DECRETO Nº 5.432, DE 24 DE MAIO DE 2022

Abre crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, através de recurso específico da Portaria nº 169, de 29 de abril de 2022, da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina – Plano 1000, para a Secretaria de Infraestrutura.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 68, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando o inciso I, do art. 41 e o inciso II, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e inciso V, do art. 6º, da Lei nº 1.138, de 23 de dezembro de 2021 – LOA 2022;

DECRETA:

Art. 1º Abre-se, no orçamento Municipal, crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, através do recurso específico da Portaria nº 169/2022, da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina – Plano 1000, perfazendo o montante de R$4.999.999,99, conforme segue:

I - suplementação:

11 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

001 Departamento de Obras

0015.0451.0009.1028 Pavimentação de Ruas

34490 Aplicações Diretas (657) FR 02640900...…............................…..…......…………..…….…..R$4.999.999,99

Total da suplementação.………..……………..…….…………….............................................…….R$4.999.999,99

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá, 24 de maio de 2022.

MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito de Itapoá

[assinado digitalmente]

JADIEL MIOTTI DO NASCIMENTO

Chefe de Gabinete

[assinado digitalmente]

CARLITO J. CUSTÓDIO JÚNIOR

Secretário da Fazenda

[assinado digitalmente]

Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).