Autopublicação n.º 3929358

Informações Básicas

Código3929358
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Descanso
UsuárioFelipe Jose Ternus
Data e Horário de Publicação25/05/2022 08:05
CategoriaLicitações
TítuloJUSTIFICATIVA DISPENSA LICITAÇÃO - 9/2022 - FMS - COLOCAÇÃO DE DIU (DISPOSITIVO INTRAUTERINO
Arquivo Fonte1653476724_justificativa_dispensa_n._16.2022__dl_09.2022__diu.pdf
Assinatura DigitalSADI INACIO BONAMIGO:46917187968:Icp-Brasil
Conteúdo

PROCESSO LICITATÓRIO N° 17/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO 9/2022

JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO

(ART. 24, II, LEI 8.666/93)

1 – OBJETO:

A presente dispensa de licitação tem como objeto AQUISIÇÃO DO SERVIÇO DE COLOCAÇÃO DE DIU – DISPOSITIVO INTRAUTERINO PARA MULHERES - MÉTODO ANTICONCEPCIONAL DE LONGO PRAZO E REVERSÍVEL.

2 - DA JUSTIFICATIVA DE CONTRATAÇÃO E DISPENSA DE LICITAÇÃO

2.1 Trata-se de AQUISIÇÃO DO SERVIÇO DE COLOCAÇÃO DE DIU – DISPOSITIVO INTRAUTERINO PARA MULHERES EM IDADE FÉRTIL, QUE É UM MÉTODO ANTICONCEPCIONAL DE LONGO PRAZO E REVERSÍVEL, SENDO ESTE UM DISPOSITIVO PEQUENO E FLEXÍVEL QUE DEVE SER APLICADO POR PROFISSIONAL MÉDICO. O DIU PODE SER UTILIZADO EM PACIENTES COM INDICAÇÕES MÉDICAS DE TODAS AS FAIXAS ETÁRIAS, COM OU SEM FILHOS, VISANDO ASSIM O PLANEJAMENTO FAMILIAR.

2.2. A presente Dispensa de licitação se encontra amparada pela Lei de Licitações e Contratos, tendo em vista que os serviços requisitados totalizam R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) preço que admite a Dispensa de acordo com o artigo 24, II, da Lei 8.666/93:

Art. 24. É dispensável a licitação:

[...]

II-para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento)do limite previsto naalínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei,desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maiorvulto que possa ser realizada de uma só vez.

2.3. Ressalta-se que a Administração Municipal, ainda que diante de Dispensa de Licitação, promoveu pesquisas demercado a fim de encontrar o menor preço para a contratação do supramencionado serviço;

2.4. Os atos em que se realize a dispensa de licitação são atos que fogem ao princípio constitucional da obrigatoriedadede licitação, consagrando-se como exceções a este princípio. Assim, este tipo de ato, dito discricionário,se submete aocrivo de devida justificativa que ateste o referido ato,dada a sua importância e necessidade extrema de idoneidade.

3 – DA CONTRATANTE

3.1. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DESCANSO, Pessoa Jurídica de Direito Público, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 10.552.903/0001-39, com sede na Rua José Bonifácio, 215, centro, Município de Descanso/SC.

4 – DO CONTRATADO

4.1. Empresa CLINICA LUZ RAMOS, empresa inscrita no CNPJ nº 14.239.783/0001-75, com endereço na RUA CHUI, n. 273, Centro, município de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina.

5–DA RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR/EXECUTANTE

5.1. A contratação nos termos e condições em epígrafe, será realizada pelo menor preço, considerando pesquisa de preços realizada junto a empresas do ramo.

Item

Quantidade

Unid.

Descrição

Preço Unit. Máximo

Preço Total

1

50

UNIDADES

COLOCAÇÃO DE DIU – DISPOSITIVO INTRAUTERINO

250,00

12.500,00

TOTAL

12.500,00

6 – DA FORMA DE EXECUÇÃO DO OBJETO E DOS PRAZOS:

6.1. O contratado deverá realizar o serviço conforme a demanda e solicitação da Secretaria de Saúde, por meio do encaminhamento médico.

6.2. Os preços cotados não serão reajustados.

7 – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

7.1. O pagamento será efetuado na semana subsequente à execução, mediante a apresentação da Nota Fiscal, desde que esteja em condições de liquidação e pagamento. Consigne-se que serão efetuadas as retenções de tributos, quando couber, nos termos da legislação vigente.

8 – DA DESPESA

8.1. Os recursos financeiros serão atendidos pela dotação do orçamento vigente, classificadas e codificadas: .3.3.90.00.00.00.00.00 (9/2022)

9 - DA HABILITAÇÃO

9.1. A empresa contratada apresentou a seguinte documentação para comprovação de habilitação jurídica e regularidade fiscal, conforme exigências do art. 27 da Lei 8.666/93, especialmente:

  • a) Cartão CNPJ;
  • b) Prova da regularidade conjunta para com a Fazenda Federal, União e Previdência (certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa);
  • c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa);
  • d) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal da sede da empresa (certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa);
  • e) Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
  • f) CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, de acordo com as prerrogativas da Lei 12.440/11, com validade;

10 - CONCLUSÃO

10.1. Tendo em vista os itens em epígrafe, remeta-se para elaboração de parecer jurídico, no que tange à possibilidade de contratação por dispensa de licitação, para posterior homologação pela autoridade competente.

Descanso/SC, 25 de maio de 2022.

_________________________

CLEBER LUIZ RECH

Gestor do FMS

Visto e aprovado pela Assessoria Jurídica.

__________________________

ROGÉRIO DE LEMES

OAB/SC-21.018

Assessor Jurídico

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