Autopublicação n.º 3927309

Informações Básicas

Código3927309
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Braço do Trombudo
UsuárioClovis Samp
Data e Horário de Publicação24/05/2022 13:52
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 78/2022
Arquivo Fonte1653411104_078__2022_decreto.pdf
Assinatura DigitalNILDO MELMESTET:59408693949:ICP-Brasil
Conteúdo

DECRETO Nº078/2022.

ALTERA O ART. 7° E PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO 072/2022, DE 04 DE MAIO DE 2022, QUE DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR DESLIZAMENTO DE SOLO E OU ROCHA - COBRADE 1.1.3.2.1, CONFORME IN/MI 02/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nildo Melmestet, Prefeito Municipal de Braço do Trombudo, Estado de SantaCatarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere no art. 81 da LeiOrgânica doMunicípio de Braço do Trombudo, do artigo 8° da Lei Federal n° 12.608, de 10 de abrilde 2012;

DECRETA:

Art. 1ºO art. 7° e parágrafo único do Decreto Nº072/2022, de 04 de maio de2022, que declarasituação de emergência nas áreas do município afetadas pordeslizamentos de solo e ou rocha–cobrade1.1.3.2.1, conforme IN/MI 02/2016, e dáoutras providências,passa a ter a seguinte redação:

“Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada suavalidade à publicação no DOM/SC, nos termos do Art. 3º da Lei 0597/2008 de09.07.2008, com vigência por um prazo de 180 dias (cento e oitenta) dias.”.

Art. 2°As demais cláusulas do Decreto Nº072/2022, de 04 de maio de 2022permanecem em vigor e sem alteração.

Braço do Trombudo, em 24demaio de 2022.

Nildo Melmestet

Prefeito Municipal

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número78
Ano2022
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de Sanção24/05/2022
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado