 7.507/2011, para pagamento dos valores devidos, a empresa vencedora preferencialmente deverá manter conta corrente no Banco do Brasil, ou em caso da conta ser em outro banco, as tarifas bancárias decorrentes da transferência serão descontadas dos valores devidos ao fornecedor.

12 - DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

12.1 - Qualquer empresa interessada em participar da licitação poderá impugnar o ato convocatório do Pregão.

12.1.1 - A impugnação deverá ser protocolada no Departamento de Compras e Licitações desta Prefeitura, em via original, que a encaminhará, devidamente informada, à Autoridade Competente para apreciação e decisão.

12.2 - Tendo a licitante manifestado a intenção de recorrer na Sessão do Pregão, terá ela o prazo de 03 (três) dias consecutivos para apresentação das razões de recurso, também em via original.

12.3 - O recurso deverá ser dirigido ao Pregoeiro que poderá reconsiderar sua decisão, ou, fazê-lo subir, devidamente informado, para apreciação e decisão.

12.4 - As demais licitantes, já intimadas na Sessão Pública acima referida, terão o prazo de 03 (três) dias consecutivos para apresentarem as contrarrazões, que começará a correr do término do prazo da recorrente.

12.5 - A manifestação na Sessão Pública e a motivação, no caso de recurso, são pressupostos de admissibilidade dos recursos.

12.6 - Decididos os recursos, o Pregoeiro fará a adjudicação do objeto do certame à(s) licitante(s) vencedora(s).

13 – DO REGISTRO DOS PREÇOS

13.1 - Após a homologação do resultado da licitação pela autoridade competente, será efetuado o registro dos preços e dos fornecedores correspondentes mediante a assinatura das Atas de Registro de Preços (Anexo “G”) pelo responsável pelo Órgão Gerenciador e pela licitante vencedora do certame, ficando vedada à transferência ou cessão da Ata de Registro de Preços a terceiros.

13.1.1 – É facultado à Administração, quando a proponente vencedora não atender(em) à convocação para assinatura da Ata de Registro de Preços, a ser realizada até 5 (cinco) dias após a homologação da licitação, nos termos supra referidos, convocar outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para após aprovado o respectivo laudo, comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar a ata de registro de preços, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

13.1.2 – Os representantes legais das empresas que tiverem os preços registrados terão o prazo de 5 (cinco) dias úteis para comparecerem ao Departamento de Compras da Prefeitura Municipal de Caxambu do Sul para assinarem a Ata, sob pena das sanções previstas no item 15 deste Edital.

13.2 - Para a assinatura da Ata de Registro de Preços, será considerado o simples fato da empresa vencedora participar do certame licitatório e ter apresentado sua proposta final, por esta Comissão, como ato concreto, tendo em vista a realização de Pregão Presencial. Em caso de não atendimento ou recusa em fazê-lo, da primeira colocada, fica facultado ao Órgão Gerenciador convocar a segunda colocada para, ao mesmo preço e condições da primeira colocada, estar em condições de fornecer bens, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

13.3 - A efetivação da contratação de fornecimento se caracterizará pela assinatura da Ata de Registro de Preços que terá validade de 6 (seis) meses consecutivos, contados a partir da sua data de assinatura.

13.4 - O fornecedor terá seu registro cancelado quando descumprir as condições da Ata de Registro de Preços ou não reduzir o preço registrado quando esse se tornar superior aqueles praticados no mercado.

13.5 - Os preços relacionados na Ata de Registro de Preços poderão sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no artigo 65 da Lei 8.666/93, em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos bens registrados.

13.6 - Durante o prazo de validade do Registro de Preços, a Administração Municipal poderá ou não contratar toda ou quantidades parciais do objeto deste Pregão.

14 - DA RESCISÃO CONTRATUAL

14.1 - A inexecução total ou parcial do Contrato/Ata de Registro de Preços decorrente desta

licitação ensejará sua rescisão administrativa, nas hipóteses previstas nosartigos77 e 78 daLei nº 8.666/93 e posteriores alterações, com as consequências previstas noartigo80 dareferida Lei, sem que caiba à empresa contratada direito a qualquer indenização.

14.2 - A rescisão contratual poderá ser:

14.2.1 -Determinadapor ato unilateral da Administração, nos casos enunciados nos incisos Ia XII e XVII doartigo78 da Lei 8.666/93;

14.2.2 -Amigável, mediante autorização da autoridade competente, reduzida a termo noprocesso licitatório, desde que demonstrada conveniência para a Administração.

15 – DAS PENALIDADES

15.1 - A recusa imotivada do adjudicatário em assinar a Ata de Registro de Preços no prazo assinalado neste edital, sujeitá-lo-á à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da mesma, contada a partir do primeiro dia após ter expirado o prazo que a empresa teria para assiná-la, nos termos do item 13.1.1 do presente instrumento convocatório.

15.1.1 - Entende-se por valor total da Ata de Registro de Preços o montante dos preços totais finais oferecidos pela(s) licitante(s) após a etapa de lances, considerando os itens do objeto que lhe tenham sido adjudicados.

15.2 - A penalidade de multa, prevista no item 15.1 deste edital, poderá ser aplicada, cumulativamente, com a penalidade disposta na Lei nº 10.520/02, conforme o artigo 7, do mesmo diploma legal.

15.3 – O Município de Caxambu do Sul poderá deixar de aplicar as penalidades previstas nesta cláusula, se admitidas as justificativas apresentadas pela(s) licitante(s) vencedora(s), nos termos do que dispõe o artigo 43, parágrafo 6º c/c artigo 81, e artigo 87, “caput”, da Lei nº 8.666/93.

16 – DO CONTRATO E DOS PREÇOS

16.1 - A contratação do objeto licitado será efetivada mediante Autorização de Fornecimento e assinatura da Ata de Registro de Preços.

16.2 - A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se lhe a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência de fornecimento em igualdade de condições.

16.3 - O Contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos dos itens licitados, respeitados os limites legais, conforme estabelece o § 1° doartigo65 daLei 8666/93.

16.4 - Os preços, durante a vigência da Ata, serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II doartigo65 da Lei 8666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado.

16.4.1 - A Ata poderá sofrer alterações de acordo com as condições estabelecidas no art.65 daLei 8.666/93.

16.5 – Mesmo comprovada a ocorrência da situação prevista na alínea “d” do inciso II doartigo65 da Lei 8666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar aAta e iniciar outro processo licitatório.

16.6 - O presente Edital e seus Anexos, bem como a proposta do licitante vencedora deste certame, farão parte integrante da Ata de Registro de Preços, independente de transcrição.

17 – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

17.1 - A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada pelo Município:

17.1.1 - Automaticamente:

17.1.1.1 - Por decurso de prazo de vigência;

17.1.1.2 - Quando não restarem fornecedores registrados;

17.1.1.3 - Pela Administração Municipal, quando caracterizado o interesse público.

17.2 - O Proponente terá o seu registro de preços cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e ampla defesa:

17.2.1 - A pedido, quando:

17.2.1.1 - Comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior;

17.2.1.2 - O seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do serviço.

17.2.1.3 - A solicitação dos fornecedores para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com a antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas no Item 15 deste Edital, caso não aceitas as razões do pedido.

17.2.2 - Por iniciativa do Município, quando:

17.2.2.1 - For razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas;

17.2.2.2 - O fornecedor não cumprir as obrigações decorrentes desta Ata de Registro de Preços;

17.2.2.3 - O fornecedor não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos decorrentes desta Ata de Registro de Preços;

17.2.2.4 - Caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas nesta Ata de Registro de Preço ou nos pedidos dela decorrentes;

17.2.2.5 – Não aceitar reduzir seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado.

17.3 - A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos, será feita pessoalmente, por meio de documento oficial ou através de publicação no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina ou página da prefeitura na internet.

18 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

18.1 - Esclarecimentos relativos a presente licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto, serão prestados diretamente no Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Caxambu do Sul, no endereço citado no preâmbulo deste Edital, ou através do telefone (0**49)3326-0127, desegunda à sexta-feira, das 07:30às 11:30horase das 13:30às 17:30horas.

18.2 - Para agilização dos trabalhos, não interferindo no julgamento das propostas, as licitantes farão constar em sua documentação endereço eletrônico (e-mail), número de telefone e fax, bem como o nome da pessoa indicada para contatos.

18.3 – O Município de Caxambu do Sul reserva-se o direito de filmar e/ou gravar as Sessões Públicas deste Pregão.

18.4 - Informações verbais prestadas por servidores municipais não serão consideradas como motivos para impugnações.

18.5 - Os casos omissos neste Edital serão resolvidos à luz das disposições contidas nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e, se for o caso, conforme disposições da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), Código Civil e legislações pertinentes à matéria.

18.6 - No interesse da Administração, e sem que caiba às participantes qualquer reclamação ou indenização, poderá ser:

• a) Adiada a abertura da licitação;

• b) Alterados os termos do Edital, obedecendo ao disposto no § 4º do artigo 21 da Lei 8.666/93.

18.7 - O Município de Caxambu do Sul reserva-se o direito de anular ou revogar a presente licitação, no total ou em parte, sem que caiba indenização de qualquer espécie.

18.8 - As licitantes participantes deste processo desde já declaram, para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não empregam menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, ressalvados os casos de menor a partir de quatorze anos na condição de aprendiz.

18.9 - As licitantes desde já declaram, sob a pena prevista no parágrafo único do artigo 97 da Lei Federal nº 8.666/1993, não estarem declaradas inidôneas ou suspensas de participação em licitações, nos termos dos incisos III e IV do artigo 87 do referido diploma legal.

18.10 - O foro competente para dirimir possíveis dúvidas e/ou litígios pertinentes ao objeto da presente licitação é o da Comarca de Chapeco - SC, excluído qualquer outro.

19 - DOS ANEXOS DO EDITAL

19.1 - Integram o presente Edital, dele fazendo parte como se transcritos em seu corpo, os seguintes anexos:

• a) Anexo “A” – TERMO DE REFERÊNCIA;

• b) Anexo “B” – MODELO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO;

• c) Anexo “C” – MODELO DE DECLARAÇÃO;

• d) Anexo “D” – MODELO DE DECLARAÇÃO;

• e) Anexo “E” – MODELO DE DECLARAÇÃO;

• f) Anexo “F” – MODELO DE DECLARAÇÃO;

• g) Anexo “G” – MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

Caxambu do Sul-SC, em23demaiode2022.

SILVANO HENRIQUE SANTIN

Secretária Municipal de Educação, Cultura e Finanças

PREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2022 PCS

ANEXO “A”

TERMO DE REFERÊNCIA

ITEM	QTDE	UNIDADE	ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS	VALOR UNITÁRIO EM R$
1	5,00	Unidade	CONJUNTO COLETIVO RODA OITO, COMPOSTO POR OITO CARTEIRAS TRAPÉZIO, OITO CADEIRAS E UMA MESA CENTRAL: Mesa central: Estrutura em tubo de aço 3/4(parede 1,06mm) formato monobloco, ponteiras plásticas 3/4 interna fixadas através de encaixe. Soldagem pelo sistema MIG em todas as junções, proteção da superfície com tratamento especial anticorrosivo e pintura em epóxi-pó. Tampo(870mm de diâmetro) em MDF de 18mm revestido em laminado melamínico no mínimo 0,8mm, subdividido em quatro cores para acompanhar as carteiras. Bordas em PVC colorido tipo “T” fixados através de encaixe. Tampo fixado a estrutura através de parafusos auto atarraxantes 4,5x30PH. Altura 580mm. Carteira trapézio: Estrutura em tubo de aço 3/4(parede 1,06mm), travessas em tubo 3/4(parede 0,90mm)para melhor resistência à estrutura. Fechamento dos topos com ponteiras plásticas 3/4 interna fixadas através de encaixe. Porta livros tipo gradil aramado de aço 3/16 redondo. Soldagem pelo sistema MIG em todas as junções, proteção da superfície com tratamento especial anticorrosivo e pintura em epóxi-pó. Tampo(620x340x400mm) em MDF 18mm, formato trapezoidal, revestido em laminado melamínico colorido espessura de 0,8mm. Borda com acabamento em PVC tipo “T” colorido fixado através de encaixe. Apresentar junto à proposta de preços o Certificado de Conformidade do Sistema de Gestão de Qualidade, emitido pela Assoc. Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), o Certificado de Cadeia de Custódia para produtos de madeira (FSC), emitido por certificador reconhecido nacional ou internacionalmente em nome do	R$ 4.090,94

				fabricante do mobiliário e o Certificado de Conformidade do INMETRO para o modelo de cadeira especificado no edital. Com formato côncavo para melhor anatomia para o usuário e convexo para encaixar na mesa central redonda. Fixado a estrutura através de quatro parafusos auto-atarraxantes 4.5x30. Altura 580mm. Cadeira: Estrutura em tubo de aço 7/8” chapa #16 (parede 1,50mm), dotada de 01(um) reforço transversal em tubo 7/8(parede 1,50mm) soldados na parte inferior do assento e 04 travessas de reforço entre as pernas em tubo 3/4(parede 1,06mm). Soldagem pelo sistema MIG em todas as junções, proteção da superfície com tratamento especial anticorrosivo e pintura em epóxi-pó. Fechamento dos topos dos tubos (inclusive os pés) com ponteiras em polipropileno injetado de alta densidade, fixados na estrutura através de encaixe do tipo “bola”. Assento (340x310mm) e encosto(340x160mm) em compensado anatômico revestido com laminado melamínico fixados a estrutura através de 8 rebites de alumínio 6.2x25 (4 no assento e 4 no encosto). Altura do assento ao chão 350mm e altura do encosto ao chão 680mm.
2	01,00	Unidade	BUFFET QUENTE CENTRAL – 6 CUBAS: Com utilização para conservação de alimentos aquecidos, rodízios com trava para facilitar o transporte; temperatura de aquecimento controlada por termostato de 10° a 80°C; estrutura tubular com diâmetro de 1. ½” curvado com base fosfatizada cromada; cubas de acordo com o padrão mundial Gastronorm, em aço inoxidável modelo ½; tampas das cubas; corpo e banho-maria em aço inox AISI 430; potência 2000W; Voltagem 220V.	R$ 2.760,00
3	05,00	Unidade	APARELHO DE AR CONDICIONADO SPLIT 24.000 BTU’S DESCRIÇÃO - Aparelho de ar condicionado com capacidade mínima de 24.000 BTU`s. - Split tipo hi-wall; - Sistema inverter; - Ciclo quente /frio; - Etiqueta Nacional de Conservação de Energia	R$3.910,00

Procel “A” ou “B”; - Registro no INMETRO; - Modelo em linha de fabricação; - Baixo nível de ruído; - Proteção anti-corrosão; - 03 velocidades de ventilação ou superior; - Utilize gás refrigerante ecológico R-410 A; - Filtro anti-bactéria, removível e lavável; - Controle remoto sem fio digital acompanhado de pilhas; - Unidade evaporadora construído em plástico injetável de alta resistência, na cor branca; - Com display digital, funções timer, sleep e swing. - Aletas de direcionamento de fluxo de ar móveis; - Funções: refrigeração, desumidificação e ventilação; - Filtro: antibactérias / hepa / high density filter; - Dimensionamento e robustez da fiação, plugue e conectores elétricos compatíveis com a corrente de operação. - Voltagem: 220V. - Cordão de alimentação (rabicho) certificado pelo INMETRO, com indicação da voltagem. - Deve seguir a norma ABNT NBR 14136:2002 que estabelece o padrão brasileiro para tomadas e plugues elétricos; - Aparelho fornecido em embalagem lacrada; - Manual de instrução em português; GARANTIA - Mínima de um ano a partir da data da entrega, de cobertura integral do equipamento. O fabricante/contratado é obrigado a dar assistência técnica gratuita na sua rede credenciada de assistência, durante o período da garantia, mesmo encerrado período de contrato, substituindo as peças com defeito. DA INSTALAÇÃO - Serviço de Instalação de aparelho ar condicionado tipo split 24.000 Btus incluído material (até 3 metros de linha), suporte e mão de obra. No preço deverá englobar os serviços relacionados, caso necessários para a correta instalação do equipamento: Furo em concreto,

				Execução de isolamento com isolante tubo elastomérico, e fita de Pvc para, instalação de fixação de cabo PP 3x2/5mm2, cabo PP 5x1/2mm2, calha de PVC, Carga de Refrigerante compatível com a potência do condicionador, Plugue 20ª 2P+T conforme NBR 14136, limpeza geral do ambiente após instalação: O serviço especificado compreende as seguintes etapas: - Interligação frigogênica entre as unidades condensadora/evaporadora através de tubulações de cobre nas dimensões recomendadas pelo fabricante; - Isolamento térmico das tubulações; - Embutimento da tubulação e/ou cabos; - Instalação física da unidade condensadora; - Instalação física da unidade evaporadora; - Interligação entre unidades; - Suportação das tubulações; - Carga de gás refrigerante; - Partida inicial do equipamento visando testar o adequado funcionamento; - Desmontagem e montagem de forro, onde houver; - Serviço de alvenaria, quebra de parede, emassamento e reboco, pintura, e reposição de forro se necessário; - Fazer ponto de dreno de cano em PVC, preferencialmente embutido. Dreno exposto, somente com aquiescência da Fiscalização; - Fazer ponto de força monofásico 220volts; - Colocação de suporte para a unidade condensadora; - Os materiais a serem utilizados nas instalações devem ser novos, de classe, qualidade e grau adequados. Todo e qualquer procedimento referente à fabricação, montagem, instalação e ensaios dos equipamentos e seus acessórios principais, deverão estar em conformidade com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);
04	04,00	Unidade	APARELHO DE AR CONDICIONADO SPLIT 12.000 BTU’S DESCRIÇÃO	R$2.500,00

- Aparelho de ar condicionado com capacidade mínima de 12.000 BTU`s. - Split tipo hi-wall; - Sistema inverter; - Ciclo quente /frio; - Etiqueta Nacional de Conservação de Energia Procel “A” ou “B”; - Registro no INMETRO; - Modelo em linha de fabricação; - Baixo nível de ruído; - Proteção anti-corrosão; - 03 velocidades de ventilação ou superior; - Utilize gás refrigerante ecológico R-410 A; - Filtro anti-bactéria, removível e lavável; - Controle remoto sem fio digital acompanhado de pilhas; - Unidade evaporadora construído em plástico injetável de alta resistência, na cor branca; - Com display digital, funções timer, sleep e swing. - Aletas de direcionamento de fluxo de ar móveis; - Funções: refrigeração, desumidificação e ventilação; - Filtro: antibactérias / hepa / high density filter; - Dimensionamento e robustez da fiação, plugue e conectores elétricos compatíveis com a corrente de operação. - Voltagem: 220V. - Cordão de alimentação (rabicho) certificado pelo INMETRO, com indicação da voltagem. - Deve seguir a norma ABNT NBR 14136:2002 que estabelece o padrão brasileiro para tomadas e plugues elétricos; - Aparelho fornecido em embalagem lacrada; - Manual de instrução em português; GARANTIA - Mínima de um ano a partir da data da entrega, de cobertura integral do equipamento. O fabricante/contratado é obrigado a dar assistência técnica gratuita na sua rede credenciada de assistência, durante o período da garantia, mesmo encerrado período de contrato, substituindo as peças com defeito. DA INSTALAÇÃO

- Serviço de Instalação de aparelho ar condicionado tipo split 12.000 Btus incluído material (até 3 metros de linha), suporte e mão de obra. No preço deverá englobar os serviços relacionados, caso necessários para a correta instalação do equipamento: Furo em concreto, Execução de isolamento com isolante tubo elastomérico, e fita de Pvc para, instalação de fixação de cabo PP 3x2/5mm2, cabo PP 5x1/2mm2, calha de PVC, Carga de Refrigerante compatível com a potência do condicionador, Plugue 20ª 2P+T conforme NBR 14136, limpeza geral do ambiente após instalação: O serviço especificado compreende as seguintes etapas: - Interligação frigogênica entre as unidades condensadora/evaporadora através de tubulações de cobre nas dimensões recomendadas pelo fabricante; - Isolamento térmico das tubulações; - Embutimento da tubulação e/ou cabos; - Instalação física da unidade condensadora; - Instalação física da unidade evaporadora; - Interligação entre unidades; - Suportação das tubulações; - Carga de gás refrigerante; - Partida inicial do equipamento visando testar o adequado funcionamento; - Desmontagem e montagem de forro, onde houver; - Serviço de alvenaria, quebra de parede, emassamento e reboco, pintura, e reposição de forro se necessário; - Fazer ponto de dreno de cano em PVC, preferencialmente embutido. Dreno exposto, somente com aquiescência da Fiscalização; - Fazer ponto de força monofásico 220volts; - Colocação de suporte para a unidade condensadora; - Os materiais a serem utilizados nas instalações devem ser novos, de classe, qualidade e grau adequados. Todo e qualquer procedimento referente à fabricação, montagem, instalação e ensaios dos equipamentos e seus acessórios principais, deverão estar em conformidade com as normas

				pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);
05	03,00	Unidade	NOTEBOOK 15,6” Processador Deverá possuir 01 (um) processador Intel Core i5 ou superior, mínimo de 10ª Geração, com arquitetura x86-64; Deverá possuir, no mínimo, 04 (quatro) núcleos físicos e 08 (oito) threads; Deverá possuir frequência real de clock interno de, no mínimo, 1,60 GHz; Deverá possuir frequência turbo max de, no mínimo, 3,40 GHz; Deverá possuir litografia de, no máximo, 14 nm; Deverá possuir cache interna de no mínimo 06 MB (seis Megabyte); Deverá possuir velocidade de barramento de no mínimo 4 GT/s; Memória Deverá possuir memória RAM com tecnologia DDR4 ou superior; Deverá possuir frequência de operação de, no mínimo, 2133 MHz; Deverá possuir, no mínimo, 08 (oito) GB (gigabytes) de memória instalada; Armazenamento Deverá ser padrão SSD (Solid State Drive); Deverá possuir 01 (uma) unidade de disco com capacidade mínima de 512GB (quinhentos e doze gigabytes); Deverá ser Padrão M.2 ou SATA3 (Serial Advanced Technology Attachment); Unidade Óptica DVDROM A unidade óptica para leitura e gravação de DVD/CD é opcional; Caso o notebook possua unidade óptica, esta deverá ser interna ao gabinete. Placa mãe Projetada e desenvolvida pelo mesmo fabricante do equipamento ofertado ou em regime de OEM especificamente para o modelo ofertado, devidamente comprovado;	R$3.734,00

Deverá possuir, no mínimo, 02 (duas) portas USB (Universal Serial Bus) padrão 2.0 e/ou 3.0; Deverá possuir no mínimo 01 (um) Slot de memória DDR4 ou superior removível; Controladora de vídeo Controladora de vídeo deverá ser onboard; Deverá possuir resolução gráfica de, no mínimo, 1920x1080 dpi; Deverá possuir, no mínimo, 01 (uma) porta, sendo esta digital do tipo HDMI (High- Definition Multimedia Interface – Interface de Alta Resolução) ou padrão DisplayPort, neste último caso (DisplayPort) a solução deverá vir acompanhada de um adaptador para HDMI; Tela de vídeo Deverá possuir tela com no mínimo 15.6 polegadas de diagonal visível, Widescreen; Deverá possuir resolução de, no mínimo, 1920x1080; Mouse Um (01) Mouse Touchpad padrão; Teclado Deverá possuir 01 (um) teclado integrado ao gabinete do notebook padrão ABNT2; Deverá possuir teclas com retroiluminação; Web Cam Deverá possuir uma (01) Webcam integrada com microfone embutido com resolução mínima de 720p; Chassi, Fonte e bateria Deverá possuir fonte AC externa 100-240V com seleção automática de tensão, acompanhada do seu respectivo cabo de alimentação no padrão brasileiro e do mesmo fabricante do equipamento; Deverá possuir comutação bivolt 110/220V automática; Bateria de polímero de lítio, interna ao equipamento; A bateria deve possuir autonomia mínima de

04 (quatro) horas; O notebook poderá pesar no máximo 1,8 kg; Conectividade Deverá possuir no mínimo de 01 (uma) interface de rede Ethernet Onboard; Deverá ser Padrão Gigabit Ethernet 10/100/1000 Mbps; Deve possuir conectividade Wireless Onboard; Áudio Deverá possuir Placa de som onboard; Deverá possuir alto-falante interno com potência mínima de 1 (um) W, conectado à saída de som interna da placa mãe. O alto-falante em questão não é o buzzer da placa mãe, mas um substituto às caixas de som externas; Quando da conexão de fone de ouvido no conector frontal, o alto-falante interno deve ser automaticamente desabilitado, evitando o indesejável efeito de som de duas fontes simultâneas e diferentes. Este conjunto de som interno deve ser a principal fonte de som do equipamento, sendo possível a reprodução de áudio sem a conexão de nenhum dispositivo externo. Não serão aceitas quaisquer adaptações sobre o gabinete original para se atingir essa exigência; Acessórios Deverá possuir Drivers (mídia física e/ou digital) de instalação e configuração para todas as placas e componentes instalados no computador; A documentação de instalação e configuração deverá ser fornecida impressa ou em mídia DVD/CD, em idioma Português (do Brasil), contendo orientações para a configuração e operação do produto fornecido; Todos os cabos necessários à conexão do equipamento à rede elétrica com plugue de acordo com o padrão utilizado no Brasil Bios Deverá possuir Bios, Plug & Play, do mesmo fabricante do equipamento cotado ou ter direitos (COPYRIGHT) sobre essa BIOS, comprovado através de atestado fornecido pelo fabricante da mesma;

As atualizações, quando necessárias, devem ser disponibilizadas no site do fabricante; Sempre que o equipamento for inicializado deve ser mostrado no monitor de vídeo o nome do fabricante do equipamento. Deverá possuir a possibilidade de habilitar e desabilitar as portas USB; Deverá possuir suporte para senha de BIOS em dois níveis, de usuário e de administrador; Sistema Operacional O equipamento deverá ser entregue com o Sistema Operacional Microsoft Windows 10 Professional (64 bits) ou superior, pré-instalado, em português do Brasil, com licença de uso e com possibilidade de atualização; Se necessário, deverá ser fornecida mídia física e/ou digital (original) do sistema operacional para futuras formatações, que permita a reinstalação do Sistema Operacional retornando para o padrão de fábrica. DA GARANTIA Todos os Notebooks, assim como seus acessórios e componentes deverão ter garantia mínima de 24 (vinte e quatro) meses do tipo ONSITE, ou seja, devendo manutenção/reparos ocorrer no endereço da OVG. O prazo de garantia contará a partir da data do Recebimento definitivo dos equipamentos; Durante o prazo de garantia será substituída sem ônus para o OVG, a parte ou peça defeituosa, após o concluído pelo analista/técnico de que há a necessidade de substituir uma peça ou recolocá-la no sistema, salvo quando o defeito for provocado por uso inadequado dos equipamentos; Durante o período de garantia, a assistência técnica será prestada, exclusivamente pelo fabricante dos equipamentos ou empresa prestadora de serviços de assistência técnica devidamente credenciada pelo mesmo; A manutenção corretiva, que se fará sempre que necessária ou solicitada pela OVG, compreende o diagnóstico, assistência técnica e solução de problemas, bem como a substituição de componentes que apresentarem

				defeitos ou avarias, ou seja, quaisquer serviços que se fizerem necessários para deixar os equipamentos em perfeito estado de funcionamento. Após a efetiva manutenção corretiva, o técnico em conjunto com o usuário, deverão reconhecer.
06	04,00	Unidade	Forno Elétrico: - Capacidade aproximada: 30-36 litros - Dimensões aproximadas (Altura x Largura x Profundidade): 31 x 51 x 40 cm - Peso não superior a: 7 kg - Cor: preta, cinza ou similar - Fonte de alimentação: energia elétrica - Tensão de 220v / 60Hz - Potência máxima não superior a 1600W - Pelo menos uma grelha/prateleira interna removível - Com bandeja coletora de resíduos - Manual de instruções em português - Garantia mínima: 12 meses	R$ 938,00
07	04,00	Unidade	Forno Micro-ondas: Forno de Micro-ondas, capacidade mínima de 20 litros, tensão 220 V, potência 620 W ou superior, com teclas de receitas pré-programadas, trava de segurança, display digital, relógio e temporizador, garantia de 12 meses. Serão aceitos para a oferta do item, produtos que possuam a etiqueta nacional de conservação de energia ence, na classe A, a mais eficiente, nos termos da portaria INMETRO Nº497, de 28/12/2011, que aprova os requisitos de avaliação da conformidade RAC do produto e trata da etiquetagem compulsória.	R$ 849,00
08	02,00	Unidade	Liquidificador: Liquidificador industrial capacidade aproximada (2litros), motor monofásico, potência mínima de 900W, rotação mínima 22000 RPM(alta rotação), tensão 220V. certificado pelo INMETRO, cor preferencialmente em inox, garantia mínima 6 meses.	R$ 269,00
09	05,00	Unidade	Chaleira Elétrica: Capacidade mínima 1,7 litros Voltagem 220 v ou bivolt Jarra sem fio Sistema de segurança para superaquecimento Tampa com trava de segurança	R$ 176,00

				Dimensões aproximadas 15 x 23 x 21 cm Cor branca. Garantia mínima de 12 meses.
10	02,00	Unidade	Máquina de Lavar: Tanquinho possui grande capacidade de 10 kg, para você poder lavar roupas e edredons com praticidade. Além disso, o tanquinho conta com peneira para pequenos objetos, filtro para fiapos e dispenser para sabão em pó e amaciante. Com os 6 programas de lavagem. Tipo:semi-automática sistema de lavagem turbilhonarem capacidade de roupas secas:10 kg capacidade de água na cuba:96 litros programas de lavagem:6 voltagem:110v ou 220vpotência 110v:360 watts potência 220v: 400 watts consumo (kw/h):0,089kw/hpeso: 11,00 kg largura: 55,00cm altura: 96,00cm profundidade: 54,30 cm. Garantia 1 ano	R$ 694,00
11	02,00	Unidade	Tapete 2,00x2,50m: Composição 100% sintético Informações Adicionais Produto Lavável Alta resistência ao desbotamento Altura Total Aproximada 6 mm Observações - A área total do tapete pode sofrer variação de até 2%, de acordo com a Portaria 149/2011 do inmetro; - Produto não-reciclável. Destinação final em aterro industrial. Características Técnicas Sistema de fabricação Jacquard Aspecto da superfície Veludo Composição de superfície 100% Polipropileno Fio Roselan Solution Dyed	R$ 1.080,00
12	06,00	Unidade	Tapete 1,50x2,00m: Composição 100% sintético Informações Adicionais Produto Lavável Alta resistência ao desbotamento Altura Total Aproximada 6 mm Observações - A área total do tapete pode sofrer variação de até 2%, de acordo com a Portaria 149/2011 do inmetro; - Produto não-reciclável. Destinação final em aterro industrial. Características Técnicas Sistema de fabricação Jacquard Aspecto da superfície Veludo Composição de superfície 100% Polipropileno Fio Roselan Solution Dyed	R$ 640,00
13	01,00	Unidade	Fogão a gás: Fogão composto por 04 queimadores/bocas duplos, corpo e mesa em aço carbono super-resistente com pintura em pó eletrostática com base fostatizada, queimadores confeccionados em ferro fundido, grelha reforçada, com aproximadamente 40x40cm de dimensão, em	R$ 960,00

				ferro fundido, equipamento que permite funcionamento de duas unidades de forma acoplada. Medidas aproximadas do equipamento: 106x80x106, Garantia mínima 6 meses, a gás. Cor cinza ou branco, com forno.
14	06,00	Unidade	Poltrona: ASSENTO: Moldado anatomicamente dentro das normas de ergonomia, composto por alma em polipropileno injetada (espessura 12mm), estofado em espuma de poliuretano injetado (espessura 46mm) de densidade entre 50/60kg/m³ (moldado sob pressão, expandido por água, método este que elimina o uso de solventes tóxicos, garante maior qualidade e resistência), revestido em tecido e contra assento e borda protetora únicos produzidos em polipropileno injetado. Dimensões do assento 454x442mm (L x P). ENCOSTO: Moldado anatomicamente dentro das normas de ergonomia, composto por alma em polipropileno injetada (espessura 12mm), estofado em espuma de poliuretano injetado (espessura 35mm) de densidade entre 50/60kg/m³ (moldado sob pressão, expandido por água, método este que elimina o uso de solventes tóxicos, garante maior qualidade e resistência), revestido em tecido e contra encosto e borda protetora únicos produzidos em polipropileno injetado. Dimensões do encosto 415x320mm (L x H). ESTRUTURA: Composta por 2 tubos dobrados em forma de “U” produzidos em aço Ø22,2mm (espessura 1,5mm), soldados perpendicularmente a 2 travessas paralelas de apoio do assento, produzidas em aço Ø22,2mm (espessura 1,9mm), entre as quais é soldada chapa de fixação da mola do encosto medindo 160x75mm (L x P) (espessura 4,7mm). Recebe 4 sapatas articuláveis produzidas em polipropileno, encaixadas nas 4 extremidades dos tubos. FIXAÇÃO: O encosto é fixado através de uma haste dobrada em forma de “L” produzida em tubo de formato oblongo 18x43mm (espessura 1,9mm), sendo a haste parafusada em uma das extremidades nas 2 porcas garras fixadas na alma do encosto por 2 parafusos M6x20mm e na outra extremidade parafusada na canaleta central através de 2	R$ 730,00

				parafusos M8x16mm. O assento é fixado através 2 chapas produzidas em ferro chato (espessura 4,76mm) e fixadas por 4 parafusos M6x20mm, sendo as chapas soldadas nas extremidades da canaleta central. ACABAMENTO: Todas peças metálicas usadas no processo de fabricação, recebem tratamento desegraxante à quente por meio de imersão e tratamento antiferruginoso, a fim de constituir um substrato seguro para a aplicação de pintura eletrostática epóxi-pó com polimerização em estufa na temperatura de aproximadamente 210ºC. DIMENSÕES GERAIS: 476 x 580 x 828mm (L sem braços x P x H) H assento: 450mm em relação ao piso H encosto: 828mm em relação ao piso ESPECIFICAÇÕES DO TECIDO: O tecido deve ser 100 % poliéster – COR AZUL COBALTO
15	06,00	Unidade	Televisor 32 Polegadas: Televisor, tamanho tela:32 polegadas ou superior, voltagem:bivolt v\, smart tv, full hd, entradas hdmi/usb\, conversor di, tipo tela:led, acessórios: controle remoto	R$ 1.999,00
16	02,00	Unidade	Escada de alumínio: Escada tipo portátil, autossustentável de uso individual, fabricada conforme requisitos da série de normas NBR 16308/2014, com as seguintes especificações e dimensões: • Fabricado com alumínio leve resistente com plataforma de polipropileno ou de alumínio; • Suportar o peso de até 120 kg. • Ser leve e dobrável; • Possuir pés, degraus e plataformas antiderrapantes; • Travamento automático da plataforma; • Dimensões mínimas paras as escadas de 7 (sete) degraus com largura da base de 49 cm e altura da plataforma (em relação ao piso, quando aberta) de 152 cm; • Os degraus devem ser paralelos e nivelados; • Possuir Certificação do INMETRO.	R$ 294,00
17	05,00	Unidade	Varal com abas: Varal; de chão com abas; estrutura em tubo de aço 25Kg	R$ 150,00
18	07,00	Unidade	Panelão de alumínio: PANELA DE ALUMINIO FUNDIDO	R$ 199,00

				POLIDO Nº32, capacidade 8 litros, o com tampa leve, alça de alumínio
19	06,00	Unidade	Vaso ornamental: Vaso plástico ornamental para flores, tamanho Grande, medidas 90x15x14cm, cor preta	R$ 489,00
20	05,00	Unidade	Roupeiro: Armário de mdf ou similar, com duas portas com dimensões de 60x61x180 cm (prof x larg x alt).	R$ 379,00
21	01,00	Unidade	Cozinha: Armário tipo cozinha comercial, modelo Fellecci Tati ou similar com dimensões de 52 x 184 x 189cm (prof x larg x alt).	R$ 1.280,00
22	01,00	Unidade	Pia de Cozinha: Pia de cozinha em inox 1,20m, Ghel Plus ou similar.	R$ 299,00
23	02,00	Unidade	Balcão: Balcão IRM Light ou similar, com 1,20m com tampo	R$ 520,00
24	03,00	Unidade	Fogão Industrial: Fogão Industrial composto por 04 queimadores/bocas duplos, corpo e mesa em aço carbono super-resistente com pintura em pó eletrostática com base fostatizada, queimadores confeccionados em ferro fundido, grelha reforçada, com aproximadamente 40x40cm de dimensão, em ferro fundido, equipamento que permite funcionamento de duas unidades de forma acoplada. Medidas aproximadas do equipamento: 106x80x106, Garantia mínima 6 meses, a gás. Cor cinza ou branco, sem forno.	R$ 2.489,00
25	03,00	Unidade	Refrigerador: Refrigerador duplex, sistema de descongelamento tipo Frost free, capacidade de armazenamento total mínima 470 litros, capacidade aproximada de armazenamento do congelador – 90 litros, prateleiras removíveis em vidro temperado, garantia mínima de 01 ano, 220v, dotada de compartimento extra frio e gavetão para hortifruti e classificação energética A, na cor branca ou inox. Garantia mínima 12 meses.	R$ 4.847,00
26	02,00	Unidade	Congelador: Freezer horizontal, 220v, contendo dreno frontal de descongelamento, dotados de pés com rodízios para facilitar sua movimentação, Revestimento interno e externo em Aço pré-	R$ 2.999,00

				pintado preferencialmente na cor branca, capacidade aproximada 220 litros, uma porta, controle de temperatura externo, Temperatura mínima/máxima: -16ºC a -20ºC, Garantia mínima 12 meses, classificação energética A
27	02,00	Unidade	Televisor 50 Polegadas: Televisor, tamanho tela: 50 polegadas ou superior, voltagem:bivolt v\, smart tv, full hd, entradas hdmi/usb\, conversor di, tipo tela:led, acessórios: controle remoto	R$ 4.200,00
28	06,00	Unidade	Mesa de cozinha: Mesa cozinha, material: Madeira, acabamento superficial: pintado em epóxi, comprimento: 123 cm, largura: 72 cm, características adicionais: pés com sapatas do mesmo material da mesa, formato: retangular	R$ 500,00
29	06,00	Unidade	Gaveteiro: Gaveteiro volante, 100% MDF, 02 gavetas, chaveamento 02 gavetas, 02 rodízios de gel com trava, medindo 0,35 cm de largura, 0,68 cm de altura e 0,47 de profundidade.	R$ 264,00
30	04,00	Unidade	Calçadeira: Calçadeira JS Paris ou similar, estofada com 1,4m de comprimento	R$ 620,00

1.1 – As quantidades relacionadas no Anexo “A” são estimadas e deverão ser fornecidas, pela(s) licitante(s) vencedora(s), de forma parcelada, conforme necessidade do Município, no período de 12 (doze) meses consecutivos contados da data de homologação deste registro de preços.

1.2 - Após cada pedido/solicitação/autorização de fornecimento/ordem de compra, a empresa deverá entregar os materiais de acordo com o item 2 do Anexo “A”.

1.3 – O local de entrega será conforme solicitação do Município e, a critério do Município, poderá ser solicitada a entrega em todo o território Municipal.

1.4 – Fica registrado que o Município solicitará os materiais deste procedimento somente se necessário, não sendo obrigado a contratar os mesmos.

1.4.1 – Caso o Município consiga melhor preço fora da licitação, fica registrado que o Município fará a aquisição no melhor preço.

PREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2022 PCS

ANEXO “B”

MODELO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO

Razão Social:

Endereço:

Cidade/Estado:

CNPJ:

À Prefeitura Municipal de Caxambu do Sul - SC

Credenciamos o(a) Sr.(a) ___________________________, portador(a) da Cédula de Identidade nº _______________ e do CPF nº ________________, a participar da licitação instaurada pela Prefeitura Municipal de Caxambu do Sul - SC, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2022 PCS, na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL, outorgando-lhe poderes para pronunciar-se em nome da empresa _______________________________________ , bem como formular propostas verbais, recorrer, assinar contrato, termo de compromisso, ata de registro de preços e praticar todos os demais atos inerentes ao certame.

A presente Procuração é válida até o final de todo o processo do Pregão Presencial nº 023/2022 PCS, inclusive entrega/fornecimento do objeto/execução total do contrato.

Local, ______ de ____________________ de 2022.

(Nome e assinatura do responsável legal)

(Número da carteira de identidade e órgão emissor)

PREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2022 PCS

ANEXO “C”

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO INCISO VII DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 10.520/2002 (*)

(*) Este documento deverá ser preenchido e anexado ao CREDENCIAMENTO ou poderá ser substituído por declaração verbal ao Pregoeiro no início da Sessão.

Razão Social:

Endereço:

Cidade/Estado:

CNPJ:

DECLARAÇÃO

A empresa _________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº __________________, por intermédio do seu(ua) representante legal Sr(a). ___________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº _____________, e inscrito(a) no CPF sob o nº __________________, DECLARA que em atendimento ao inciso VII, do artigo 4º, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos no PREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2022 PCS, instaurado pela Prefeitura Municipal de Caxambu do Sul - SC.

A presente Declaração é valida até o final de todo o processo do Pregão Presencial nº 023/2022 PCS, inclusive entrega/fornecimento do objeto/execução total do contrato.

Local, ______ de ____________________ de 2022.

(Nome e assinatura do responsável legal)

(Número da carteira de identidade e órgão emissor)

PREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2022 PCS

ANEXO “D”

DECLARAÇÃO

Razão Social:

Endereço:

Cidade/Estado:

CNPJ:

A empresa _________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº __________________, por intermédio do seu(ua) representante legal Sr(a). ___________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº _____________, e inscrito(a) no CPF sob o nº __________________, DECLARA que a empresa não possui emitida contra si, Declaração de Inidoneidade, expedida em face de inexecução total ou parcial de contratos com outros entes públicos, nos termos do artigo 87, inciso IV e artigo 88, inciso III da Lei nº 8.666/93, em atendimento ao artigo 97 da referida Lei.

A presente Declaração é valida até o final de todo o processo do Pregão Presencial nº 023/2022 PCS, inclusive entrega/fornecimento do objeto/execução total do contrato.

Local, ______ de ____________________ de 2022.

(Nome e assinatura do responsável legal)

(Número da carteira de identidade e órgão emissor)

PREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2022 PCS

ANEXO “E”

DECLARAÇÃO

Razão Social:

Endereço:

Cidade/Estado:

CNPJ:

A empresa _________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº __________________, por intermédio do seu(ua) representante legal Sr(a). ___________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº _____________, e inscrito(a) no CPF sob o nº __________________, DECLARA que em seu quadro societário não compõe nenhum integrante que tenha parentesco com: Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Comissão desta Licitação, Coordenadores ou equivalentes, por matrimonio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o terceiro grau, ou por adoção do Município de Caxambu do Sul - SC.

A presente Declaração é valida até o final de todo o processo do Pregão Presencial nº 023/2022 PCS, inclusive entrega/fornecimento do objeto/execução total do contrato.

Local, ______ de ____________________ de 2022.

(Nome e assinatura do responsável legal)

(Número da carteira de identidade e órgão emissor)

PREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2022 PCS

ANEXO “G”

MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO Nº _____/2022PCS

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAXAMBU DO SUL E A EMPRESA ___________________________, OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESCOLARES, DE INFORMÁTICA, AR CONDICIONADO E BUFFET CONFORME A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO “A” DESTE EDITAL.

O Município de Caxambu do Sul, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 83.021.816/0001-29, com sede administrativa na Avenida Presidente Getúlio Vargas, 615, Centro, representado pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura e Finanças, Sr. Silvano Henrique Santin, por meio do Decreto Municipal n. 064/2021 o qual delegou competências e atribuições, conforme parágrafo II, do art. 2º, para autorizar abertura de procedimentos licitatórios, assinatura de editais de licitação, ratificação de justificativa de contratação por inexigibilidade ou dispensa de licitação e decisão de recursos administrativos previstos no artigo 109 da Lei nº 8.666/93, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e a empresa __________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº _____________________, com sede na __________________, neste ato representada pelo(a) seu(sua) ______________, Sr.(ª) __________________________, portador(a) da Cédula de Identidade RG nº ______________ e inscrito(a) no CPF sob o nº _________________, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, e perante as testemunhas abaixo firmadas, pactuam o presente termo, cuja celebração foi autorizada de acordo com o Processo de Licitação nº 082/2022 PCS, na modalidade Pregão Presencial nº 023/2022 PCS, e que se regerá pela Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, atendidas as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. A CONTRATADA obriga-se a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESCOLARES, DE INFORMÁTICA, AR CONDICIONADO E BUFFET CONFORME A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO “A” DESTE EDITAL, conforme especificações constantes no Anexo “A” do processo Licitatório nº 082/2022 PCS, Modalidade de Pregão Presencial nº 023/2022 PCS.

1.1.1. Integram e completam o presente Termo Contratual, para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, às condições expressas no Processo Licitatório nº082/2022PCS, modalidade dePregãoPresencial nº023/2022PCS, juntamente com seusanexos e a proposta comercial da CONTRATADA.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO, FORMA E LOCAL DE FORNECIMENTO

2.1 – As quantidades relacionadas no Anexo “A” são estimadas e deverão ser fornecidas, pela(s) licitante(s) vencedora(s), de forma parcelada, conforme necessidade do Município, no período de 12 (doze) meses consecutivos contados da data de homologação deste registro de preços.

2.2 - Após cada pedido/solicitação/autorização de fornecimento/ordem de compra, a empresa deverá entregar os materiais de acordo com o item 2 do Anexo “A”.

2.3 – O local de entrega será conforme solicitação do Município e, a critério do Município, poderá ser solicitada a entrega em todo o território Municipal.

2.4 – Fica registrado que o Município solicitará os materiais deste procedimento somente se necessário, não sendo obrigado a contratar os mesmos.

2.4.1 – Caso o Município consiga melhor preço fora da licitação, fica registrado que o Município fará a aquisição no melhor preço.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA CONTRATUAL

3.1. O presente Contrato terá vigência da data de assinatura deste Contrato, até 31 de dezembro de 2022, podendo ser prorrogado na forma da lei.

CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR CONTRATUAL

4.1. Pelo fornecimento do veículo descrito na Cláusula Primeira, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor total de R$ ____________ (__________________________).

4.2. As despesas decorrentes do fornecimento do objeto deste Contrato correrão às dotações previstas na Lei Orçamentária do Exercício de 2022.

CLÁUSULA QUINTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

5.1. O Município de Caxambu do Sul efetuará o pagamento do objeto desta licitação, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis após a realização dos serviços e apresentação das notas fiscais, atestadas por servidor responsável, em conta corrente de titularidade da empresa.

5.2. As notas fiscais eletrônicas deverão ser encaminhadas para o e-mail: compras@caxambudosul.sc.gov.br, nos arquivos com extensão XML e PDF.

5.3. Por força do contido no Decreto Federal n° 7.507/2011, para pagamento dos valores devidos, as empresas preferencialmente deverão manter conta corrente no Banco do Brasil, ou em caso da conta ser em outro banco, as tarifas bancárias decorrentes da transferência serão descontadas dos valores devidos ao fornecedor.

CLÁUSULA SEXTA – DOS REAJUSTES

6.1. Contados 12 (doze) meses da assinatura deste Contrato, poderá ser concedido reajuste dos valores propostos pela CONTRATADA com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PRESTAÇÃO DA GARANTIA

7.2. A CONTRATADA deverá responder por todos os laudos e documentos afins assinados por esta ao Município de Caxambu do Sul e aos demais órgão e instituições Públicas e Privadas referentes ao objeto desta Licitação pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos.

CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO CONTRATUAL

8.1. A inexecução total ou parcial deste Contrato ensejará a sua rescisão administrativa, nas hipóteses previstas nosartigos77 e 78 da Lei n8.666/93 e posteriores alterações, com asconsequências previstas noartigo80 da referida Lei, sem que caiba à CONTRATADA direitoa qualquer indenização.

8.2. A rescisão contratual poderá ser:

8.2.1. Determinada por ato unilateral da Administração, nos casos enunciados nos incisos I a XII e XVII doartigo78 da Lei 8.666/93.

8.2.2. Amigável, mediante autorização da autoridade competente, reduzida a termo no processo licitatório, desde que demonstrada conveniência para a Administração.

CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES

9.1. Pelo atraso injustificado na entrega do bem, objeto deste Contrato, sujeita-se a CONTRATADA às penalidades previstas nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/93, na seguinte conformidade:

9.1.1. Multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) sobre o valor total da obrigação não cumprida, por dia de atraso, limitada ao total de 20% (vinte por cento).

9.2. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as sanções previstas nos incisos I, III e IV doartigo

87 da Lei 8.666/93, e, multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do(s) bem(ns) não entregue(s).

9.3. As multas aqui previstas não têm caráter compensatório, porém moratório e, consequentemente, o pagamento delas não exime a CONTRATADA da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha acarretar à CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA

10.1. O presente termo não poderá ser objeto de cessão ou transferência, no todo ou em parte.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO

11.1. A CONTRATANTE providenciará a publicação respectiva, em resumo, do presente termo, na forma prevista em Lei.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

12.1. Os casos omissos ao presente termo serão resolvidos em estrita obediência às diretrizes da Lei nº. 8.666/93, e posteriores alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO

13.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Chapecó - SC, para qualquer procedimento relacionado com o cumprimento do presente Contrato.

E, para firmeza e validade do que aqui ficou estipulado, foi lavrado o presente termo em 03 (três) vias de igual teor, que, depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes contratantes e por duas testemunhas que a tudo assistiram.

Caxambu do Sul - SC, em ______ de _____________ de 2022.

CONTRATADA

SILVANO HENRIQUE SANTIN Secretário Municipal de Educação, Cultura e Finanças CONTRATANTE

Testemunhas:

01. _________________________ Nome: CPF:

02. ____________________________ Nome: CPF: