DECRETO Nº. 266/2022 DE 25 DE MAIO DE 2022

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL

SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.

IVANIR JOSE POSSEBON, Prefeito Municipal de Nova Itaberaba, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto na Lei Municipal nº 1.339/2021, de 30 de novembro de 2021.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar Adicional no Orçamento da Prefeitura Municipal de Nova Itaberaba no exercício 2022, no valor de R$ 30.558,74 (Trinta mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos) no Projeto Atividade 2.005- Manutenção das Atividades da Secretaria De Administração e Fazenda, na modalidade de aplicação 3.3.90 – Aplicação Direta e no Projeto Atividade 1.003 Pavimentação de Ruas, Revitalização de Passeios Públicos e Infraestrutura Urbana, na modalidade de aplicação 4.4.90 – Aplicação Direta, na Fonte 0.1.50 – Cessão Onerosa - Lei nº 13.885/2019, conforme programação a seguir.

Órgão: 03 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

Unidade Orçamentária:01 Sec. Municipal de Administração e Fazenda

Função: 04 Administração

Sub-Função: 122 Administração Geral

Programa: 0003 ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

Projeto/Atividade: 2.005 Manutenção das Atividades da Sec. De Administração e Fazenda

Modalidade de Aplicação 3.3.90 – Aplicação Direta

Fonte: 01.50 – Cessão Onerosa - Lei nº 13.885/2019

Detalhamento: 0000 – Sem detalhamento da Destinação de Recursos R$ 305,58

Órgão: 06 SECRETARIA MUN. URBANISMO E TRANSPORTES

Unidade Orçamentária:01 Departamento de Urbanismo

Função: 15 Urbanismo

Sub-Função: 451 Infraestrutura Urbana

Programa: 0011 URBANISMO

Projeto/Atividade: 1.003 PAV. DE RUAS, REVITALIZAÇ. DE PASSEIOS PÚBLICOS E INFRA. DE OBRAS URB.

Modalidade de Aplicação 4.4.90 – Aplicação Direta

Fonte: 01.50 – Cessão Onerosa - Lei nº 13.885/2019

Detalhamento: 0000 – Sem detalhamento da Destinação de Recursos R$ 30.253,16

Art. 2º - Os recursos para Abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do produto do Excesso de Arrecadação - Outras Transferências da União, na rubrica 1.7.1.8.99.11, na Fonte 01.50 - Cessão Onerosa - Lei nº 13.885/2019, de acordo com o estabelecido no art. 43 § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Municipal nº 1.339/2021 - art. 5º.

Art.3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE NOVA ITABERABA – SC, EM 25 DE MAIO DE 2022.

IVANIR JOSE POSSEBON

Prefeito Municipal

MELANIA MARIA GAMBETA MUSA

Chefe de Departamento

MAURO C. R. DOS SANTOS

Assessor Jurídico

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE NOVA ITABERABA Administrativo Rua José Marocco, 2226 – Centro – Cep: 89818-000 – Nova Itaberaba/SC – Fone/Fax (49) 3327-0066 CNPJ: 95.990.131/0001-70 - Site: www.novaitaberaba.sc.gov.br 1