Autopublicação n.º 3929471

Informações Básicas

Código3929471
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadeCINCATARINA - Consórcio Interfederativo Santa Catarina
UsuárioElói Rönnau
Data e Horário de Publicação25/05/2022 08:34
CategoriaAta de registro de preços
TítuloAT22CIN059771-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANELINHA-MALLON CONCESSIONARIA DE VEICULOS COMERCIAIS LTDA-PAL015003/2021 - CINCATARINA
Arquivo Fonte1653478474_at22cin059771.pdf
Assinatura DigitalELOI RONNAU:59096241991:ICP-Brasil
ADRIANE MALLON SCHNEIDER:80275710904:ICP-Brasil
VANILDA REBELO:91931398968:ICP-Brasil
SANDRA ZONTA BARON:05256350927:ICP-Brasil
NADIA DE LORENZI:08202215978:ICP-Brasil
Conteúdo

 PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO ELETRÔNICO “e-PAL” Nº 015003/2021 - e   PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, Nº 055A/2021 - CINCATARINA  

REGISTRO DE PREÇOS   ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°  AT22CIN059771

Aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, presentes de um lado, o CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO SANTA CATARINA - CINCATARINA, Consórcio Público multifinalitário, constituído na forma de Associação Pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica interfederativa, inscrito no CNPJ sob o nº 12.075.748/0001-32, com sede na RUA GENERAL LIBERATO BITTENCOURT,1885, 13º ANDAR-SALA 1305, CENTRO EXECUTIVO IMPERATRIZ - BAIRRO CANTO, NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS-SC, CEP: 88.070-800, neste ato representado por seu DIRETOR EXECUTIVO, Sr. ELÓI RONNAU, doravante denominado ORGÃO GERENCIADOR, e o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANELINHA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na RUA MANOEL ARAGÃO,32 - CENTRO, CANELINHA-SC CEP: 88.230-000 inscrito no CNPJ sob nº. 08.692.266/0001-54, neste ato representado pelo SECRETÁRIA DE SAÚDE Sr. VANILDA REVELO doravante denominado ORGÃO PARTICIPANTE, RESOLVEM Registrar os Preços da empresa: MALLON CONCESSIONARIA DE VEICULOS COMERCIAIS LTDA pessoa jurídica de direito privado, situada na RUA AGRICULTORA FRIEDA GROSSL - FAXINAL, MAFRA-SC CEP: 89.300- 001, inscrita no CNPJ sob o nº 81.648.115/0005-12, neste ato representada PELA SUA ADMINISTRADORA, Sr. ADRIANE MALLON SCHNEIDER, doravante denominado FORNECEDOR, para fornecimento parcelado dos itens, constantes do objeto seguir, sujeitando-se as partes às determinações da Resolução nº. 22 de 12 de março de 2020, Resolução nº. 44 de 30 de junho de 2020, Lei Federal nº. 10.520 de 17 de julho de 2002 e pela Lei Federal nº. 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores nos casos omissos.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO   1.1 – A presente Ata tem como objeto o REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual contratação com fornecimento parcelado de Veículos Tipo Van Minibus, Novos, Zero Km, para uso dos entes da Federação consorciados ou referendados ao Consórcio Interfederativo Santa Catarina – CINCATARINA, na condição de Órgão Participante da Licitação, de acordo com os quantitativos estimados no Anexo V, durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços, conforme itens da tabela da Cláusula Décima Quarta desta Ata.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO CADASTRO DE RESERVA DE FORNECEDORES/ESTIMATIVA DE CONSUMO/REMANEJAMENTO   2.1 – Os quantitativos estimados para consumo são formados pela demanda apresentada pelos Órgãos Participantes e pelo CINCATARINA. 2.2 – Durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preço, a estimativa de consumo será de acordo com a tabela da Clausula Décima Quinta. Esses quantitativos não vinculam qualquer obrigação do CINCATARINA ou Órgãos Participantes e não geram qualquer Direito ao Fornecedor. 2.3 – As alterações dos quantitativos dos itens serão realizadas através do remanejamento entre os Órgãos Participantes e/ou Órgão Gerenciador. 2.3.1 – Cabe ao Órgão Gerenciador controlar, autorizar e operar a realização do remanejamento dos quantitativos dos itens. 2.3.2 – O Fornecedor deverá aceitar o remanejamento dos quantitativos dos itens. 2.4 – Nos casos de remanejamento entre os Órgãos Participantes ou entre o Órgão Gerenciador, fica o Fornecedor ciente da área territorial de atuação do consórcio CINCATARINA.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS ENTREGAS/EXECUÇÃO   3.1 – O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços - SRP deverá ser realizado no prazo de validade da ata de registro de preços. 3.1.1 – A contratação do item, com fornecimento parcelado, será efetuada conforme a necessidade do Órgão Participante. 3.1.2 – A contratação com os fornecedores registrados será formalizada pelo Órgão Participante por intermédio de emissão de nota de empenho de despesa e autorização de fornecimento de compra. 3.1.3 – Os itens contratados deverão ser entregues no prazo máximo de 180 (cento e oitenta)  dias, a contar da data de recebimento da autorização de fornecimento, que será enviada por meio eletrônico. 3.1.4 – O prazo de entrega foi previsto em razão dos efeitos da pandemia do COVID-19, ocasionando escassez de insumos e matéria prima na produção de produtos, afetando o fornecimento no mercado, gerando insegurança, atrasos e ausência de participação em editais, verificado através de diversos pedidos de cancelamentos de registro de preços e processos licitatórios desertos. 3.1.5 – O Fornecedor deverá entregar os itens constantes da Autorização no local indicado pelo Órgão Participante, com a respectiva Nota Fiscal Eletrônica e enviar o arquivo XML para o e-mail indicado nas Autorizações de Fornecimento. 3.2 – Os veículos deverão ser entregues em cada Município Contratante, nos endereços indicados na Autorização de Fornecimento; 3.3 – Os veículos deverão ser transportados através de veículo apropriado, não sendo permitido o deslocamento com o veículo rodando, e todas as despesas relacionadas com as entregas em cada Município Contratante correrão por conta do Fornecedor; 3.4 – Na entrega técnica, o Fornecedor apresentará ao Proprietário todas as informações sobre os recursos que seu veículo

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oferece e suas funcionalidades, instruções fundamentais sobre condução econômica, instruções sobre a importância da manutenção preventiva, frequências recomendadas para a troca de óleo e filtros e sobre a garantia do veículo;

3.5 - Será considerado Zero Quilômetro, o veículo cujo hodômetro não esteja com a quilometragem superior a 50 (cinquenta) quilômetros; 3.6 – A garantia dos produtos a serem entregues não poderá ser inferior àquela contida no descritivo do item, e deverá estar igual àquela apresentada e aceita na proposta. 3.7 – O veículo novo não deverá estar registrado ou licenciado, sendo o primeiro emplacamento obrigatoriamente realizado pelo Órgão Participante que constar da autorização de fornecimento.

CLÁUSULA QUARTA – DOS PAGAMENTOS   4.1 – O pagamento pela aquisição do objeto da presente ATA, será feito pelo Órgão Participante em favor do FORNECEDOR, mediante depósito bancário em sua conta corrente, ou diretamente ao representante legal. 4.1.1 – O Órgão Participante efetuará o pagamento em até 10 (dez) dias, após a data de recebimento dos itens, objeto desta ATA, acompanhado da respectiva Nota Fiscal Eletrônica e Arquivo XML, emitida em nome/CNPJ do Órgão Participante.

4.1.2 – As taxas bancárias (TED, DOC, PIX ou outras) não poderão ser descontadas do pagamento previsto neste item.

4.2 – O número do CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - constante das notas fiscais deverá ser aquele fornecido na fase de habilitação do processo licitatório que está vinculado esta ATA. 4.3 – Nenhum pagamento será efetuado ao FORNECEDOR enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito do reajustamento de preços ou correção monetária. 4.4 – Os preços não serão reajustados durante a validade desta Ata. CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR   5.1 – Será de responsabilidade do Fornecedor cumprir todas as obrigações constantes nesta ata, no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

I. fornecer o objeto deste Edital, de acordo com as especificações exigidas;

II. fornecer o objeto desta Licitação, na forma, nos locais, nos prazos e nos preços estipulados na sua proposta; III. prestar garantia pelo período solicitado em cada item conforme sua exigência; IV. responsabilizar-se por todas as despesas/custos oriundas das entregas, bem como de suas eventuais trocas durante a garantia; V. enviar por e-mail o arquivo XML oriundo da emissão do DANFE para os endereços eletrônicos de  cada Órgão Participante; VI.lançar o atendimento para cada Autorização de Fornecimento, e inclusão da Nota Fiscal no Sistema de Controle de Execução de Licitação Compartilhada do CINCATARINA (L-CIN), on-line, disponibilizado pelo CINCATARINA; VII. manter as condições de habilitação e qualificação exigidas na Licitação e comprovar a regularidade fiscal e trabalhista junto ao Órgão Gerenciador através do Sistema L-CIN; VIII. acusar o recebimento das Autorizações de Fornecimento, bem como de qualquer outra notificação enviadas por meio eletrônico, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.  Se o prazo final deste item recair em final de semana ou feriado, será prorrogado ao próximo dia útil. IX. o objeto deve estar acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada; X. responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do Objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 1990); XI. substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo de 15 (quinze) dias, o objeto com avarias ou defeitos; XII. responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes da produção, fornecimento e entrega do produto, inclusive as despesas de embarque e transporte, de embalagens, de frete e seguro, e, eventuais perdas ou dano; XIII. responsabilizar-se pelos ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos, ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se, igualmente, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da lei, ligadas ao cumprimento deste Edital.

CLÁUSULA SEXTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS   6.1 - Nas hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato, poderá o Órgão Gerenciador aplicar ao fornecedor em relação as contratações do Órgão Participantes as seguintes sanções: I. Advertência; II. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Consórcio Interfederativo Santa

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Catarina - CINCATARINA, bem como com qualquer um dos municípios consorciados, por prazo não superior a 02  (dois) anos; III. Por atraso superior a 5 (cinco) dias da entrega do objeto, fica o (s) FORNECEDOR (ES) sujeito a multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, incidente sobre o valor total do contrato a ser calculado desde o 6° (sexto) dia de atraso até o efetivo cumprimento da obrigação limitado a 30 (trinta) dias; IV. Em caso de inexecução parcial ou de qualquer outra irregularidade do objeto poderá ser aplicada multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o valor do contrato, ou proporcional por cada descumprimento; V. Transcorridos 30 (trinta) dias do prazo de entrega estabelecido no contrato, será considerado rescindido o Contrato, cancelado o Registro de Preços e aplicado a multa de 15% (quinze por cento) por inexecução total, calculada sobre o valor da contratação. VI. dependendo do descumprimento, se gerar algum prejuízo ao CINCATARINA ou a qualquer um dos Municípios Consorciados, poderá ser requerido do Fornecedor o valor de perdas e danos conforme o caso, após o devido Processo Administrativo de reconhecimento da responsabilidade

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO CONTRATUAL   7.1 – O presente ajuste poderá ser rescindido, independente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, no caso de inexecução total ou parcial, e pelos demais motivos enumerados no art. 78 da Lei 8666/93 e alterações posteriores.

CLÁUSULA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS   8.1 – A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no art. 65 da Lei nº 8.666/93; 8.1.1 – O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao Órgão Gerenciador da Ata de Registro de Preços promover as necessárias negociações junto aos fornecedores; 8.1.2 – Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o Órgão Gerenciador deverá: I. convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; II. frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido sem aplicação de penalidade; e III. convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação. 8.1.3 – Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o Órgão Gerenciador poderá: I. liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e II. convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. 8.1.4 – Não havendo êxito nas negociações, o Órgão Gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.   CLÁUSULA NONA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS 9.1 – O Fornecedor terá seu registro cancelado quando: I. Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços; II. Não retirar a nota de empenho e ou autorização de fornecimento de compra no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; III. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior aqueles praticados no mercado; IV. Tiverem presentes razões de interesse público; V. For declarado inidôneo para licitar ou contratar com o Consórcio Interfederativo Santa Catarina - CINCATARINA ou com qualquer um dos Municípios Consorciados nos termos do artigo 87, inciso III ou IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; VI. For impedido de licitar e contratar com o Consórcio Interfederativo Santa Catarina - CINCATARINA ou qualquer um dos Municípios Consorciados, nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. VII. Não utilizar recursos de tecnologia da informação disponibilizados pelo Consórcio na operacionalização e automatização dos procedimentos de controle da execução do objeto contratual. 9.2 – O cancelamento do registro de preços, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do Órgão Gerenciador. 9.3 – O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: I. por razão de interesse público; ou II. a pedido do fornecedor.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA   10.1 – As despesas decorrentes da aquisição, objeto da presente Ata de Registro de Preços correrão a conta de dotação específica do orçamento do exercício de 2021 e seguintes. 10.2 – O Órgão Participante quando da contratação/empenhamento especificará a classificação orçamentária.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA VINCULAÇÃO AO PROCESSO LICITATÓRIO

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Item-Quant: 2-2.00

Item Qtde Unid. Descrição Marca/Modelo Valor Unit. (R$)

2 01 UNIDADE VEÍCULO AUTOMOTOR MINIBUS TETO ALTO COM O MÍNIMO DE 17 + 1 LUGARES TIPO D, CONFORME CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS DESCRITAS NA FOLHA DE DADOS (CIN15217)

Mercedes-Benz / Sprinter 516 CDI 274.600,00

11.1 – A presente Ata de Registro de Preços está vinculada ao Processo Administrativo Licitatório Eletrônico "e-PAL" n° 015003/2021 - e, Pregão, na forma Eletrônica nº 055A/2021 - CINCATARINA, Registro de Preços, realizado pelo CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO SANTA CATARINA - CINCATARINA, Órgão Gerenciador.   CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA VALIDADE E DA VIGÊNCIA 12.1 – O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 23/05/2022 à 26/10/2022. 12.2 – O prazo de validade da Ata de Registro de Preços poderá ser prorrogado. 12.2.1 – O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a 12 (doze) meses, incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III do § 3º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 1993. 12.3 – A vigência para a execução dos contratos decorrentes desta Ata de Registro de Preços observará ao disposto no art. 57 da Lei nº 8.666/1993.   CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS   13.1 – O Registro de Preços objeto desta Ata e a sua assinatura pelas partes não gera ao Órgão Gerenciador (CINCATARINA) ou para os Órgãos Participantes, a obrigação de solicitar os fornecimentos que dele poderão advir (independentemente da sua estimativa de consumo). 13.2 – Observados os critérios e condições estabelecidas no Edital e o preço registrado, o Órgão Participante poderá comprar de mais de um fornecedor registrado, segundo a ordem de classificação, desde que razões de interesse público justifiquem e que o primeiro classificado não possua capacidade de fornecimento compatível com o solicitado pelo Órgão Participante. 13.3 – A existência de preços registrados não obriga o Órgão Gerenciador ou os Órgãos Participantes a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. 13.4 – O FORNECEDOR signatário desta Ata, cujo preço é registrado, declara estar ciente das suas obrigações para com o Órgão Gerenciador (Consórcio Interfederativo Santa Catarina – CINCATARINA) e os Órgãos Participantes, nos termos do Edital da respectiva Licitação e da sua Proposta, que passam a fazer parte integrante da presente Ata de Registro de Preços e a reger as relações entre as partes, para todos os fins.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – TABELA DE REGISTRO DE PREÇOS 14.1 – Tabela de itens e preços registrados:

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA ESTIMATIVA DE CONSUMO 15.1 – Estimativa de consumo de cada item:

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CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO 16.1 – É competente o foro da Comarca da Capital de Santa Catarina, para dirimir quaisquer dúvidas, porventura, oriundas da presente Ata de Registro de Preços.

E por estarem justas e compromissadas, as partes assinam a presente Ata de Registro de Preços.

Florianópolis (SC), 23/05/2022

ELÓI RONNAU DIRETOR EXECUTIVO Órgão Gerenciador

VANILDA REVELO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANELINHA Órgão Participante

ADRIANE MALLON SCHNEIDER MALLON CONCESSIONARIA DE VEICULOS COMERCIAIS LTDA Fornecedor

Testemunha

Testemunha

Documento original eletrônico assinado digitalmente nos termos do Artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal nº 14.063/2020

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