Autopublicação n.º 3928765

Informações Básicas

Código3928765
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Timbó
UsuárioAngela Preuss
Data e Horário de Publicação24/05/2022 17:13
CategoriaLicitações
TítuloAVISO CREDENCIAMENTO 27 2022 PMT
Arquivo Fonte1653423157_edital_de_credenciamento_27_2022_pmt_feira_do_empreendedor.pdf
Assinatura DigitalANGELA PREUSS:05047561925:Icp-Brasil
Conteúdo

MUNICÍPIO DE TIMBÓ/SC - CENTRAL DE LICITAÇÕES

SECRETARIA DE FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO

EDITAL DE CREDENCIAMENTO N.º 27/2022

O Município de Timbó/SC, CNPJ 83.102.764/0001-15, localizado na Avenida Getúlio Vargas, nº 700, Centro, através da Secretaria da Fazenda e Administração, representada por sua Secretária Sra. Maria Angélica Faggiani, torna público que se encontra aberto CREDENCIAMENTO DE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEIs) E PRODUTORES RURAIS PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS PARA O EVENTO “FEIRA DO EMPREENDEDOR” QUE ACONTECERÁ NO DIA 09 DE JULHO DE 2022 DAS 9H ÀS 16H, DISPONIBILIZANDO DO ATENDIMENTO, MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS, UTENSÍLIOS E DEMAIS OBJETOS NECESSÁRIOS À COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS NA FEIRA, conforme especificações constantes no Anexo I, Termo de Referência.

O objeto deverá ser cumprido em plena e total conformidade com a Lei nº 8.666/1993, e alterações posteriores e pelas especificações e condições abaixo.

Os envelopes, juntamente com o credenciamento, deverão ser protocolados* e entregues na Central de Licitações da Prefeitura de Timbó/SC até a data e horário limites, abaixo descritos:

Data/Horário Início do Credenciamento: 27/05/2022 às 8h (horário de Brasília)

Data/Horário Final do Credenciamento: 27/06/2022 às 17h (horário de Brasília)

Local da entrega: Prefeitura de Timbó/SC

Avenida Getúlio Vargas, nº 700, Centro

Timbó/SC – CEP: 89.120-000

Central de Licitações

* Para fins de atendimento ao horário limite de entrega dos envelopes, considerar-se-á o horário expresso no protocolo fornecido pela Central de Licitações do Município, sendo que os envelopes das participantes protocolados após o horário limite exposto serão desclassificados.

As dúvidas pertinentes ao presente credenciamento serão esclarecidas pela Central de Licitações, no seguinte endereço e contatos:

TELEFONE: (47) 3380.7000 - ramal 7035;

E-MAIL: licitacoes@timbo.sc.gov.br;

ENDEREÇO: Avenida Getúlio Vargas, nº 700, Centro, Timbó/SC, CEP: 89.120-000;

HORÁRIO DE EXPEDIENTE: Central de Licitações: segunda a sexta-feira, das 08h às 12h, e das 14h às 17h.

NOTA: Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente edital deverá ser encaminhado por escrito à Central de Licitações, através do endereço e/ou e-mail descrito acima. As dúvidas dirimidas por telefone serão somente aquelas de ordem estritamente informais e não poderão ser consideradas como condições editalícias.

  • 1 - OBJETO

1.1 - Constitui-se como objeto do presente edital credenciamento de Microempreendedores Individuais (MEIs) e produtores rurais para a comercialização de produtos diversos para o evento “Feira Do Empreendedor” que acontecerá no dia 09 de julho de 2022 das 9h às 16h, disponibilizando do atendimento, mão de obra, equipamentos, utensílios e demais objetos necessários à comercialização dos produtos na feira, tudo conforme este edital e seus anexos.

1.1.1 - O objeto é individualizado em dezesseis pontos de fornecimento, os quais serão objeto, cada qual, de credenciamento próprio, conforme Anexo I.

        • 1.1.1.1 - Ficam estabelecidos 16 (dezesseis) “espaços delimitados” (externos) para atendimento, a serem montadas pela Prefeitura, medindo cerca de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de largura e 80cm (oitenta centímetros) de profundidade.

1.1.2- Cada Credenciado poderá se credenciar para um ponto e caso se credenciam mais empresas do que o número previsto, a seleção dos mesmos será por maior número de produtos informados na ficha de inscrição, e se permanecer o empate, será realizado sorteio.

1.1.2.1 - A definição dos pontos, seguirá o Layout anexo ao edital, podendo sofrer alterações de acordo com os pontos interessados.

1.2 - O objeto deste Credenciamento deve ser executado diretamente pelo Credenciado não podendo ser sublocado, emprestado ou cedido, no todo ou em parte a terceiros, ficando desde já proibido de comercializar qualquer tipo de produto, material, gênero alimentício ou bebida que não estiver de acordo com o permitido conforme descrito na tabela do anexo I.

1.3 - As empresas interessadas deverão ter pleno conhecimento dos termos constantes deste Edital e das condições gerais e particulares do objeto do Credenciamento, não podendo invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo da correta formulação da proposta e do integral cumprimento do contrato.

1.4 - Não serão aceitos produtos industrializados, somente artesanais e manuais (exceto para o item 06).

1.5 – O credenciado deverá situar exclusivamente dentro do município de Timbó, devendo comprovar tal situação mediante Alvará de Localização/Certidão de Dispensa no caso de empresa, ou Ficha Cadastral de Produtor Rural (no caso de produtor rural);

2 - PARTICIPAÇÃO

2.1 - Serão admitidos a participar deste credenciamento todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à

documentação constante neste edital e anexos.

2.2 - É vedada a participação de empresas que tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão da Administração direta ou indireta (independente da esfera governamental) ou ainda que esteja com direito de participar de licitação suspenso declarado por qualquer órgão/ente público12.

1 REsp 151567 / RJ - SEGUNDA TURMA - STJ - Relator: Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS. Publicação: DJ 14/04/2003 p. 208.

2 ACÓRDÃO Nº 2218/2011 – TCU – 1ª Câmara.

2.3 - Não poderão participar do presente credenciamento, os proponentes que se enquadrem em alguma das exclusões previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93.

2.4 - Não será admitida a participação de consórcios.

2.5 - A participação neste certame, através da apresentação da documentação solicitada, implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.

3 - DOCUMENTAÇÃO

3.1 - Os documentos para credenciamento/habilitação deverão ser apresentados em envelope fechado, e protocolados na Central de Protocolos da Prefeitura de Timbó/SC, com a seguinte identificação externa:

Central de Licitações de Timbó

Secretaria de Fazenda e Administração

CREDENCIAMENTO n.º 27/2022 PMT

Envelope - HABILITAÇÃO/CREDENCIAMENTO

Abertura: (dia, mês, ano e horário)

Licitante: (denominação social completa da empresa e n.º do CNPJ)

3.4.2 - O envelope deverá conter os seguintes documentos:

3.2.1 - Quanto à habilitação jurídica:

  • a) Ato Constitutivo vigente, que demonstre ser do ramo objeto deste credenciamento; Obs: Os contratos sociais emitidos através do site da Junta Comercial ficam dispensados de prévia autenticação. Será realizada consulta de autenticidade pela Comissão de Licitações em sessão junto ao site da Junta Comercial.

3.2.2 - Quanto à regularidade fiscal:

PESSOA JURÍDICA

  • a) Certidão de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS) (emitida pela Caixa Econômica Federal);
  • b) Certidão Negativa de Débitos Federais/União; (A Certidão Negativa de Débito Previdenciário foi unificada à CND Federal, conforme Portaria MF nº 358, de 05 de setembro de 2014);
  • c) Certidão negativa de Débitos Estaduais;
  • d) Certidão Negativa de Débitos Municipais do domicílio da credenciada,
  • e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas.
  • f) Alvará de Funcionamento ou Certidão de Dispensa Municipal

PRODUTOR RURAL

  • a) Certidão Negativa de Débitos Federais/União; (A Certidão Negativa de Débito Previdenciário foi unificada à CND Federal, conforme Portaria MF nº 358, de 05 de setembro de 2014);
  • b) Certidão negativa de Débitos Estaduais;
  • c) Certidão Negativa de Débitos Municipais do domicílio da credenciada,
  • d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas.
  • e) Ficha de Inscrição Estadual de Produtor Rural

3.2.3 - Quanto às declarações obrigatórias:

3.2.3.1 - Deverá conter no envelope de habilitação declaração subscrita pela empresa credenciada, onde ateste, conforme modelo constante do Anexo VI deste edital, no mínimo:

  • a) Para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei n.º 8.666/1993, acrescido pela Lei n.º 9.584/1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (...). Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima;
  • b) Que não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública;
  • c) Que o ato constitutivo é vigente;
  • d) Que não é impedido de transacionar com a Administração Pública;
  • e) Que conhece e aceita todas as condições do referido edital;
  • f) Que cumpre os requisitos de habilitação.

3.2.4 - Declaração expressa subscrita pela proponente (modelo sugerido no Anexo IV), onde ateste o aceite das condições do credenciamento, com no mínimo as seguintes informações:

  • a) Nome da empresa proponente, endereço completo, telefone, CNPJ, inscrição estadual, e-mail;
  • b) Descrição do objeto em conformidade com o Anexo I.

3.2.5 – Ficha de Inscrição para o ponto pretendido (conforme modelo do Anexo III).

OBSERVAÇÃO:

A) Os documentos necessários à Habilitação deverão ser preferencialmente apresentados conforme a sequência acima mencionada, podendo ser em original ou se preferir, por qualquer processo de cópia autenticada ou publicação em órgão da imprensa oficial. Os documentos que forem apresentados em original não serão devolvidos e passarão a fazer parte integrante deste processo licitatório.

B) Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitação.

3.3 - A apresentação do envelope será considerada como evidência de que a proponente examinou criteriosamente os documentos deste edital e seus anexos, aceitando-os expressamente, e que os serviços apresentam todas as características e especificações exigidas neste edital.

4 - ABERTURA E JULGAMENTO

4.1 - A documentação exigida para credenciamento será analisada pela Comissão Permanente de Licitações, observando-se aos seguintesprocedimentos:

4.1.1 - Os envelopes serão abertos pela Comissão Permanente de Licitações, sendo todas as folhas constantes do mesmo, rubricadas pelos membros.

4.1.2 - Examinada a documentação e atendidos os requisitos exigidos neste edital e seus anexos, a proponente será declarada pela Comissão Permanente de Licitações como habilitada para a prestação dos serviços objeto do credenciamento.

4.1.3 -Havendo irregularidades na documentação que não permitam a habilitação, o proponenteseráinabilitado.

4.2 - Das sessões de Abertura e Julgamento da Documentação de Habilitação será lavrada ata, assinada pelos membros da Comissão, que será encaminhada, via e-mail, à proponente, bem como publicado em Diário Oficial do Município.

4.2.1 -As fases internas da licitação, assim sendo as atas, convocações e demais atos serãodivulgadas através do veículo oficial de imprensa da Prefeitura de Timbó/SC, qual seja o Diário

Oficial dos Municípios - site www.diariomunicipal.sc.gov.br, quando necessário, ficando desde a data da publicação convocados os licitantes a apresentarem recurso ou demais manifestações cabíveis. O Município também poderá comunicar os licitantes diretamente e/ou através de AR e e-mail, acerca dos procedimentos vinculados ao presente certame, sendo que os prazos computar-se-ão a partir do seu recebimento, situação que os licitantes têm plena ciência e aceitam para todos os fins.

5 - RECURSOS

5.1 - Os recursos administrativos deverão obedecer ao disposto do artigo 109 da Lei n.º 8.666/1993 e alterações.

5.2 - Havendo intenção de recorrer, terá a proponente o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação do recurso, contados do efetivo comunicado de julgamento da documentação.

5.3 - Os recursos deverão ser protocolados em prazo previsto em lei, junto ao setor de Licitações do Município de Timbó/SC (Avenida Getúlio Vargas, n.º 700 - Centro - CEP: 89.120-000), no horário de expediente indicado no preâmbulo deste edital, fazendo constar obrigatoriamente na identificação do envelope (devidamente lacrado) o “número do credenciamento”, seu conteúdo (“Interposição de Recurso”) e seu encaminhamento aos cuidados da Central de Licitações, sob pena da não apreciação e nulidade.

5.4 - Serão aceitos os recursos enviados por fac-símile ou outro meio eletrônico de transmissão de dados, estando sua validade condicionada à apresentação do original na forma legalmente estabelecida na Lei n.º 9.800/1999.

5.5 - Caberá à Autoridade Competente a decisão dos recursos interpostos contra os atos da Comissão e a resposta ao recurso por parte da Secretaria de Fazenda e Administração dar-se-á pela forma mais conveniente, podendo ser por fac-símile, e-mail, carta registrada, ou entrega pessoal protocolada.

6 - CREDENCIAMENTO E HOMOLOGAÇÃO

6.1 - Inexistindo manifestação recursal, será adjudicado o credenciamento da proponente pela Comissão de Licitações que conduziu o julgamento.

6.1.1 - Decididos os recursos porventura interpostos, e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a Autoridade Competente homologará a adjudicação.

6.2 - Adjudicado o credenciamento, será efetuada a homologação do resultado pela Autoridade Competente.

7 -ASSINATURA CONTRATUAL

7.1 -O prazo para assinatura do contrato será de até 03 (três) dias úteis, contados da data do comunicadoque a Administração fizer à credenciada, depois de esgotados os prazos recursais, após a homologação docertame.

7.1.1 - A convocação poderá ser efetivada através do e-mail ou telefone comunicado pela empresa na proposta, bem como pelo Diário Oficial dos Municípios - DOM/SC.

7.1.2 - Se o termo estabelecido neste item não ocorrer em dia útil ou horário de funcionamento do município, fica prorrogado para o dia útil ou horário de funcionamento subsequente.

7.1.3 - A credenciada deverá, preferencialmente, assinar o contrato na Central de Licitações, localizada na Prefeitura de Timbó, sendo que se solicitado o envio por correio, deverá ser entregue nos limites de prazo impostos no edital para assinatura, sob pena de caracterizar descumprimento total da obrigação assumida, estando a credenciada sujeita às penalidades estabelecidas na Lei nº 8.666/93 em especial o art. 81.

7.1.4 - Caso a credenciada, após devidamente convocada, não assinar o contrato no prazo e condições estabelecidos, aplicar-se-á o previsto no art. 64. § 2º da Lei n.º 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, ou revogar a licitação independentemente do disposto no art. 81 do mesmo diploma legal.

7.1.4.1 – Fica impedido de subscrever o contrato e passível de exclusão do processo o vencedor que estiver em dívida para com a administração municipal de Timbó.

7.1.4.1.1 – Para assinatura do contrato, o vencedor deverá apresentar Certidão Negativa de Débitos do Munícipio de Timbó/SC conforme art. 193 do Código Tributário Nacional e art. 50 da Lei Complementar Municipal 142/98*, a qual poderá ser obtida da seguinte forma:

  •  E-mail: negativas@timbo.sc.gov.br;
  •  Telefone: (47) 3380-7000 – Ramal 7069 – Setor de Tributos;
  •  Através do ícone Portal do Cidadão do site do Município: www.timbo.sc.gov.br(para usuários já cadastrados no Município);

7.2 - O contrato advindo desta licitação entrará em vigor na data de sua assinatura e vigerá até o 09 de julho de 2022.

7.3 - O contrato reger-se-á, especialmente no que concerne à sua alteração, inexecução ou rescisão, pelas disposições da Lei nº 8.666/93, Edital e preceitos do direito público.

7.4 - O contrato poderá, com base nos preceitos de direito público, ser rescindido pela Secretaria de Fazenda e Administração a todo e qualquer tempo, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, mediante simples aviso, observadas as disposições legais pertinentes.

7.5 - Farão parte integrante do contrato as condições previstas no Edital, seus anexos e na proposta apresentada pelo adjudicatário.

8 - PENALIDADES

8.1 - Pelas falhas, irregularidades e/ou pelo não cumprimento das condições, obrigações e prazos estipulados, a credenciada estará sujeita às seguintes penalidades, isoladas ou cumulativamente:

  • a) Advertência por escrito;
  • b)Multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais)pela recusa injustificada de assinar o instrumentocontratual, no prazo estabelecido pelaSecretaria de Fazenda e Administração;
  • c) Multa de mora no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso na entrega dos objetos no início e/ou conserto/adequação dos serviços contratados;
  • d) Multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo não cumprimento de qualquer das cláusulas deste edital e do contrato, sem prejuízo da aplicação das demais sanções atinentes à espécie;
  • e) Descredenciamento, com rescisão do contrato;
  • f) Suspensão do direito de licitar com a Administração Municipal, pelo prazo de 02 (dois) anos, observadas as disposições legais;
  • g) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos da punição.

8.1.1 - Caso haja inexecução total ou parcial do objeto, o credenciamento do objeto poderá ser rescindido unilateralmente, a qualquer tempo, pela Secretaria de Fazenda e Administração ou Município de Timbó.

8.2 - A aplicação destas sanções será precedida de regular processo administrativo, com a expedição de notificação pelo poder público para apresentação de defesa no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias úteis.

8.3 - As multas serão recolhidas no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação da decisão administrativa que as tenham aplicado, podendo ser descontadas dos valores devidos, o que é totalmente aceito pela licitante vencedora.

9- DATA, LOCAL E HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO:

9.1 - Data: 09 de julho de 2022.

HORARIO DE INÍCIO/TÉRMINO DE ATEDIMENTO: das 9h00min às 16hr00min.

92. – LOCAL: Parque Central, localizado na Av. Sete de Setembro - Centro, Timbó/SC.

10 - OBRIGAÇÕES

10.1 - DA SECRETARIA DE FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO:

  • a) Disponibilizar à credenciada o bem objeto deste instrumento;
  • b) Aplicar penalidades as credenciadas, quando for o caso;
  • c) Prestar as informações necessárias à perfeita execução do contrato;
  • d) Fiscalizar e acompanhar a utilização do bem constante do objeto deste instrumento, o que não exime a credenciada, de nenhuma forma, de sua exclusiva, plena, geral, integral e total responsabilidade;
  • e) Notificar a credenciada, por escrito, da aplicação de qualquer sanção;
  • f) Ao término do contrato, em realizar vistoria descrevendo o estado de conservação do bem objeto deste instrumento e, caso haja quaisquer irregularidades, que se proceda a cobrança nos moldes constantes deste instrumento;
  • g) Pelo fornecimento de energia elétrica;
  • h) Fornecer estrutura com tenda mesas e cadeiras;

10.2 - DA CREDENCIADA:

  • a) Chegar no mínimo com uma hora de antecedência no local para organização dos produtos a serem comercializados, e retirar os produtos em até uma hora após a finalização da feira;
  • b) Arcar única e exclusivamente com toda a alimentação, transporte e qualquer outro custo, seja relacionado aos membros de sua equipe ou de material, equipamento e maquinário;
  • c) Em cumprir os horários bem como prestar fielmente todos os serviços, atribuições e obrigações deste instrumento;
  • d) Acerca da comercialização de seus produtos, devendo arcar sozinha com todos os custos, ônus e quaisquer obrigações civis e penais advindas, decorrentes ou relacionadas a mesma;
  • e) Única e exclusivamente quanto a quaisquer ônus, obrigações e responsabilidades, sejam elas de que natureza forem, inclusive no que tange às legislações sociais, trabalhistas, fiscais, securitárias, comerciais e previdenciárias, bem como quanto a quaisquer outras despesas advindas, decorrentes ou relacionadas a comercialização ou não dos seus produtos, prestação dos serviços e das demais atribuições e disposições constantes deste instrumento;
  • f) Por toda a manutenção, guarda, conservação, segurança e transporte de material, produto, equipamento e maquinário de sua posse ou propriedade, arcando com quaisquer custos, ônus, obrigações e responsabilidades advindas, decorrentes ou relacionadas aos mesmos;
  • g) Quanto a toda e qualquer responsabilidade ou reparação civil e penal que porventura surgir em decorrência deste instrumento;
  • h) Em utilizar as técnicas adequadas para efetivar as atividades/serviços deste instrumento, respondendo ainda por todo e qualquer prejuízo, seja de natureza civil ou criminal, que causar a SECRETARIA DE FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO ou a qualquer terceiro, independente de culpa ou dolo;
  • i) Por todo e qualquer material, equipamento ou maquinário de sua posse ou propriedade, bem como quanto a quaisquer custos ou ônus advindos, decorrentes ou relacionados aos mesmos;
  • j) Em facilitar que a SECRETARIA DE FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO acompanhe e fiscalize todas e quaisquer atividades, fornecendo ao mesmo todas as informações e esclarecimentos que lhe forem solicitados;
  • k) Em comunicar previamente a SECRETARIA DE FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO, a ocorrência de qualquer fato ou condição que possa impedir a execução das atividades (por escrito);
  • l) Em providenciar, por sua exclusiva e total responsabilidade, todos itens de segurança necessários exigidos pelos órgãos fiscalizadores, bem como todos os alvarás (inclusive sanitários), licenças e autorizações necessárias à referida autorização de uso, prestação dos serviços, comercialização dos alimentos, atividades e demais disposições e obrigações constantes deste instrumento;
  • m) Em fornecer produtos em perfeito estado de validade, qualidade e conservação, respondendo civil e penalmente, de forma única e exclusiva, por quaisquer acontecimentos que porventura ocorrerem em decorrência dos mesmos;
  • n) Quanto a quaisquer acontecimentos que porventura ocorrerem pela ingestão da alimentação constante do objeto, arcando única e exclusivamente com todos os custos, ônus, obrigações e responsabilidades advindas, decorrentes ou relacionadas aos mesmos;
  • o) Em proceder e realizar toda higienização, limpeza, recolhimento do lixo e conservação do local a ser utilizado para a execução de suas atividades, incluindo as mesas, bancos e cadeiras a serem cedidas, arcando com todos os custos e ônus advindos, decorrentes ou relacionados aos mesmos;
  • p) Em proceder a retirada, findo o contrato, de todo e qualquer material, equipamento ou maquinário de sua posse ou propriedade, arcando com todos os custos e ônus para o mesmo;
  • q) Em atender a clientela com dignidade e respeito, mantendo sempre a qualidade dos serviços;
  • r) Quanto a quaisquer danos causados ao bem onde será efetuada a execução das atividades, devendo proceder a reparação do mesmo (se houver conserto), ou ressarcir o equivalente em dinheiro, em até 5 (cinco) dias após o término do contrato, sob pena de aplicação das medidas legais cabíveis;
  • s) De forma única e exclusiva, por todo tributo, fornecimento, transporte, manutenção, substituição e demais atribuições e obrigações que se fizerem necessárias a execução de suas atividades e para o cumprimento das demais atribuições e disposições;
  • t) Para o item 16 deverá seguir as normas de inspeção Municipal/Estadual/federal, e indicar na ficha de inscrição;
  • u) Deverão praticar ações/atividades com higiene, bem como as “Boas Práticas de Higiene e Manipulação dos Alimentos”, durante todo o período e permanência do evento, conforme a “Cartilha sobre Boas Práticas para Serviços de Alimentação – Anvisa”, passível de leitura no link a seguir: http://portal.anvisa.gov.br/documents/33916/389979/Cartilha+Boas+Pr%C3%A1ticas+para+Servi%C3%A7os+de+Alimenta%C3%A7%C3%A3o/d8671f20-2dfc-4071-b516-d59598701af0. Ainda, os participantes deverão verificar previamente as regras vigentes de segurança e vigilância sanitárias.

11 - DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1 - Todas as atividades pretendidas deverão ser autorizadas pela SECRETARIA DE FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO, não podendo ser montado qualquer outro espaço ou realizada outra atividade sem o prévio conhecimento e autorização por escrito da mesma.

11.2 - A divulgação dos produtos comercializados dar-se-á apenas na parte cedida, não podendo ser fixados banners, cartazes, faixas e similares com cunho publicitário em outros locais.

11.3 - Nenhuma indenização será devida às proponentes por apresentação de documentação relativa ao presente credenciamento.

11.4 - O presente credenciamento poderá vir a ser revogado por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente ou anulado, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e fundamentado.

11.5 - O presente edital e seus anexos são complementares entre si de forma que qualquer condição, especificação, obrigação e outros constantes em um e omitido em outro será considerado válido e existente para todos os fins.

11.6 - Constitui Autoridade Competente para em última instância administrativa analisar e julgar os recursos eventualmente interpostos, a Secretária de Fazenda e Administração (§ 1º, artigo 3º do Decreto Municipal n.º 2.976/2012).

11.6.1 - Nos processos administrativos instaurados na fase de execução dos contratos, constituem autoridade competente as seguintes:

  • a) Para notificar, aplicar penalidade e analisar defesa, o servidor designado para fiscalizar o contrato;
  • b) Para analisar e julgar em última instancia os recursos intentados pelos contratados, face a sanção aplicada pelo fiscal de contrato, o respectivo secretário e/ou diretor presidente do órgão/entidade contratante/requisitante do serviço.

11.7 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

11.8 - Para dirimir quaisquer questões decorrentes do procedimento licitatório, elegem as partes o foro da Comarca de Timbó/SC, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

11.9 - Faz parte integrante do Edital:

  • a) ANEXO I - Descrição do Objeto / Termo de Referência;
  • b) ANEXO II – Ficha de Inscrição;
  • c) ANEXO III - Modelo de Requerimento para Credenciamento;
  • d) ANEXO IV - Modelo de Declarações Obrigatórias;
  • e) ANEXO V - Declaração de Habilitação;
  • f) ANEXO VI - Layout
  • g) ANEXO VII - Minuta Contratual.

Timbó/SC, 24 de maio de 2022.

MARIA ANGÉLICA FAGGIANI

Secretária Municipal de Fazenda e Administração

ANEXO I

DESCRIÇÃO DO OBJETO / TERMO DE REFERÊNCIA

Tabela 1. Descrição do objeto

PONTO

PRODUTOS A SEREM COMERCIALIZADOS

01

Produtos acabados de Patchwork;

02

Produtos acabados de Scrapbook ou customizados no local;

03

Plantas e/ou flores e itens relacionados tais como vasos decorativos, guirlandas entre outros

04

Peças de decoração de produção artesanal tais como luminárias, móveis, entre outros

05

Brinquedos recreativos e educativos de fabricação própria;

06

Produtos de vestuário de confecção própria;

07

Bijuteria ou semijoias;

08

Peças de decoração em Crochê, e/ou Macramê e/ou Tricô

09

Produtos de confecções para linha PET tais como roupas, caminhas, cobertores, gravatinhas, lacinhos entre outros;

10

Artesanato em madeiras tais como casa de passarinho, tábuas, relógios, plaquinhas decorativas entre outros;

11

Souvenir tais como canecas, chaveiros, ímãs de geladeira, chinelo decorado, camisetas promocionais, itens regionais entre outros;

12

Costuras criativas artesanais;

13

Doces embalados de fabricação caseira tais como bolachas decoradas, cucas, chocolates, dentre outros;

14

Pães e/ou geleias caseiras;

15

Frutas e hortaliças;

16

Queijos de produção artesanal;

TERMO DE REFERÊNCIA*

OBJETO/

APLICAÇÃO

Credenciamento de microempreendedores individuais (MEIs) e Produtores Rurais para a comercialização de produtos diversos para o evento “Feira do Empreendedor” que acontecerá no dia 09 de julho de 2022 das 9h às 16h, disponibilizando do atendimento, mão de obra, equipamentos, utensílios e demais objetos necessários à comercialização dos produtos na feira.

LOCAL

Parque Central

FISCAL DO CONTRATO

Maraiza Wüerz

1. DOS ESPAÇOS:

Ficam estabelecidos 16 (dezesseis) “espaços delimitados” (externos) para atendimento, a serem montadas pela Prefeitura, medindo cerca de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de largura e 80cm (oitenta centímetros) de profundidade.

2. DOS PRODUTOS A SEREM COMERCIALIZADOS:

Cada PONTO será dividido da seguinte forma:

PONTO

PRODUTOSA SEREM COMERCIALIZADOS

01

Produtos acabados de Patchwork;

02

Produtos acabados de Scrapbook ou customizados no local;

03

Plantas e/ou flores e itens relacionados tais como vasos decorativos, guirlandas entre outros

04

Peças de decoração de produção artesanal tais como luminárias, móveis, entre outros

05

Brinquedos recreativos e educativos de fabricação própria;

06

Produtos de vestuário de confecção própria;

07

Bijuteria ou semijoias;

08

Peças de decoração em Crochê, e/ou Macramê e/ou Tricô

09

Produtos de confecções para linha PET tais como roupas, caminhas, cobertores, gravatinhas, lacinhos entre outros;

10

Artesanato em madeiras tais como casa de passarinho, tábuas, relógios, plaquinhas decorativas entre outros;

11

Souvenir tais como canecas, chaveiros, ímãs de geladeira, chinelo decorado, camisetas promocionais, itens regionais entre outros;

12

Costuras criativas artesanais;

13

Doces embalados de fabricação caseira tais como bolachas decoradas, cucas, chocolates, dentre outros;

14

Pães e/ou geleias caseiras;

15

Frutas e hortaliças;

16

Queijos de produção artesanal;

3. DA SELEÇÃO:

3.1 Cada interessado poderá se credenciar para usufruir de 01 (um) espaço;

3.2 A definição dos pontos, seguirá o croqui anexo ao edital, podendo sofrer alterações de acordo com os pontos interessados, e caso se credenciam mais empresas do que o número previsto, a seleção dos mesmos será por maior número de produtos informados na ficha de inscrição, e se permanecer o empate, será realizado sorteio.

4. DO PERÍODO DE CREDENCIAMENTO:

INÍCIO: dia 27 de maio de 2022;

TÉRMINO: dia 27 de junho de 2022.

5. DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO:

Não será cobrado valor para exploração do espaço, evento será realizado a título de fomento à economia local dos microempreendedores e produtores rurais.

6. DO PERÍODO E HORÁRIO DE ATENDIMENTO:

● 09 de julho de 2022 das 9h às 16h;

7. DAS OBRIGAÇÕES:

7.1 Fica a SECRETARIA DE FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO DE TIMBÓ responsável:

● Em disponibilizar ao CREDENCIADO o bem objeto deste instrumento;

● Fiscalizar e acompanhar a utilização do bem constante do objeto deste instrumento, o que não exime o CREDENCIADO, de nenhuma forma, de sua exclusiva, plena, geral, integral e total responsabilidade;

● Ao término do contrato, em realizar vistoria descrevendo o estado de conservação do bem objeto deste instrumento e, caso haja quaisquer irregularidades, que se proceda a cobrança nos moldes constantes deste instrumento;

● Fornecimento de energia elétrica.

● Estrutura da tenda, mesas e cadeiras;

7.2 Fica cada CREDENCIADO responsável:

● Não serão aceitos produtos industrializados, somente artesanais e manuais (exceto para o item 06)

● Situar exclusivamente dentro do município de Timbó, mediante Alvará de Localização/Certidão de Dispensa no caso de empresa, ou Ficha Cadastral de Produtor Rural (no caso de produtor rural);

● Possuir a ficha de inscrição devidamente preenchida e assinada pelo Responsável Legal;

● Na inscrição, informar os produtos a serem comercializados;

● Os produtos alimentícios devem conter rótulo conforme exigência da norma sanitária;

● Chegar no mínimo 1 (uma) hora de antecedência no local para organização dos produtos a serem comercializados, e retirar os produtos em até 1 (uma) hora após a finalização da feira.

● Produtos não poderão ser consumidos no local.

● Fornecimento de qualquer material ou estrutura necessários para execução do serviço.

● Arcar única e exclusivamente com toda a alimentação, transporte e qualquer outro custo, seja relacionado aos membros de sua equipe ou de material, equipamento e maquinário;

● Em cumprir os horários bem como prestar fielmente todos os serviços, atribuições e obrigações deste instrumento;

● Acerca da comercialização de seus produtos, devendo arcar sozinha com todos os custos, ônus e quaisquer obrigações civis e penais advindas, decorrentes ou relacionadas a mesma;

● Única e exclusivamente quanto a quaisquer ônus, obrigações e responsabilidades, sejam elas de que natureza forem, inclusive no que tange às legislações sociais, trabalhistas, fiscais, securitárias, comerciais e previdenciárias, bem como quanto a quaisquer outras despesas advindas, decorrentes ou relacionadas à comercialização ou não dos seus produtos, prestação dos serviços e das demais atribuições e disposições constantes deste instrumento;

● Por toda a manutenção, guarda, conservação, segurança e transporte de material, produto, equipamento e maquinário de sua posse ou propriedade, arcando com quaisquer custos, ônus, obrigações e responsabilidades advindas, decorrentes ou relacionadas aos mesmos;

● Quanto a toda e qualquer responsabilidade ou reparação civil e penal que porventura surgir em decorrência deste instrumento;

● Em utilizar as técnicas adequadas para efetivar as atividades/serviços deste instrumento, respondendo ainda por todo e qualquer prejuízo, seja de natureza civil ou criminal, que causar a SECRETARIA DE FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO DE TIMBÓ ou a qualquer terceiro, independente de culpa ou dolo;

● Por todo e qualquer material, equipamento ou maquinário de sua posse ou propriedade, bem como quanto a quaisquer custos ou ônus advindos, decorrentes ou relacionados aos mesmos;

● Em facilitar que a SECRETARIA DE FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO DE TIMBÓ acompanhe e fiscalize todas e quaisquer atividades, fornecendo ao mesmo todas as informações e esclarecimentos que lhe forem solicitados;

● Em comunicar previamente a SECRETARIA DE FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO DE TIMBÓ, a ocorrência de qualquer fato ou condição que possa impedir a execução das atividades (por escrito);

● Em providenciar, por sua exclusiva e total responsabilidade, todos itens de segurança necessários exigidos pelos órgãos fiscalizadores, bem como todos os alvarás (inclusive sanitários), licenças e autorizações necessárias à referida autorização de uso, prestação dos serviços, comercialização dos alimentos, atividades e demais disposições e obrigações constantes deste instrumento;

● Em fornecer produtos em perfeito estado de validade, qualidade e conservação, , respondendo civil e penalmente, de forma única e exclusiva, por quaisquer acontecimentos que porventura ocorrerem em decorrência dos mesmos;

● Quanto a quaisquer acontecimentos que porventura ocorrerem pela ingestão da alimentação constante do objeto, arcando única e exclusivamente com todos os custos, ônus, obrigações e responsabilidades advindas, decorrentes ou relacionadas aos mesmos;

● Em proceder e realizar toda higienização, limpeza, recolhimento do lixo e conservação do local a ser utilizado para a execução de suas atividades, incluindo as mesas, bancos e cadeiras a serem cedidas, arcando com todos os custos e ônus advindos, decorrentes ou relacionados aos mesmos;

● Em proceder a retirada, findo o contrato, de todo e qualquer material, equipamento ou maquinário de sua posse ou propriedade, arcando com todos os custos e ônus para o mesmo;

● Em atender a clientela com dignidade e respeito, mantendo sempre a qualidade dos serviços;

● Quanto a quaisquer danos causados ao bem onde será efetuada a execução das atividades, devendo proceder a reparação do mesmo (se houver conserto), ou ressarcir o equivalente em dinheiro, em até 5 (cinco) dias após o término do contrato, sob pena de aplicação das medidas legais cabíveis;

● De forma única e exclusiva, por todo tributo, fornecimento, transporte, manutenção, substituição e demais atribuições e obrigações que se fizerem necessárias a execução de suas atividades e para o cumprimento das demais atribuições e disposições;

● Para o item 16 deverá seguir as normas de inspeção Municipal/Estadual/Federal, e indicar na ficha de inscrição o número da inscrição.

● Deverão praticar ações/atividades com higiene, , bem como as “Boas Práticas de Higiene e Manipulação dos Alimentos”, durante todo o período e permanência do evento, conforme a “Cartilha sobre Boas Práticas para Serviços de Alimentação – Anvisa”, passível de leitura no link a seguir: http://portal.anvisa.gov.br/documents/33916/389979/Cartilha+Boas+Pr%C3%A1ticas+para+Servi%C3%A7os+de+Alimenta%C3%A7%C3%A3o/d8671f20-2dfc-4071-b516-d59598701af0. Ainda, os participantes deverão verificar previamente as regras vigentes de segurança e vigilância sanitárias.

8. OBSERVAÇÕES GERAIS:

● CADA CREDENCIADO terá que apresentar toda documentação necessária exigida pelos órgãos de fiscalização para o pleno exercício de suas atividades;

● OS CREDENCIADOS não poderão sublocar, emprestar ou ceder, no todo ou em parte a terceiros, o objeto deste instrumento e fica desde já proibido de comercializar qualquer tipo de produto, material, gênero alimentício ou bebida que não esteja descrito na ficha de inscrição.

● Todas as atividades pretendidas deverão ser autorizadas pela SECRETARIA DE FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO DE TIMBÓ não podendo ser montado qualquer outro espaço ou realizada outra atividade sem o prévio conhecimento e autorização por escrito da mesma;

● A divulgação dos produtos comercializados se dará apenas na parte interna, não podendo ser fixados banners, cartazes, faixas e similares com cunho publicitário na parte externa do quiosque

● A demanda de energia consumida através do ponto cedido, será de uso restrito e de tráfego controlado, disponibilizada gratuitamente, facultado a SECRETARIA DE FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO DE TIMBÓ, a permissão de interrupção no fornecimento de energia, caso se constate excessos por parte dos CREDENCIADOS;

MARAIZA WÜERZ

Secretaria De Fazenda E Administração De Timbó

MARIA ANGÉLICA FAGGIANI

Secretária De Fazenda E Administração De Timbó

*Termo de Referência desenvolvido pela Secretaria de Fazenda e Administração e transcrito na íntegra

ANEXO II

FICHA DE INSCRIÇÃO DA FEIRA DO EMPREENDEDOR

1) IDENTIFICAÇÃO:

Nome/Razão Social:

CPF/CNPJ:

Item do Edital:

Telefone contato:

Celular :

Endereço:

Bairro:

CEP:

E-mail:

Número do selo/inscrição da inspeção municipal (somente para o item 16):

  • 2) PRODUTOS COMERCIALIZADOS:

Detalhar os itens a serem comercializados:

Número do Ponto:

Assinatura do(a) Representante

ANEXO III

MODELO DE REQUERIMENTO PARA CREDENCIAMENTO

À Secretaria de Fazenda e Administração de Timbó

O interessado, abaixo qualificado, requer sua inscrição no CREDENCIAMENTO DE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEIs) E PRODUTORES RURAIS PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS PARA O EVENTO “FEIRA DO EMPREENDEDOR” QUE ACONTECERÁ NO DIA 09 DE JULHO DE 2022 DAS 9H ÀS 16H, DISPONIBILIZANDO DO ATENDIMENTO, MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS, UTENSÍLIOS E DEMAIS OBJETOS NECESSÁRIOS À COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS NA FEIRA nos termos Edital de Credenciamento nº. 27/2022 - PMT.

Razão social:

CNPJ:

Nome:

C.I. RG (representante legal):

CPF (representante legal):

Endereço:

Cidade: Estado: CEP:

E-mail: Telefone(s): Fax:

Nome legível do requerente:

_____________________

Assinatura do requerente

ANEXO IV

MODELO DE DECLARAÇÕES OBRIGATÓRIAS

DECLARAÇÃO

Ref. (identificação da licitação)

_____________________________________, inscrito no CNPJ n°. _________________________, por intermédio de seu representante legal o (a) Senhor (a) ________________________________, portador (a) da Carteira de Identidade n.° ____________________ e do CPF n.° _____________________, declara:

  • a) Para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei n.º 8.666/1993, acrescido pela Lei n.º 9.584/1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).

Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima

  • b) Que não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública de qualquer natureza e esfera governamental.

  • c) Que o ato constitutivo é vigente.

  • d) Que não é impedido de transacionar com a Administração Pública

  • e) Que conhece e aceita todas as condições do referido edital.

__________________________________________________

(local e data)

__________________________________________________

(nome e número do documento de Identidade do Declarante)

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO

(Razão Social da licitante)............................................................., por meio de seu Diretor ou Responsável Legal DECLARA sob as penas da lei e em cumprimento ao disposto no art. 4º, VII da Lei n.º 10.520/2002, que tem plena ciência, aceita e cumpre plenamente todos os requisitos de habilitação definidos no Edital de Credenciamento n.º 27/2022 - PMT.

Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.

______________________, em ______ de __________________ de 2022.

_____________________________________________________________

Nome completo e assinatura do representante legal da empresa

ANEXO VI

LAYOUT FEIRA DO EMPREENDEDOR

ANEXO VII

MINUTA CONTRATUAL

CREDENCIAMENTO DE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEIs) E PRODUTORES RURAIS PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS PARA O EVENTO “FEIRA DO EMPREENDEDOR” QUE ACONTECERÁ NO DIA 09 DE JULHO DE 2022 DAS 9H ÀS 16H, DISPONIBILIZANDO DO ATENDIMENTO, MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS, UTENSÍLIOS E DEMAIS OBJETOS NECESSÁRIOS À COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS NA FEIRA

O Município de Timbó/SC, através da Secretaria de Fazenda e Administração de Timbó/SC, pessoa jurídica de direito público interno, com CNPJ n.º 86.843.593/0001-07, localizada na Avenida Getúlio Vargas 700, Centro, Timbó/SC, representada pela Secretária da Fazenda e Administração, a Sra. Maria Angelica Faggiani, doravante denominado MUNICÍPIO, e _________, microempreendedor individual, CNPJ nº. _______, com endereço na _____, nº. _____, bairro ___, cidade de ___/__, representado por ____, brasileiro, ___, ___, CPF nº. _____ e RG nº _____, abaixo denominada CONTRATADO, com fundamento na Lei nº. 8.666/93 e alterações, demais dispositivos legais aplicáveis a espécie e de conformidade com o Edital de Credenciamento n.____/2022, Termo de Referência e demais anexos, resolvem, de comum acordo, celebrar o presente CONTRATO, mediante as seguintes cláusulas e condições

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a exploração pelo CONTRATADO de ponto para comercialização de produtos diversos para o evento “Feira Do Empreendedor” que acontecerá no dia 09 de julho de 2022 das 9h às 16h, disponibilizando do atendimento, mão de obra, equipamentos, utensílios e demais objetos necessários à comercialização dos produtos na feira, de acordo com as especificações previstas no Edital de Credenciamento n. 27/2022, Termo de Referência, demais anexos e o presente contrato, para o seguinte ponto:

PONTO

PRODUTO A SER COMERCIALIZADO

O CONTRATADO fica única e exclusivamente responsável em arcar com toda a responsabilidade técnica, autorizações, alvarás, licenças, alimentações, estadias, materiais, transportes (sejam eles de que natureza forem, inclusive no que se refere à entrega e distribuição dos produtos nos locais apresentados pelo MUNICÍPIO), seguros, ferramental, maquinários, equipamentos (inclusive os de proteção individual), fretes, tributos, encargos sociais e trabalhistas e demais custos e despesas necessárias a plena e total execução do objeto, atribuições e obrigações constantes do Edital de Credenciamento nº. 27/2022, Termo de Referência, demais anexos e do presente instrumento.

O CONTRATADO se compromete a prezar e zelar pela qualidade e segurança do evento.

O CONTRATADO deverá comercializar os referidos produtos com preços compatíveis aos de mercado.

O presente contrato, Edital de Credenciamento nº. 27/2022 e anexos são complementares entre si, de forma que qualquer especificação, obrigação ou responsabilidade constante em um e omitido em outro, será considerado existente para todos os fins.

CLÁUSULA SEGUNDA – FORNECIMENTO E DEMAIS CONDIÇÕES

O objeto será executado nas formas, condições, requisitos e de acordo com as exigências apresentadas pelo MUNICÍPIO, devendo o CONTRATADO cumprir com todas as disposições, prazos, especificações e exigências acerca do produto e demais condições, obrigações e responsabilidades estabelecidas no Edital de Credenciamento nº. 27/2022, Termo de Referência, demais anexos e do presente contrato.

Os produtos constantes do objeto deverão ser fornecidos pelo CONTRATADO em perfeito estado de conservação, validade e qualidade, sendo que os materiais e equipamentos deverão estar em pleno estado de funcionamento/utilização, arcando este último com todos e quaisquer custos, ônus, responsabilidades e obrigações, sejam eles de que natureza forem, advindas ou relacionadas aos mesmos.

O CONTRATADO deverá providenciar toda adequação do ambiente para o atendimento ao público, ficando condicionada à aprovação do MUNICÍPIO.

É de plena, exclusiva e total responsabilidade do CONTRATADO, o fornecimento de todos os produtos, mão de obra e pessoal necessários à total execução do objeto e demais atribuições, obrigações e responsabilidades constantes do Edital de Credenciamento nº. 27/2022, Termo de Referência, demais anexos e do presente contrato, bem como arcar, de forma única e exclusiva, com todo e qualquer encargo e obrigação trabalhista, fiscal, securitária, previdenciária, social, comercial ou de outra natureza, resultante de qualquer vínculo empregatício ou não (inclusive com relação a toda e qualquer despesa advinda, decorrente ou relacionada a este instrumento). Tais responsabilidades, ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos ao MUNICÍPIO ou a qualquer entidade e pessoa ele vinculado ou a terceiro.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DATA, LOCAL E HORÁRIO PARA FUNCIONAMENTO DA FEIRA

O MUNICÍPIO disponibilizará ao CONTRATADO o espaço na forma e condições estabelecidas no Edital, Termo de Referência, anexos e neste instrumento, que deverá funcionar plenamente conforme segue:

  •  DIAS: 09 de julho de 2022
  •  Horário de Início/Término de atendimento/funcionamento da feira: das 9h as 16h
  •  Local: Parque Central, localizado na Av. Sete de Setembro - Centro, Timbó/SC.

CLÁUSULA QUARTA – DOS PRAZOS

O prazo de vigência do contrato iniciará na data de sua assinatura com término no dia 10 de julho de 2022.

A partir do início deste contrato, fica o CONTRATADO totalmente responsável em cumprir o objeto, sob pena de aplicação das penalidades e medidas legais cabíveis.

Após o término da feira, o CONTRATADO se compromete a devolver o ponto nas mesmas condições em que o recebeu, excetuados os desgastes normais do uso e as benfeitorias eventualmente realizadas, bem como promover, no prazo máximo de 01 hora, a retirada de todo equipamento ou maquinário de sua posse ou propriedade, arcando com quaisquer custos, ônus, responsabilidades ou obrigações dos mesmos

CLÁSUSULA QUINTA – DAS RESPONSABILIDADES DO CONTRATADO

Além das demais obrigações constantes do Edital de Credenciamento nº. 27/2022 e anexos, fica desde já o CONTRATADO responsável:

  • a) Chegar no mínimo com uma hora de antecedência no local para organização dos produtos a serem comercializados, e retirar os produtos em até uma hora após a finalização da feira;
  • b) Arcar única e exclusivamente com toda a alimentação, transporte e qualquer outro custo, seja relacionado aos membros de sua equipe ou de material, equipamento e maquinário;
  • c) Em cumprir os horários bem como prestar fielmente todos os serviços, atribuições e obrigações deste instrumento;
  • d) Acerca da comercialização de seus produtos, devendo arcar sozinha com todos os custos, ônus e quaisquer obrigações civis e penais advindas, decorrentes ou relacionadas a mesma;
  • e) Única e exclusivamente quanto a quaisquer ônus, obrigações e responsabilidades, sejam elas de que natureza forem, inclusive no que tange às legislações sociais, trabalhistas, fiscais, securitárias, comerciais e previdenciárias, bem como quanto a quaisquer outras despesas advindas, decorrentes ou relacionadas a comercialização ou não dos seus produtos, prestação dos serviços e das demais atribuições e disposições constantes deste instrumento;
  • f) Por toda a manutenção, guarda, conservação, segurança e transporte de material, produto, equipamento e maquinário de sua posse ou propriedade, arcando com quaisquer custos, ônus, obrigações e responsabilidades advindas, decorrentes ou relacionadas aos mesmos;
  • g) Quanto a toda e qualquer responsabilidade ou reparação civil e penal que porventura surgir em decorrência deste instrumento;
  • h) Em utilizar as técnicas adequadas para efetivar as atividades/serviços deste instrumento, respondendo ainda por todo e qualquer prejuízo, seja de natureza civil ou criminal, que causar a SECRETARIA DE FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO ou a qualquer terceiro, independente de culpa ou dolo;
  • i) Por todo e qualquer material, equipamento ou maquinário de sua posse ou propriedade, bem como quanto a quaisquer custos ou ônus advindos, decorrentes ou relacionados aos mesmos;
  • j) Em facilitar que a SECRETARIA DE FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO acompanhe e fiscalize todas e quaisquer atividades, fornecendo ao mesmo todas as informações e esclarecimentos que lhe forem solicitados;
  • k) Em comunicar previamente a SECRETARIA DE FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO, a ocorrência de qualquer fato ou condição que possa impedir a execução das atividades (por escrito);
  • l) Em providenciar, por sua exclusiva e total responsabilidade, todos itens de segurança necessários exigidos pelos órgãos fiscalizadores, bem como todos os alvarás (inclusive sanitários), licenças e autorizações necessárias à referida autorização de uso, prestação dos serviços, comercialização dos alimentos, atividades e demais disposições e obrigações constantes deste instrumento;
  • m) Em fornecer produtos em perfeito estado de validade, qualidade e conservação, respondendo civil e penalmente, de forma única e exclusiva, por quaisquer acontecimentos que porventura ocorrerem em decorrência dos mesmos;
  • n) Quanto a quaisquer acontecimentos que porventura ocorrerem pela ingestão da alimentação constante do objeto, arcando única e exclusivamente com todos os custos, ônus, obrigações e responsabilidades advindas, decorrentes ou relacionadas aos mesmos;
  • o) Em proceder e realizar toda higienização, limpeza, recolhimento do lixo e conservação do local a ser utilizado para a execução de suas atividades, incluindo as mesas, bancos e cadeiras a serem cedidas, arcando com todos os custos e ônus advindos, decorrentes ou relacionados aos mesmos;
  • p) Em proceder a retirada, findo o contrato, de todo e qualquer material, equipamento ou maquinário de sua posse ou propriedade, arcando com todos os custos e ônus para o mesmo;
  • q) Em atender a clientela com dignidade e respeito, mantendo sempre a qualidade dos serviços;
  • r) Quanto a quaisquer danos causados ao bem onde será efetuada a execução das atividades, devendo proceder a reparação do mesmo (se houver conserto), ou ressarcir o equivalente em dinheiro, em até 5 (cinco) dias após o término do contrato, sob pena de aplicação das medidas legais cabíveis;
  • s) De forma única e exclusiva, por todo tributo, fornecimento, transporte, manutenção, substituição e demais atribuições e obrigações que se fizerem necessárias a execução de suas atividades e para o cumprimento das demais atribuições e disposições;
  • t) Para o item 16 deverá seguir as normas de inspeção Municipal/Estadual/federal, e indicar na ficha de inscrição;
  • u) Deverão praticar ações/atividades com higiene, bem como as “Boas Práticas de Higiene e Manipulação dos Alimentos”, durante todo o período e permanência do evento, conforme a “Cartilha sobre Boas Práticas para Serviços de Alimentação – Anvisa”, passível de leitura no link a seguir: http://portal.anvisa.gov.br/documents/33916/389979/Cartilha+Boas+Pr%C3%A1ticas+para+Servi%C3%A7os+de+Alimenta%C3%A7%C3%A3o/d8671f20-2dfc-4071-b516-d59598701af0. Ainda, os participantes deverão verificar previamente as regras vigentes de segurança e vigilância sanitárias.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

Além das demais obrigações constantes do Edital de Credenciamento nº. 27/2022, Termo de Referência e demais anexos, compete também ao MUNICÍPIO:

  • a) Em disponibilizar ao CONTRATADO o espaço/ponto para fornecimento do objeto, com estrutura de tenda, mesas e cadeiras;
  • b) Fiscalizar e acompanhar a utilização do bem constante do objeto deste instrumento, o que não exime o CONTRATADO, de nenhuma forma, de sua exclusiva, plena, geral, integral e total responsabilidade;
  • c) Fornecimento de energia elétrica;
  • d) Ao término do contrato, em realizar vistoria descrevendo o estado de conservação do bem objeto deste instrumento e, caso haja quaisquer irregularidades, que se proceda à cobrança nos moldes constantes deste instrumento;
  • e) Aplicar penalidades ao CONTRATADO quando for o caso;
  • f) Prestar as informações necessárias ao CONTRATADO para a perfeita execução do edital;
  • g) Notificar, por escrito, o CONTRATADO da aplicação de qualquer sanção.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO

A rescisão contratual dar-se-á:

a) Pelo descumprimento total ou parcial de qualquer das cláusulas ou prazos;

b) Pela paralisação de qualquer dos fornecimentos;

c) Pela transmissão ou cessão a terceiros, pelo CONTRATADO, do objeto deste contrato, sem prévia anuência por escrito do MUNICÍPIO;

d) Pelo ato de autoridade ou lei superveniente, que torne execução deste contrato formal ou materialmente impraticável;

e) Unilateralmente pelo MUNICÍPIO, sem o pagamento de qualquer tipo de indenização;

f) Por ato unilateral e escrito do MUNICÍPIO, nos casos enumerados nos incisos I à XII e XVII do art. 78 e demais da Lei Federal nº. 8.666/93;

g) Amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, reduzida a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência para Administração.

A inexecução total ou parcial do presente instrumento enseja sua rescisão pelo MUNICÍPIO, observadas as disposições constantes da Lei Federal nº. 8.666/93 (em especial do art. 77), com as consequências previstas na CLÁUSULA OITAVA. Constituem também motivos para rescisão do contrato, as demais disposições constantes do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93.

Em caso de rescisão prevista nos incisos XII e XVII do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, sem que haja culpa ou dolo do CONTRATADO, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados, quando os houver sofrido. A rescisão contratual de que trata o inciso I do art. 78, acarretará as conseqüências previstas no art. 80, ambos da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E MULTAS

Além das demais disposições do Edital, Termo de Referência, anexos e deste instrumento e ressalvados os motivos de força maior (devidamente comprovados) e aqueles que por ventura possam ser apresentados pelo MUNICÍPIO, o CONTRATADO incorrerá nas seguintes penalidades, isoladas ou cumulativamente:

a) Advertência por escrito;

b) Multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pela recusa injustificada de assinar o instrumento contratual, no prazo estabelecido pela Fundação Cultural;

c) Multa de mora no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso na entrega dos objetos no início e/ou conserto/adequação dos serviços contratados;

d) Multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo não cumprimento de qualquer das cláusulas deste edital e do contrato, sem prejuízo da aplicação das demais sanções atinentes à espécie;

e) Descredenciamento, com rescisão do contrato;

f) Suspensão do direito de licitar com a Administração Municipal, pelo prazo de 02 (dois) anos, observadas as disposições legais;

g) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos da punição.

Caso haja inexecução total ou parcial do objeto, o presente instrumento poderá ser rescindido unilateralmente e a qualquer tempo pelo MUNICÍPIO.

O CONTRATADO será notificado antes da aplicação da penalidade e terá 05 (cinco) dias úteis para apresentar sua defesa, a qual, não sendo aceita ou deixando de ser apresentada, culminará na cobrança da penalidade, tudo de conformidade com o edital, anexos e deste contrato, independentemente das demais medidas editalícias, contratuais e legais cabíveis.

As multas deverão ser pagas junto à Tesouraria da Fazenda Pública Municipal, podendo ser retirada dos valores devidos ao CONTRATADO ou cobrada administrativa ou judicialmente após a notificação, o que esta última expressamente autoriza.

O prazo para o pagamento/recolhimento das multas será de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação da decisão administrativa que as tenham aplicado.

As penalidades serão aplicadas sem prejuízo das demais sanções cabíveis, sejam estas administrativas e/ou penais e/ou civis, previstas na Lei nº. 8.666/1993 e demais atinentes à espécie.

A pena de inidoneidade será aplicada em despacho fundamentado, ponderando-se sua natureza, a gravidade da falta e a extensão do dano efetivo ou potencial, assegurando-se defesa ao infrator.

A falta de pagamento da(s) multa(s) aplicada(s) mediante regular processo administrativo, acarretará a suspensão do direito de licitar à empresa infratora inadimplente, enquanto perdurar sua inadimplência, independente da instauração de novo processo.

CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DA EVENTUALIDADE E NÃO SUBORDINAÇÃO

No caso do CONTRATADO descumprir qualquer das obrigações/prazos/condições editalícias/contratuais, fica automaticamente rescindido o presente instrumento, podendo o MUNICÍPIO aplicar a multa, firmar novo contrato, não comportando qualquer tipo de indenização ao CONTRATADO.

O MUNICÍPIO exercerá amplo e total direito de fiscalização e acompanhamento, sendo que em nenhuma hipótese estará o CONTRATADO eximido das responsabilidades civis, penais, securitárias, administrativas, trabalhistas, fiscais, previdenciárias ou quaisquer outras advindas, decorrentes ou relacionadas ao presente instrumento.

O referido credenciamento observará, além das disposições legais e regulamentares já mencionadas, todas as demais normas, regulamentações e legislações aplicáveis a espécie.

O CONTRATADO prestará única e exclusivamente o objeto e demais atribuições constantes deste instrumento, não havendo qualquer tipo de subordinação ou vínculo empregatício entre o CONTRATADO e o MUNICÍPIO.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Timbó, independentemente de outro por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões decorrentes da execução do presente Contrato.

E, por estarem totalmente de acordo, assinam este instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo qualificadas.

Timbó, ___ de ____ de ____.

MUNICÍPIO CONTRATADO

Maria Angelica Faggiani _____________

TESTEMUNHA TESTEMUNHA

Nome: Nome:

CPF nº: CPF nº:

Credenciamento n.º 27/2022 PMT Página 6

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