Autopublicação n.º 3928658

LEI Nº 0992/2022.

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover a aquisição de placas de identificação do Programa Rede de Vizinhos, idealizado pela Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, doar aos cidadãos participantes do referido programa e dá outras providências”.

NILDO MELMESTET, Prefeito do Município de Braço do Trombudo, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a aquisição de 500 (quinhentas) placas de identificação pvc e 200 (duzentos) adesivos de alta qualidade do Projeto Rede de Vizinhos, idealizado pela Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, no valor até R$7441,00 (sete mil quatrocentos e quarenta e um reais) e posteriormente doar aos cidadãos participantes do referido programa, conforme orientação da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Braço do Trombudo, 24 de maio de 2022.

Nildo Melmestet

Prefeito Municipal