Autopublicação n.º 3930163

Informações Básicas

Código3930163
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Videira
UsuárioKarolina Borsatti
Data e Horário de Publicação25/05/2022 11:06
CategoriaLeis
TítuloLEI COMPLEMENTAR Nº 278/22 - ANEXO X
Arquivo Fonte1653487559_anexo_x.pdf
Assinatura DigitalKAROLINA BORSATTI:Icp-Brasil
Conteúdo

ANEXO X

VAGAS MÍNIMAS DE GARAGENS E ESTACIONAMENTOS

Observações:

1 - Para o cálculo do número de vagas, considerar-se-á o número inteiro inferior para as frações de 0,1 até 0,5 e o número inteiro superior para as frações acima de 0,5. 2 - Nas zonas mistas e corredores de comércio e serviço definidos na lei de uso e ocupação do solo, a quantidade de vagas de estacionamento para automóveis poderá ser reduzida pela metade. 3 - A vaga multifuncional poderá estar situada na circulação interna de acesso ao estacionamento ou na área de manobra, podendo estar engavetadas entre si, e deverá possuir as medidas mínima de 3,50 x 11,00 m; 4 - As vagas não residenciais destinadas exclusivamente às pessoas idosas deverão respeitar o percentual de 5% (cinco por cento), bem como os parâmetros e definições, previstos na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, na Resolução CONTRAN nº 303 de 18 de dezembro de 2008, e na Norma Brasileira 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnica. 5 - As vagas não residenciais destinadas exclusivamente a veículos que transportem pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida deverão respeitar o percentual de 2% (dois por cento), bem como os parâmetros e definições, previstos na Lei nº 10.098 de 19 de dezembro de 2000, no decreto nº 5.296 de 02 de dezembro de 2004, na Resolução CONTRAN nº 304 de 18 de dezembro de 2008, e na Norma Brasileira 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnica. 6 - As edificações e/ou atividades não residenciais localizadas em um raio inferior a 100 m (cem metros) de uma vaga pública de idoso e/ou PcD regulamentada pelo Órgão Municipal de Trânsito ficam dispensadas da obrigatoriedade de previsão desta. 7 - Vagas para bicicletas com projeção horizontal deverão possuir as medidas mínimas de 1,50 x 0,70m. Quando as mesmas forem agrupadas em ambientes/ bicicletários, com suporte vertical estas vagas deverão possuir uma área mínima de 0,30m² (trinta centímetro quadrado) por vaga obrigatória, com área de circulação livre de 1,50m (um metro e cinquenta centímetro) podendo ser compartilhada exceto com a área de circulação de veículos motorizados; 8 - Fica facultativo (opcional) a vaga multifuncional quando tratar-se de regularização, reforma e ou ampliações de edificações que comprovem o início da obra, em data anterior a esse código. 9 - A vaga de bicicleta será opcional. Quando adotado o uso de vaga para bicicleta, terá um aumento de 0,2 pontos percentuais no índice de aproveitamento para o empreendimento. Para o cálculo deverá ser considerado o índice de aproveitamento básico da zona que está inserido. 10 - As edificações multifamiliares permanentes inseridas no Corredor de Comércio e Serviço 1 (CCS1) e no Corredor de Comércio e Serviço 2 (CCS2), serão obrigatoriamente acrescidas de 1 vaga para visitante a cada 500m² de construção. 11 - Estacionamento de residências geminadas ou em série: residências geminadas ou em série são consideradas edificação multifamiliar permanente, sendo para estes casos, utilizados os mesmos parâmetros de vagas como se fossem edificação residencial unifamiliar.

TIPO

Classificação e Porte Nº Mínimo de Vagas para automóveis Nº Mínimo recomendado para Vagas de bicicletas (9)

Nº Mínimo de Vagas multifuncionais

Edificação Residencial

Unifamiliares 1 vaga - - Multifamiliares Permanentes ≤ 70 m² 1 vaga / unidade

(10) 1 vaga / unidade -

Multifamiliares Permanentes > 70 m² 2 vagas / unidade (10)

1 vaga / unidade

Multifamiliares Transitórias (exceto Motel) 1 vaga / 5 unidades de alojamento 1 vaga / 5 unidades alojamentos - Multifamiliares Transitórias (Motel) 1 vaga / 1 unidade de alojamento - -

Edificação Não Residencial

A ≤ 500 m² 1 vaga / 100 m² 1 vaga / 100 m² - 500 m²< A ≤ 1500 m² 1 vaga / 250 m² 1 vaga / 250 m² 1 vaga

1500 m²< A ≤ 5000 m² 1 vaga / 350 m² 1 vaga / 250 m² 1 vaga

A > 5000 m² 1 vaga / 500 m² 1 vaga / 500 m² 1 vaga / 2500 m²

Informações Complementares

SubcategoriaAnexos
StatusNão Informado
Número278
Ano2022
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção23/05/2022
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado