Autopublicação n.º 3928693

Informações Básicas

Código3928693
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Braço do Trombudo
UsuárioClovis Samp
Data e Horário de Publicação24/05/2022 16:55
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 993/2022
Arquivo Fonte1653422082_lei_n_0993__2022.pdf
Assinatura DigitalNILDO MELMESTET:59408693949:ICP-Brasil
Conteúdo

LEI Nº 0993/2022.

Abre crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Município de Braço do Trombudo.

NILDO MELMESTET, Prefeito do Município de Braço do Trombudo, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementarpeloprovável excesso de arrecadação, no montante de R$ 1.296.618,06(um milhão, duzentos enoventa e seis mil, seiscentos e dezoito reais e seis centavos) na modalidade de aplicação a seguirespecificada, no orçamento vigente do Município de Braço do Trombudo:

Órgão........:

04

Secretaria de Educação

Unidade.....:

04.001

Manutenção da Educação – Ensino Fundamental

Atividade...:

1.033

Construção de Ginásio de Esportes

Recursos.....:

0.1.62.0000

Transferências de Convênios–Estado/Educação

Modalidade..:

4.4.90.00.00.00.00

Aplicações Diretas(60)...............................:

1.296.618,06

TOTAL ........................................................:

1.296.618,06

Art. 2ºPara cobertura do artigo anterior desta Lei,serão utilizados os recursos oriundos doProvável Excesso de Arrecadação do corrente exercício:

Recursos:

0.1.62.0000

Transferências de Convênios–Estado/Educação...:

1.296.618,06

TOTAL ............................................................:

1.296.618,06

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Braço do Trombudo (SC), 24 de Maio de 2022.

Nildo Melmestet

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número993
Ano2022
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de Sanção24/05/2022
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado