Autopublicação n.º 3928658

Informações Básicas

Código3928658
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Braço do Trombudo
UsuárioClovis Samp
Data e Horário de Publicação24/05/2022 16:50
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 992/2022
Arquivo Fonte1653421777_lei_n_0992__2022.pdf
Assinatura DigitalNILDO MELMESTET:59408693949:ICP-Brasil
Conteúdo

LEI Nº 0992/2022.

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover a aquisição de placas de identificação do Programa Rede de Vizinhos, idealizado pela Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, doar aos cidadãos participantes do referido programa e dá outras providências”.

NILDO MELMESTET, Prefeito do Município de Braço do Trombudo, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a aquisição de 500 (quinhentas) placas de identificação pvc e 200 (duzentos) adesivos de alta qualidade do Projeto Rede de Vizinhos, idealizado pela Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, no valor até R$7441,00 (sete mil quatrocentos e quarenta e um reais) e posteriormente doar aos cidadãos participantes do referido programa, conforme orientação da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Braço do Trombudo, 24 de maio de 2022.

Nildo Melmestet

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número992
Ano2022
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção24/05/2022
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado