Autopublicação n.º 3928862

Informações Básicas

Código3928862
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Palhoça
UsuárioOsvaldo Bossolan Neto
Data e Horário de Publicação24/05/2022 17:34
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 5.160, DE 23 DE MAIO DE 2022
Arquivo Fonte1653424433_51602022__altera._leis_n._2.218.2005_e_17.1993.pdf
Assinatura DigitalOSVALDO BOSSOLAN NETO:Icp-Brasil
Conteúdo

LEI Nº 5.160, DE 23 DE MAIO DE 2022.

ALTERA. Leis n. 2.218/2005 e 17/1993.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores

aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Dá nova redação ao art. 40 da Lei n. 2.218/2005: "Art. 40 - Concluída a construção, modificação ou acréscimo, a edificação só

poderá ser utilizada após a obtenção do habite-se junto à municipalidade, que só o deferirá comprovada a execução da obra de acordo com os projetos e especificações aprovados.

§1º - A conclusão da edificação inclui a execução dos muro, passeios, rebaixamentos de meios-fios e o tratamento como áreas verdes dos espaços definidos como afastamentos conforme disposições dos planos diretores vigentes.

§ 2º - Poderão de ofício ser aceitas pelo fiscal de obras para emissão do habite- se:

I - Edificações que tenham diferenças não intencionais nas medidas de projeto aprovado e execução, em relação aos afastamentos laterais, fundos, recuos frontais e inclinação de rampas de até 10%.

II - Edificações que tenham diferenças não intencionais nas medidas de projeto aprovado e execução, em relação aos ambientes descritos nos artigos 250 e 251 do código de obras (Lei 17/1993), de até 3%, exceto nas vagas de garagens.

III - Requadros de pilares e vigas que avancem em até 5cm poderão ser aceitas para emissão do habite-se, exceto nas vagas de garagens."

Art. 2º - Dá nova redação ao art. 41 da Lei n. 2.218/2005: "Art. 41 - Para obtenção do habite-se deverá ser requerida, junto à

Municipalidade, em prazo máximo de 90 (noventa) dias após a conclusão das obras, requerimento de vistoria, onde deverá ser informado o número do projeto aprovado, o CPF ou CNPJ do proprietário e o número da inscrição imobiliária do imóvel no cadastro municipal.

Parágrafo único - Para a emissão do habite-se, os seguintes documentos deverão ser apresentados:

I - Atestado de habite-se das instalações de prevenção e combate a incêndios, emitida pelo Corpo de Bombeiros, quando for o caso;

II - Licença ambiental para operação -LAO, quando for o caso;" Art. 3º - Acresce o art. 42A à Lei n. 2.218/2005, com a seguinte redação: "Art. 42A - Na primeira vistoria de habite-se realizada pelo fiscal responsável,

deverá ser emitido, obrigatoriamente, o número da edificação." Art. 4º - Altera o inciso II, do art. 48 da Lei n. 17/1993, que passa a vigorar com a

seguinte redação:

"II - a parede comum às residências deverá ser de alvenaria, com espessura mínima de 0,20 m (vinte centímetros) alcançando o ponto mais alto da cobertura, ou de outro material que atenda as mesmas condições de segurança, estabilidade e isolamento acústico."

Art. 5º Acresce o inciso XI, ao art. 50 da Lei n. 17/1993, que passa a vigorar com

a seguinte redação: "Art50 [...] XI - Em áreas definidas pela Secretaria de Planejamento, poderá ser exigido 1

(uma) vaga de estacionamento de veículo para cada 3 unidades habitacionais menores que 85m² (oitenta e cinco metros quadrados) de área privativa."

Art. 6º Altera o inciso II, do art. 84 da Lei n. 17/1993, que passa a vigorar com a

seguinte redação: "Art. 84 [...] II - para as lojas de área entre 60.00 m² (sessenta metros quadrados) a 300.00m²

(trezentos metros quadrados), dois lavatórios e dois sanitários, divididos por sexo;" Art. 7º Altera o art. 90 da Lei n. 17/1993, que passa a vigorar com a seguinte

redação: "Art. 90 - Deverá ser prevista no mercado e supermercado área para

estacionamento de veículos, correspondente a uma vaga para cada 30.00 m² (trinta metros quadrados) de áreas de vendas."

Art. 8º - Dá nova redação ao art. 184 da Lei n. 17/1993: "Art. 184 - As paredes deverão obrigatoriamente observar, no mínimo, as normas

técnicas oficiais relativas à resistência ao fogo, isolamento térmico, isolamento e condicionamento acústico, resistência e impermeabilidade.

§ 1º - Deverá ser impermeabilizada a parede que estiver lateralmente com contato direto com o solo, bem como as partes da parede que ficarem enterradas, e, se o terreno apresentar alto grau de unidade, deverá ser convenientemente drenado.

§ 2º - As paredes externas livremente voltadas para direção situada entre os rumos sudeste/sudoeste, deverão ter seu paramento externo convenientemente impermeabilizado.

§ 3º - A parede comum que separa as unidades, quando em alvenaria, deverá ter espessura mínima de 0,20 m (vinte centímetros) ou de outro material com espessura inferior, mas que atenda as mesmas condições de segurança, estabilidade e isolamento acústico."

Art. 9º - Altera o art. 208 da Lei n. 17/1993, que passa a vigorar com a seguinte

redação: "Art. 208 - As rampas de pedestres, para uso coletivo, deverão obedecer às

normas de acessibilidade." Art. 10º - Acresce o art. 208A à Lei n. 17/1993, com a seguinte redação: "Art. 208A - As rampas de garagem para acesso de veículos, para uso coletivo,

não poderão ter largura inferior a 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros) quando pista simples, e 5,00 m (cinco metros) quando pista dupla e sua inclinação será máxima de 20% (vinte por centro).

Parágrafo Único. A aplicação do anexo IX fica restrita a regular o acesso de automóveis ao interior do imóvel.”

Art. 11 - Altera o título da Seção XII, do Capítulo I, do Título IV, da Lei n.

17/1993, que passa a vigorar com a seguinte redação:

SEÇÃO XII JIRAUS E MEZANINOS

Art. 12 - Altera o art. 212 da Lei n. 17/1993, que passa a vigorar com a seguinte

redação: "Art. 212 - Só será permitida a construção de jiraus ou mezaninos em galpões,

grandes áreas cobertas ou lojas comercias, desde que satisfaçam as seguintes exigências: I - não prejudicar as condições de iluminação e ventilação do compartimento

onde for construído e contar com vãos próprios para iluminá-los e ventilá-los, de acordo com este Código, considerando-se os jiraus ou mezaninos como compartimento de permanência prolongada;

II - ocupara área equivalente a, no máximo, 50% (cinquenta por cento) da área do compartimento onde for construído;

III - Ter pé-direito livre mínimo de 2,10 m (dois metros e dez centímetros); IV - É permitido o fechamento de jiraus e mezaninos com paredes ou divisões de

qualquer espécie." Art. 13 Altera o inciso III do art. 214 da Lei n. 17/1993, que passa a vigorar com

a seguinte redação: "III - Ter altura mínima de 3,00 m (três metros) e máxima de 5,00 m (cinco

metros) acima do nível do passeio, podendo a Prefeitura indicar a cota adequada, em função das marquises existentes na mesma fase da quadra;"

Art. 14 - Altera o título da Seção II, do Capítulo III, do Título IV, da Lei n.

17/1993, que passa a vigorar com a seguinte redação:

SEÇÃO II DIMENÇÕES MÍNIMAS DOS COMPARTIMENTOS DE PERMANÊNCIA TRANSITÓRIA E

SEM PERMANÊNCIA

Art. 15 - Altera as três primeiras linhas da tabela que acompanha o caput do art. 251 da Lei n. 17/1993, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 251 - Os compartimentos de permanência transitória e sem permanência, obedecerão às seguintes condições, quanto as dimensões mínimas.

Compartimentos Áreas (m²) Altura (m) Dimensão mínima (m)

Largura dos vãos de acesso

Banheiro Social 3,00 2,40 1,20 0,60 Banheiro Serviço 2,00 2,40 1,20 0,60 Lavatórios e instalações Sanitárias

1,50 2,10(média) 1,00 0,60

Art. 16 - Acresce o art. 251A à Lei n. 17/1993, com a seguinte redação:

"Art. 251A - Mochetas para descidas de instalações elétricas e hidrossanitárias com até 12cm de espessura, não serão computadas nas dimensões mínimas e também no cálculo de áreas, tanto dos ambientes de permanência prolongada, quanto dos ambientes de permanência transitória, citados nos artigos 250 e 251, exceto nas vagas de garagens."

Art. 17 - Dá nova redação ao art. 253 da Lei n. 17/1993: "Art. 253 - Todo e qualquer compartimento deverá ter comunicação com o

exterior, através de vãos, dutos ou poços pelos quais se fará iluminação e ventilação, ou só a ventilação dos mesmos.

§ 1º - Consideram-se vãos as aberturas para o exterior que poderão ser portas, janelas, porta janelas e vãos abertos.

§ 2º - Consideram-se dutos o sistema, vertical ou horizontal, fechado, sem iluminação, coberto, que ligam dois ou mais ambientes internos com o exterior destinada a exaustão de ar.

§ 3º - Consideram-se poços área fechada, interno ou na divisa, descoberta, de pequenas dimensões utilizados para renovação do ar e iluminação natural de ambientes."

Art. 18 - Altera a tabela que acompanha o caput do art. 260 da Lei n. 17/1993,

que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 260 - os compartimentos de permanência prolongada obedecerão às

condições seguintes, quanto a dimensões mínimas:

Compartimento Vãos que se comunicam diretamente com o exterior

Comunicação através de dutos de seção mínima

Permanência provisória

1/6 --

Permanência transitória e sem permanência

1/8 1/8

Especiais -- --

Art. 19 - Dá nova redação ao art. 255 da Lei n. 17/1993: "Art. 255 - Quando os compartimentos forem iluminados e ventilados através de

"poços" internos ou junto às divisas, estes obedecerão as seguintes condições: I - terem área mínima de 6,00m² (seis metros quadrados); II - Permitirem, a partir do plano do primeiro pavimento ou em qualquer outra

seção acima deste plano, a implantação de uma área "A" dado pela fórmula: A= H*3,00m

12 onde "H" é a maior altura das paredes que contornam o espaço interno, medida em

metros. Quando a iluminação e ventilação se destinar a compartimentos de permanência transitória ou sem permanência, a fórmula será a seguinte:

A= H * 3,00m 15

Art. 20 - Revoga os art. 258, 259 e 262 da Lei n. 17/1993.

Art. 21 - Altera o Parágrafo Único, do art. 42 da Lei n. 16/1993, que passa a

vigorar com a seguinte redação: "Parágrafo Único - As áreas fechadas sob pilotis e áticos deverão ocupar até

50% (cinquenta por cento) da projeção de pavimento imediatamente acima, nos casos dos pilotis, e ocupar até 50% (cinquenta por cento) da projeção do pavimento imediatamente abaixo, nos casos dos áticos."

Art. 22 - Altera o inciso V, do art. 44 da Lei n. 16/1993, que passa a vigorar com

a seguinte redação: “V - sacadas e balcões com até 1,60 m (um metro e sessenta centímetros) de

profundidade, engastada em até dois lados e com área de até 15% (dez por cento) da área do pavimento onde se situarem.”

Art. 23 - Altera o art. 49 da Lei n. 16/1993, que passa a vigorar com a seguinte

redação: "Art. 49 - Considera-se subsolos os pavimentos não destinados à habilitação cuja

face superior da laje de cobertura não ultrapasse a altura máxima de 2,00 m (dois metros) acima do nível natural do terreno, calculada no ponto médio da fachada situada na menor cota altimétrica do terreno natural.”

Art. 24 - Dá nova redação ao art. 51 da Lei n. 16/1993: "Art. 51 - Todas as edificações com até 3 (três) pavimentos, implantadas em

terrenos com testadas superiores a 15,00m (quinze metros), deverão respeitar em ambas as laterais afastamentos mínimos de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) das divisas, exceto garagens de automóveis, que poderão ser dispensado o afastamento lateral mínimo em uma das laterais, sem direito a aberturas de iluminação e ventilação.

§ 1º Em terrenos com testadas igual ou inferiores a 15,00m (quinze metros), poderão ser dispensados os afastamentos laterais mínimos de todas as divisas, sem direito a aberturas de iluminação e ventilação.

§ 2º As edificações que forem aprovadas simultaneamente, sendo os imóveis contíguos e a mesma titularidade, poderão dispensar os afastamentos laterais e fundos das divisas em comum entre os lotes/glebas, sem direito a aberturas de iluminação e ventilação."

Art. 25 - Acresce o art. 51A à Lei n. 16/1993, com a seguinte redação: "Art. 51A - No caso de pavimento destinado a garagem, nos afastamentos laterais

e fundos, são admitidas as estruturas das edificações (pilares, colunas e vigas), sem direito a cobertura, de forma a otimizar os projetos."

Art. 26 - Altera o inciso II, do art. 54 da Lei n. 16/1993, que passa a vigorar com

a seguinte redação: "II - garagem ou estacionamento com capacidade máxima para dois veículos no

afastamento frontal das edificações residenciais com até dois pavimentos, quando implantadas em terrenos que não permitam a execução de rampa de acesso no afastamento frontal com declividade de até 20% (vinte por cento), devendo, entretanto, atender ao artigo 49 desta lei, caracterizando-se como subsolo."

Art. 27 - Dá nova redação ao art. 55 da Lei n. 16/1993:

"Art. 55 - Nos afastamentos frontais os muros e cercas de vedação dos terrenos não poderão se elevar a mais de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) de altura.

§1º - Os gradis poderão se elevar até 2,00 m (dois metros) de altura em relação ao nível natural do terreno, completando ou não os muros de vedação.

§2º - Nos terrenos de esquina os muros de vedação ou edificações no alinhamento deverão ser construídos de forma chanfrada ou semicircular, respeitado, o raio interno de concordância previsto entre as vias.

§3º - Os muros ou vedações frontais dos terrenos deverão situar-se no alinhamento previsto para o muro, conforme definido no Anexo VI.

§4º - Nas vias panorâmicas as cercas de vedação não poderão ultrapassar 1,00 m (um metro) em relação ao nível do greide do logradouro e deverão caracterizar-se por transparência de forma ou material de modo a não impedir a percepção visual da paisagem.

§5º A altura dos muros será analisada em função do nível atual do terreno, seja o natural ou após movimentação de terra (aterros ou escavações), desde que possua autorização ambiental que permita tal movimentação e a especifique."

Art. 28 - Altera o art. 64 da Lei n. 16/1993, que passa a vigorar com a seguinte

redação: "Art. 64 - As rampas de acesso ou escadarias deverão ser construídas dentro do

terreno, não podendo avançar sobre o passeio público, mantendo uma distância mínima de 2,00m do meio-fio."

Art. 29 - Altera o art. 83 da Lei n. 16/1993, que passa a vigorar com a seguinte

redação: "Art. 83 - Os Condomínios Residenciais Multifamiliares deverão prever áreas

abertas de lazer na proporção mínima de 10% (dez por cento) da área do terreno quando possuírem mais de 100 (cem) unidades habitacionais."

Art. 30 - Altera o art. 87 da Lei n. 16/1993, que passa a vigorar com a seguinte

redação: "Art. 87 - Nas Áreas Residenciais Predominantes os usos não residenciais

programados na tabela II desta Lei, poderão estar localizados em todos os pavimentos previstos no zoneamento."

Art. 31 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palhoça, 23 de maio de 2022. EDUARDO FRECCIA Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal de Palhoça

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

Em ____/____/2022

Edição nº ____________/2022

Secretaria de Governo

Eu, ______ Osvaldo Bossolan Neto, certifico que a redação desta Lei foi conferida e está de acordo com a Redação do Projeto de Lei nº 0358/2022 aprovado pela Câmara de Vereadores de Palhoça, sem emenda.

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número5160
Ano2022
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de Sanção23/05/2022
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado