Autopublicação n.º 3928207

. DECRETO Nº 4741/22 . De 24 de maio de 2022

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE INDAIAL, PROVENIENTE DE RECURSOS ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.

André Luiz Moser, Prefeito do Município de Indaial, no uso de suas atribuições legais, de acordo com artigo 92, inciso VIII da Lei Orgânica do Município e demais dispositivos legais em vigor e, considerando o art. 11, III, § 2º e § 3º da Lei 5.978/21, DECRETA:

Art. 1º - Fica anulado o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) da dotação

orçamentária em conformidade do quadro abaixo discriminado:

Dotação Valor de anulação do crédito orçamentário

30.003 – Fundo Municipal de Saúde / Atenção Básica 0010.0301.0030.2462 – Ações Saúde – Atenção Primária 3.3.3.90.00000000000000 – Despesas Correntes / Outras Despesas Correntes / Aplicações Diretas 01020000 - Saúde 100.000,00

Art. 2º - Por conta da anulação prevista no artigo 1º, ficam suplementadas em R$

100.000,00 (cem mil reais), no Orçamento Anual do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE INDAIAL as dotações orçamentárias em conformidade do quadro abaixo discriminado:

Dotação Valor a suplementar em

crédito orçamentário 30.003 – Fundo Municipal de Saúde / Atenção Básica 0010.0301.0030.2462 – Ações Saúde – Atenção Primária 3.3.3.93.00000000000000 – Despesas Correntes / Outras Despesas Correntes / Aplicações Diretas decorrentes de operação de órgãos, fundos e entidades do OFSS com consórcio público do qual o ente participe 01020000 - Saúde 100.000,00

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Município de Indaial, em 24 de maio de 2022.

André Luiz Moser Prefeito

Publique-se na Forma da Lei.