Autopublicação n.º 3927844

Informações Básicas

Código3927844
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)7E4AA5AF9194D1BBB0EE0F32DA1B09300DC3BB58
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Caxambu do Sul
UsuárioAlaone Sichelero
Data e Horário de Publicação24/05/2022 15:03
CategoriaLicitações
TítuloPROCESSO LICITATÓRIO Nº 083-2022 - MODALIDADE PE 008-2022 - EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS CONVENIO
Arquivo Fonte1653415398_edital_pe_0082022_pcs__implementos_agrcolas_convnio_assinado.pdf
Assinatura DigitalCLAUDIR BAIOTO:53349938949:ICP-Brasil
Conteúdo

PROCESSO LICITATÓRIO Nº083/2022PCS

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2022PCS

  •  LICITAÇÃO DESTINADA EXCLUSIVAMENTE À PARTICIPAÇÃO DE MICRO EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, CONFORME ATIGOS 47 E 48 DA LEI COMPLEMENTAR 147/2014;

  •  CASO NÃO HAJA UM MÍNIMO DE TRÊS FORNECEDORES COMPETITIVOS ENQUADRADOS COMO MICRO E/OU PEQUENA EMPRESA PARA CADA ITEM, FICA O ITEM DESTE PROCESSO LICITATÓRIO DESTINADO À CONTRATAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE EMPRESA, CONFORME INCISO II, DO ARTIGO 49 DA LEI COMPLEMENTAR 147/2014.

PREÂMBULO

1.1. O Município de Caxambu do Sul, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 83.021.816/0001-29, com sede administrativa na Avenida Presidente Getúlio Vargas, 615, Centro, representado pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Agricultura e Meio Ambiente, Sr. Claudir Baioto, por meio do Decreto Municipal n. 064/2022 o qual delegou competências e atribuições, conforme parágrafo II, do art. 2º, para autorizar abertura de procedimentos licitatórios, assinatura de editais de licitação, ratificação de justificativa de contratação por inexigibilidade ou dispensa de licitação e decisão de recursos administrativos previstos no artigo 109 da Lei nº 8.666/93; torna público, para conhecimento dos interessados, que estará realizando PREGÃO ELETRÔNICO – MODALIDADE REGISTRO DE PREÇOS Nº 008/2022PCS, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, através do site www.portaldecompraspublicas.com.br, em conformidade com as disposições da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e, subsidiariamente a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, suas alterações e demais legislação aplicável e condições a seguir estabelecidas:

2 – LOCAL, DATA E HORA

2.1 – A sessão pública será realizada no site www.portaldecompraspublicas.com.br, no dia 06 de junho de 2022, com início às 13:30 horas, horário de Brasília – DF.

2.2 – Somente poderão participar da sessão pública, as empresas que apresentarem propostas através do site descrito no item 2.1, até às 13:31 horas do dia 06 de junho de 2022.

2.3 – Ocorrendo decretação de feriado, ou outro fato superveniente que impeça a realização desta licitação na data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário, independentemente de nova comunicação.

2.4 – Os documentos exigidos para habilitação deverão ser protocolados, em ambiente virtual (plataforma de licitação) em momento solicitado pelo pregoeiro, com horário delimitado pelo Decreto 10.024/19, sob pena de inabilitação.

2.5 – As empresas que não enviarem ou anexarem seus documentos de habilitação no prazo descrito no Item 2.4 serão INABILITADAS.

3 - OBJETO

3.1 – A presente licitação tem por objeto o Registro de preços para a possível AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS PARA O PROGRAMA “MAIS AGRICULTURA”, ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA ESPECIAL – PLANO DE TRABALHO SAR SCC 000054612022, conforme especificações constantes no Anexo “A” deste Edital.

3 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

3.1 - Não poderão participar da presente licitação, empresas que estejam cumprindo as sanções nos incisos III e IV do artigo 87 da Lei n° 8.666/93, bem como empresas nas seguintes condições:

3.1.1. Com falência decretada;

3.1.2. Em consórcio.

3.2. Poderão participar desta licitação exclusivamente as empresas enquadradas como Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP, nos termos da Lei Complementar n° 123/2006, com as alterações da Lei Complementar 147/2014, que comprovem o atendimento dos requisitos estabelecidos neste Edital;

3.2.1. As licitantes na condição de microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas de acordo com a Lei Complementar 123/2006, deverão apresentar fora dos envelopes, Certidão emitida da Junta Comercial ou do Registro Civil de Pessoas Jurídicas comprovando essa situação, juntamente com o credenciamento.

3.2.3. A ausência da comprovação prevista no item anterior impedirá a participação como microempresa e empresa de pequeno porte no processo licitatório.

3.3. Não havendo um mínimo de três fornecedores competitivos enquadrados como micro e/ou pequena empresa para cada item, fica o item deste processo licitatório destinado à contratação de qualquer tipo de empresa, conforme Inciso II, do Artigo 49 da Lei Complementar 147/2014.

3.4. Não poderão participar na condição de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte as que se enquadram nas hipóteses do Artigo 3° §4° da Lei Complementar 123/2006, consolidada.

3.5. Não poderão participar deste Processo Licitatório empresa que tenham em seu quadro, empregados menores de 18 (dezoito) anos efetuando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou, ainda, empregados com idade inferior a 16 (dezesseis) anos, efetuando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;

3.6. A simples participação na presente licitação implica na aceitação irretratável de todas as normas do Edital.

4 – PARTICIPAÇÃO

4.1 – Poderão participar do presente pregão eletrônico as empresas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante deste Edital, e seus Anexos e, estiver devidamente cadastrada junto ao Órgão Provedor do Sistema, através do site www.portaldecompraspublicas.com.br.

4.2 – Como requisito para participação no pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.

4.3 - Não poderão participar da presente licitação, empresas que estejam cumprindo as sanções nos incisos III e IV do artigo 87 da Lei n° 8.666/93, bem como empresas nas seguintes condições:

4.3.1 - Com falência decretada;

4.3.2 - Em consórcio.

4.4 - Poderão participar desta licitação exclusivamente as empresas enquadradas como Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP, nos termos da Lei Complementar n° 123/2006, com as alterações da Lei Complementar 147/2014, que comprovem o atendimento dos requisitos estabelecidos neste Edital;

4.4.1 - As licitantes na condição de microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas de acordo com a Lei Complementar 123/2006, deverão apresentar fora dos envelopes, Certidão emitida da Junta Comercial ou do Registro Civil de Pessoas Jurídicas comprovando essa situação, juntamente com o credenciamento.

4.4.2 - A ausência da comprovação prevista no item anterior impedirá a participação como microempresa e empresa de pequeno porte no processo licitatório.

4.5 - Não havendo um mínimo de três fornecedores competitivos enquadrados como micro e/ou pequena empresa para cada item, fica o item deste processo licitatório destinado à contratação de qualquer tipo de empresa, conforme Inciso II, do Artigo 49 da Lei Complementar 147/2014.

4.6 - Não poderão participar na condição de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte as que se enquadram nas hipóteses do Artigo 3° §4° da Lei Complementar 123/2006, consolidada.

4.7 - Não poderão participar deste Processo Licitatório empresa que tenham em seu quadro, empregados menores de 18 (dezoito) anos efetuando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou, ainda, empregados com idade inferior a 16 (dezesseis) anos, efetuando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;

4.8 - A simples participação na presente licitação implica na aceitação irretratável de todas as normas do Edital.

5 – REPRESENTAÇÃO E CREDENCIAMENTO

5.1 – Para participar do pregão, o licitante deverá se credenciar no Sistema “PREGÃO ELETRÔNICO – MODALIDADE REGISTRO DE PREÇOS”, através do site www.portaldecompraspublicas.com.br.

5.1.1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.

5.1.2 – O credenciamento do licitante junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

5.2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de Caxambu do Sul, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

6 – ENVIO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS

6.1 – A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio de digitação da senha privativa do licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços, contendo marca, valor unitário e valor total do item, e demais informações necessárias, até o horário previsto no item 2.2 deste Edital.

6.1.1 – A proposta de preços será formulada e enviada em formulário específico, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico.

6.1.2 – As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão declarar, sob as penas da Lei, que se enquadram nas hipóteses do artigo 3° da Lei Complementar 123/2006, clicando no campo próprio previsto na tela de envio das propostas.

6.2 – O licitante se responsabilizará por todas as transações que forem efetuadas em seu nome, no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

6.3 – Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão eletrônico.

6.4 – Os itens de propostas que eventualmente contemplem bens, que não correspondam às especificações contidas no ANEXO “A” deste Edital, serão desconsiderados.

6.5 – Nas propostas serão consideradas obrigatoriamente:

  • a) Preço unitário para o item em moeda corrente nacional, em algarismos e com no máximo 2 (duas) casas decimais após a vírgula;

  • b) Marca e especificações detalhadas do objeto ofertado, consoante as exigências editalícias;

  • c) Nos preços finais deverão estar incluídas quaisquer vantagens, abatimentos, custos, despesas administrativas e operacionais, fretes, impostos, taxas e contribuições sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, trabalho em sábados, domingos e feriados ou em horário noturno e entregas parceladas que eventualmente incidam sobre a execução do objeto da presente licitação;

  • d) Fica estabelecido em 60 (sessenta) dias o prazo de validade das propostas, o qual será contado a partir da data da sessão. Na contagem do prazo excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o dia de vencimento.

6.6 – Poderão ser admitidos pelo Pregoeiro erros de naturezas formais, desde que não comprometam o interesse público e da Administração.

7- ABERTURA DAS PROPOSTAS/SESSÃO

7.1 – O Pregoeiro, via sistema eletrônico, dará início à sessão pública, na data e horário previstos neste Edital, com a divulgação da melhor proposta por item.

8 – FORMULAÇÃO DE LANCES

8.1 – Aberta a etapa competitiva (sessão pública), o licitante deverá encaminhar lances, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do recebimento e respectivo valor.

8.2 – Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, pelo VALOR UNITÁRIO, observando-se o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos.

8.3 – Somente serão aceitos os lances, cujos valores forem menores que o último lance registrado no sistema.

8.4 – Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que foi recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema eletrônico.

8.5 – Durante a sessão pública do Pregão Eletrônico, os licitantes serão informados em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do seu detentor.

8.6 – A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro, mediante encaminhamento de aviso pelo sistema. Após o encerramento feito pelo Pregoeiro, transcorrerá o período aleatório de até 30 (trinta) minutos, determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

8.6.1 – Após o enceramento de cada item, caso o vencedor não seja uma empresa beneficiada pela Lei 123/06, e existindo empate com empresas beneficiadas, será enviada uma mensagem para o chat informando a ordem de classificação para o desempate (o intervalo percentual considerado como empate, estabelecido na Lei, é de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço ofertado.

8.6.2 – Para cada empresa dentro do limite de empate, será concedido o tempo de 05 (cinco) minutos para ofertas de novos lances ou para a desistência, na ordem de classificação apresentada, sendo enviada mensagem sobre esta situação para o chat. Neste intervalo de tempo, as empresas interessadas em usufruir dos benefícios deverão dar seus lances.

8.7 – No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão Eletrônico, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para recepção dos lances retornando ao Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

8.7.1 – Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão Eletrônico será suspensa, e terá início somente após a comunicação expressa aos participantes.

8.8 – Após o fechamento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contrapropostas diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance com menor valor do obtido, ou decidir sobre a sua aceitação.

9 – JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

9.1 – Após análise da proposta e documentação, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor de cada item.

9.2 – Na hipótese da proposta ou do lance de menor preço não ser aceito, ou se o licitante vencedor desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procederá a sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.

9.3 – Sendo suscitada alguma dúvida quanto ao objeto proposto pelo licitante vencedor, em razão das especificações indicadas na proposta, o Pregoeiro poderá solicitar a licitante declaração expedida pela empresa, de que o objeto possui as características indicadas na proposta, como condição necessária para adjudicação do objeto.

9.3.1 – O licitante que não atender ao disposto no item anterior, em prazo estabelecido pelo Pregoeiro, estará sujeito à desclassificação do item proposto.

10 – HABILITAÇÃO

10.1 – A habilitação dos licitantes vencedores será verificada mediante apresentação dos seguintes documentos:

  • a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus atuais administradores, com a comprovação da publicação na imprensa da ata arquivada, bem como das respectivas alterações, caso existam;

  • b) Certidão Conjunta Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

  • c) Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Estaduais;

  • d) Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Municipais, relativa ao Município da sede do licitante;

  • e) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais, instituídos por Lei (CND ou CPD/EM do INSS). Tendo em vista os Decretos nº 8.302, de 04 de setembro de 2014, Portaria nº 358, de 5 de setembro de 2014 e a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, a licitante que tiver apenas uma das certidões exigidas nas alíneas “a” e “d” do item 6.1 ainda no prazo de validade, deverá apresentar a nova certidão conjunta que abrange ambas as certidões;

  • f) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF do FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais, instituídos por Lei;

  • g) Prova de inexistência de débitos inadimplentes perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída pela Lei nº 12.440 de 07 de julho de 2011. Esta certidão poderá ser emitida através do site www.tst.gov.br;

  • h) Espelho junto ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas – CEI de que a licitante não está impedida de contratar com a Administração Pública, obtida junto ao site www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis;

  • i) Espelho junto ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP de que a licitante não está impedida de contratar com a Administração Pública, obtida junto ao site www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep;

  • j) Declaração identificada e assinada pelo representante legal, de que a empresa não possui emitida contra si, Declaração de Inidoneidade, expedida em face de inexecução total ou parcial de contratos com outros entes públicos, nos termos do artigo 87, inciso IV e artigo 88, inciso III da Lei nº 8.666/93, em atendimento ao artigo 97 da referida Lei;

  • k) Declaração identificada e assinada pelo representante legal, que em seu quadro societário não compõe nenhum integrante que tenha parentesco com: Prefeito, Vice-Prefeito,
  • Secretários, Comissão desta Licitação, Coordenadores ou equivalentes, por matrimonio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o terceiro grau, ou por adoção do Município de Caxambu do Sul - SC;

  • l) Certidão de enquadramento no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte fornecida pela Junta Comercial da sede do licitante, de acordo com a Instrução Normativa DRNC n° 103/2007. Com emissão no ano de 2022. As sociedades simples, que não registrarem seus atos na Junta Comercial, deverão apresentar Certidão de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, atestando seu enquadramento nas hipóteses do artigo 3° da Lei Complementar 123/2006 (exigível somente para as ME e EPP, com intenção de usufruir dos privilégios previstos na Lei 123/06). Não serão aceitas declarações emitidas pela empresa e registradas na Junta Comercial;

  • m) Declaração identificada e assinada pelo representante legal, informando o CNAE que representa a atividade de maior receita da empresa.

10.2 - As licitantes poderão substituir os documentos referidos nas alíneas “b” a “g” do item 10.1, por Certificado de Registro Cadastral – CRC expedido pela Comissão de Registro Cadastral de Licitantes do Município de Caxambu do Sul.

10.2.1 - A condição de validade do Certificado de Registro Cadastral apresentado pelos licitantes está atrelada à manutenção de sua regularidade junto ao respectivo órgão cadastrador. Desta forma, no curso do julgamento da fase de habilitação, o Pregoeiro averiguará a situação cadastral dos licitantes junto ao Cadastro de Licitantes do Município de Caxambu do Sul, inabilitando aqueles cujo CRC estiver cancelado, suspenso, vencido ou, ainda, quando toda a documentação apresentada para o competente cadastramento não estiver em plena vigência.

10.3 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida no item 10.1, mesmo que os documentos exigidos nas alíneas “b” a “f”, relativas à regularidade fiscal, apresentem alguma restrição.

10.3.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, alíneas “b” a “f”, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

10.3.2 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no Item 10.3.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado ao Município convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

10.4 – Os documentos exigidos para habilitação, originais ou cópias autenticadas, deverão ser encaminhados e protocolados junto ao Setor de Compras e Licitações da Prefeitura, situado na Avenida Presidente Getúlio Vargas, 615, Centro, até a data e horário indicados no item 2.4 deste edital.

10.5 – A entrega e protocolo dos envelopes na Prefeitura de Caxambu do Sul são de total responsabilidade das empresas participantes da licitação. As empresas que não protocolarem envelopes de documentação até a data e horário indicados no item 2.4 deste edital serão inabilitadas.

11 - DAS AMOSTRAS

11.1. O Município de Caxambu do Sul não solicitará amostras para este Processo Licitatório, porém reserva-se no direito de devolver o produto para a empresa vencedora em caso de má qualidade, defeitos, vencidos ou fora dos padrões descritos no termo de referência, sendo que a empresa vencedora deverá substituir o item devolvido, sujeitando-se as licitantes vencedoras às penalidades constates no item 17 deste edital.

12 – IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO

12.1 – As impugnações ao ato convocatório do pregão deverão ser protocoladas em via original no setor de Compras deste Município, até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas.

12.1.1 – Caberá ao Pregoeiro, encaminhar a autoridade competente que decidirá sobre a impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas úteis.

12.1.2 – Deferida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.

13 – RECURSOS ADMINISTRATIVOS

13.1 – Caberá recurso nos casos previstos na Lei nº 10.520/02, devendo o licitante manifestar, motivadamente, sua intenção de interpor recurso, através de formulário próprio do Sistema Eletrônico, explicitando, sucintamente, suas razões após o término da sessão de lances.

13.1.1 – A intenção motivada de recorrer é aquela que identifica, objetivamente, os fatos e o direito que o licitante pretende que sejam revistos pelo Pregoeiro.

13.2 – O licitante que manifestar a intenção de recurso e a mesma ter sido aceita pelo Pregoeiro, disporá do prazo de 05 (cinco) dias úteis para a apresentação das razões do recurso, por meio de formulário específico do sistema, que será disponibilizado a todos os participantes, ficando os demais desde logo intimados para apresentar as contrarrazões em igual número de dias.

13.3 – A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará na decadência do direito de recurso, e adjudicação do objeto pelo Pregoeiro ao licitante vencedor.

13.4 – O recurso contra a decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo.

13.5 – O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

13.6 – Não serão conhecidos os recursos interpostos após os respectivos prazos legais, bem como os encaminhados por fax, correios ou entregues pessoalmente.

13.7 – Decairá do direito de impugnar, perante a Administração, os termos desta licitação, o licitante que, aceitando-os sem objeção, venha apontar, depois do julgamento, falhas ou irregularidades que a viciaram, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

14 – ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

14.1 – A adjudicação do objeto do presente certame será viabilizada pelo Pregoeiro, sempre que não houver recurso.

14.2 – Para efeito de adjudicação deste Pregão, se necessário, o Pregoeiro encaminhará o processo à Secretaria Municipal solicitante, a fim de que seja emitido Parecer Técnico referente à proposta vencedora.

14.3 – Ocorrendo a desclassificação da empresa vencedora, os autos serão devolvidos ao Pregoeiro, para que esta realize nova negociação com as demais empresas, obedecendo-se à ordem de classificação, por menor preço por item.

14.4 – Somente após tal procedimento, o Pregoeiro fará a adjudicação à empresa vencedora.

14.5 – A homologação da licitação é de responsabilidade da autoridade competente, e só poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto ao proponente vencedor pelo Pregoeiro, ou, quando houver recurso, pela própria autoridade competente.

15 - DO CONTRATO E RESPECTIVA VIGÊNCIA

15.1 - O Pregão Eletrônico Modalidade Registro de Preços nº 008/2022PCS terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de homologação.

15.2 – Fica dispensado o contrato, servindo a própria ata da sessão pública do processo como contrato.

16 - DA RESCISÃO CONTRATUAL

16.1 - A inexecução total ou parcial do Contrato decorrente desta licitação ensejará sua rescisão administrativa, nas hipóteses previstas nos artigos 77 e 78 da Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações, com as consequências previstas no artigo 80 da referida Lei, sem que caiba à empresa contratada direito a qualquer indenização.

16.2 - A rescisão contratual poderá ser:

16.2.1 - Determinada por ato unilateral da Administração, nos casos enunciados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei 8.666/93;

16.2.2 - Amigável, mediante autorização da autoridade competente, reduzida a termo no processo licitatório, desde que demonstrada conveniência para a Administração.

17 - DAS PENALIDADES

17.1 - A recusa imotivada do adjudicatário em assinar o Instrumento Contratual no prazo assinalado neste edital ou não apresentar os documentos exigidos no item 18.7.3, sujeitá-lo-á à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, contada a partir do primeiro dia após ter expirado o prazo que teria para assinar o contrato, nos termos do item 15.1 do presente instrumento convocatório.

17.1.1 - Entende-se por valor total do contrato o montante dos preços totais finais oferecidos pelas licitantes após a etapa de lances, considerando os itens do objeto que lhe tenham sido adjudicados.

17.2 - A penalidade de multa, prevista no item 17.1 deste edital, poderá ser aplicada, cumulativamente, com a penalidade disposta na Lei nº 10.520/02, conforme o artigo 7, do mesmo diploma legal.

17.3 - O Município de Caxambu do Sul poderá deixar de aplicar as penalidades previstas nesta cláusula, se admitidas as justificativas apresentadas pelas licitantes vencedoras, nos termos do que dispõe o artigo 43, parágrafo 6º c/c artigo 81, e artigo 87, “caput”, da Lei nº 8.666/93.

18 - DO PRAZO, LOCAL E FORMA DE ENTREGA

18.1 – As quantidades relacionadas no Anexo “A” são estimadas e deverão ser fornecidas, pela(s) licitante(s) vencedora(s), de forma integral, conforme pedido do Município, no período de 12 (doze) meses consecutivos contados da data de homologação deste registro de preços.

18.2 - Após cada ordem de compra, a empresa deverá entregar o(s) objeto(s) do presente processo no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, sob pena da aplicação das penalidades constantes na Lei 8.666/93 e/ou 10.520/02.

18.3 – O local de entrega será conforme solicitação do Município e, a critério do Município, poderá ser solicitada a entrega em todo o território Municipal.

18.4 – Fica registrado que o Município solicitará o(s) objeto(s) do presente processo somente se necessário, não sendo obrigado a contratar os mesmos.

18.4.1 – Caso o Município consiga melhor preço fora da licitação, fica registrado que o Município fará a aquisição no melhor preço.

19 - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

19.1 - A Prefeitura Municipal de Caxambu do Sul efetuará o pagamento do objeto desta licitação, no prazo de até 30 (trinta) dias após cada entrega e aceitação dos alimentos, mediante apresentação de notas fiscais, atestadas por servidor responsável, em conta corrente de titularidade da empresa, vinculado e condicionado a liberação dos recursos do da Transferência Especial – Plano de Trabalho SAR SCC 000054612022.

19.1.1 – O Proponente declara haver ciência das condições para participar, em que o recurso é oriundo de Emenda Parlamentar através do Convênio nº 886064/2019, e seu pagamento fica condicionado a liberação dos recursos pelo Ministério da Agricultura.

19.1.2 – Na emissão da Nota Fiscal, deverá constar, nas informações complementares as seguintes observações:

- Transferência Especial – Plano de Trabalho SAR SCC 000054612022.

19.2 - As despesas decorrentes do fornecimento do objeto desta licitação correrão às dotações previstas na Lei Orçamentária do Exercício de 2022, na seguinte classificação orçamentária:

19.3 – As notas fiscais eletrônicas deverão ser encaminhadas para o e-mail: compras@caxambudosul.sc.gov.br, em arquivos com extensão XML e PDF.

19.4 – Por força do contido no Decreto Federal n° 7.507/2011, para pagamento dos valores devidos, as empresas vencedoras preferencialmente deverão manter conta corrente no Banco do Brasil, ou em caso da conta ser em outro banco, as tarifas bancárias decorrentes da transferência serão descontadas dos valores devidos ao fornecedor.

20 - DO CRITÉRIO DE REAJUSTE

20.1 - Não serão concedidos reajustes aos preços contratados.

21 – DISPOSIÇÕES GERAIS

21.1 – É facultado ao Pregoeiro, auxiliado pela Equipe de Apoio, proceder, em qualquer fase da licitação, diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da proposta.

21.2 – A critério do Município, o objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões, de acordo com o artigo 65, § 1º, da lei n. 8.666/93.

21.3 – O cadastramento da proposta de preços implica na aceitação plena e total das condições deste pregão, sujeitando-se, o licitante, às sanções previstas nos artigos 86 a 88, da Lei nº 8.666/93.

21.4 – Quaisquer informações e esclarecimentos relativos a esta licitação serão prestados pelo Pregoeiro Oficial e membros da Equipe de Apoio, servidores do Município de Caxambu do Sul.

21.5 - As licitantes participantes deste processo desde já declaram, para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não empregam menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, ressalvados os casos de menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.

21.6. As licitantes, ao cadastrarem suas propostas, declaram, sob a pena prevista no parágrafo único do artigo 97 da Lei Federal nº 8.666/1993, não estarem declaradas inidôneas ou suspensas de participação em licitações, nos termos dos incisos III e IV do artigo 87 do referido diploma legal.

21.7 - No interesse do Município, e sem que caiba às participantes qualquer reclamação ou indenização, poderá ser:

  • a) Adiada a abertura da licitação;

  • b) Alterados os termos do Edital, obedecendo ao disposto no § 4º do artigo 21 da Lei nº 8.666/93.

21.8 – O Município de Caxambu do Sul reserva-se o direito de anular ou revogar a presente licitação, no total ou em parte, sem que caiba indenização de qualquer espécie.

21.9 - Informações verbais prestadas por funcionários do Município não serão consideradas como motivos para impugnações.

21.10 - Os casos omissos neste Edital serão resolvidos à luz das disposições contidas nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e, se for o caso, conforme disposições da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), Código Civil e legislações pertinentes à matéria.

21.11 - O foro competente para dirimir possíveis dúvidas e/ou litígios pertinentes ao objeto da presente licitação é o da Comarca de Chapecó - SC, excluído qualquer outro.

22 - DOS ANEXOS DO EDITAL

22.1 - Integram o presente Edital, dele fazendo parte como se transcritos em seu corpo, os seguintes anexos:

  • a) Anexo “A” – TERMO DE REFERÊNCIA;

  • b) Anexo “B” – MODELO DE PROCURAÇÃO;

  • c) Anexo “C” – MODELO DE DECLARAÇÃO;

  • d) Anexo “D” – MODELO DE DECLARAÇÃO;

  • e) Anexo “E” – ORIENTAÇÕES GERAIS.

  • f) Anexo “F” – MODELO DE DECLARAÇÃO;

Caxambu do Sul -SC, em24demaiode2022.

CLAUDIR BAIOTO,

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Agricultura e Meio Ambiente.

PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 008/2022 PCS

ANEXO “A”

TERMO DE REFERÊNCIA

ITEM

DESCRIÇÃO

UN

QTD

MARCA

VALOR UNIT

01

Distribuidor de adubo orgânico liquido, equipamento novo, com capacidade mínima volumétrica de 5000 litros, fabricado sobre chassi, engate puxador giratório em aço forjado, rodado tandem, com pneus 750x16 mínimo 14 lonas novos, tampa de inspeção mínimo de 498 mm, bomba de lóbulo e conexão 4 polegadas, lubrificação do rotor da bomba com óleo por aspiração, espessura da chapa do chassi mínima de 4,75 mm e chapas do tanque de no mínimo 3,00 mm, pintura interna em epóxi e externa PU, visor indicador de nível, mangueira 4 polegadas, de no mínimo 6 metros, eixo cardam universal com protetor, sistema de freios a tambor, macaco de apoio ajustável e móvel.

Un

01

R$ 60.000,00

02

Distribuidor de Adubo Orgânico Seco e Calcário; com rodado Tandem, com rodas aro 16, com pneus; com esteira de 800mm de aço de carbono; capacidade de carga de 6,0 toneladas e 3,5m³; transmissão através de cardan; caixas de engrenagens banhadas a óleo para acionamento da esteira e dos discos rotativos; comprimento mínimo de 4.900 mm, largura mínima de 2.000 mm e altura mínima de 1.900mm, com chapéu defletor; rótula de engate regulável e oscilante; Macaco de apoio regulável e móvel; com disco duplo, com palhetas de distribuição, largura de distribuição mínima de até 16 metros; acionamento pela tomada de força do trator 540 RPM.

Un

01

R$ 60.000,00

1 – As quantidades relacionadas no Anexo “A” são estimadas e deverão ser fornecidas, pela(s) licitante(s) vencedora(s), de forma integral, conforme necessidade do Município, no período de 12 (doze) meses consecutivos contados da data de homologação deste registro de preços.

2 - Após cada ordem de compra, a empresa deverá entregar o objeto da presente licitação no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, sob pena da aplicação das penalidades constantes

na Lei 8.666/93 e/ou 10.520/02.

3 – O local de entrega será conforme solicitação do Município e, a critério do Município, poderá ser solicitada a entrega em todo o território Municipal.

4 – Fica registrado que o Município solicitará o objeto do presente processo somente se necessário, não sendo obrigado a contratar os mesmos.

4.1 – Caso o Município consiga melhor preço fora da licitação, fica registrado que o Município fará a aquisição no melhor preço.

PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 008/2022 PCS

ANEXO “B”

MODELO DE PROCURAÇÃO

Por este instrumento particular de Procuração, a (Razão Social da empresa), com sede (endereço completo), inscrita no CNPJ/MF sob o nº............., e Inscrição Estadual sob o nº ............., representada neste ato por seu(s) (qualificação(ões) do(s) outorgante(s) Sr(a)........, portador(a) da Cédula de Identidade RG nº.............. e CPF nº................, nomeia(m) e constitui(em) seu bastante procurador o(a) Sr(a) (qualificação), portador(a) da Cédula de Identidade RG nº............. e CPF nº ............., a quem confere(imos) amplos poderes para representar a (Razão Social da Empresa) perante o Município de Caxambu do Sul, no que se referir ao Pregão Eletrônico SRP nº 008/2022PCS, especialmente para tomar toda e qualquer decisão durante as fases do Pregão, inclusive apresentar DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, oferecer/assinar PROPOSTA DE PREÇOS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, ASSINAR CONTRATOS E DISTRATOS em nome da Outorgante, formular lances na etapa de lances, negociar a redução de preço, manifestar-se imediata e motivadamente sobre a intenção de interpor recurso administrativo ao final da sessão, prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo Pregoeiro, enfim, praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da Outorgante.

A presente Procuração é valida até o final de todo o processo do Pregão Eletrônico SRP nº 008/2022PCS, inclusive entrega/fornecimento do objeto/execução total do contrato.

Local e data.

Local, ______ de ____________________ de 2022.

(RECONHECER FIRMA DA ASSINATURA)

PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 008/2022 PCS

ANEXO “C”

DECLARAÇÃO

Razão Social:

Endereço:

Cidade/Estado:

CNPJ:

A empresa _________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº __________________, por intermédio do seu(ua) representante legal Sr(a). ___________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº _____________, e inscrito(a) no CPF sob o nº __________________, DECLARA que a empresa não possui emitida contra si, Declaração de Inidoneidade, expedida em face de inexecução total ou parcial de contratos com outros entes públicos, nos termos do artigo 87, inciso IV e artigo 88, inciso III da Lei nº 8.666/93, em atendimento ao artigo 97 da referida Lei.

A presente Declaração é válida até o final de todo o processo do Pregão Eletrônico SRP nº 008/2022PCS, inclusive entrega/fornecimento do objeto/execução total do contrato.

Local, ______ de ____________________ de 2022.

(Nome e assinatura do responsável legal)

(Número da carteira de identidade e órgão emissor)

PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 008/2022PCS

ANEXO “D”

DECLARAÇÃO

Razão Social:

Endereço:

Cidade/Estado:

CNPJ:

A empresa _________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº __________________, por intermédio do seu(ua) representante legal Sr(a). ___________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº _____________, e inscrito(a) no CPF sob o nº __________________, DECLARA que em seu quadro societário não compõe nenhum integrante que tenha parentesco com: Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Comissão desta Licitação, Coordenadores ou equivalentes, por matrimonio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o terceiro grau, ou por adoção do Município de Caxambu do Sul - SC.

A presente Declaração é válida até o final de todo o processo do Pregão Eletrônico SRP nº 008/2022PCS, inclusive entrega/fornecimento do objeto/execução total do contrato.

Local, ______ de ____________________ de 2022.

(Nome e assinatura do responsável legal)

(Número da carteira de identidade e órgão emissor)

PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 008/2022PCS

ANEXO “E”

ORIENTAÇÕES GERAIS

1 - Somente poderão participar da sessão pública, as empresas que apresentarem propostas através do site descrito no item 2.1, até às 13:30 horas do dia 06 de junho de 2022.

2 - A sessão pública será realizada no site www.portaldecompraspublicas.com.br, no dia 06 de junho de 2022, com início às 13:31 horas, horário de Brasília – DF.

3 – O protocolo dos documentos de habilitação de acordo com a solicitação do pregoeiro, em formato digital, na plataforma digital, conforme decreto 10.024/19.

4 – As quantidades relacionadas no Anexo “A” são estimadas e deverão ser fornecidas, pela(s) licitante(s) vencedora(s), de forma integral, conforme necessidade do Município, no período de 12 (doze) meses consecutivos contados da data de homologação deste registro de preços.

5 - Após cada ordem de compra, a empresa deverá entregar o objeto da presente licitação no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, sob pena da aplicação das penalidades constantes na Lei 8.666/93 e/ou 10.520/02.

6 – O local de entrega será conforme solicitação do Município e, a critério do Município, poderá ser solicitada a entrega em todo o território Municipal.

7 – Fica registrado que o Município solicitará o objeto do presente processo somente se necessário, não sendo obrigado a contratar os mesmos.

7.1 – Caso o Município consiga melhor preço fora da licitação, fica registrado que o Município fará a aquisição no melhor preço.

ANEXO “F”

DECLARAÇÃO

Razão Social:

Endereço:

Cidade/Estado:

CNPJ:

A empresa _________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº __________________, por intermédio do seu(ua) representante legal Sr(a). ___________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº _____________, e inscrito(a) no CPF sob o nº __________________, informa que o CNAE que representa a atividade de maior receita da empresa é:

  •  Informar o CNAE.

A presente Declaração é válida até o final de todo o processo do PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 008/2022 PCS, inclusive entrega/fornecimento do objeto/execução total do contrato.

Local, ______ de ____________________ de 2022.

(Nome e assinatura do responsável legal)

(Número da carteira de identidade e órgão emissor)

Av. Pres. Getúlio Vargas, nº 615 – Fone (0XX49) 3326-0127 – CNPJ 83.021.816/0001-29 – CEP 89880-000 – Caxambu do Sul/SC.

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