Autopublicação n.º 3930234

DECRETO Nº 1300, DE 25 DE MAIO DE 2022.

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDILSON MIGUEL VOLKWEIS, Prefeito Municipal de Princesa, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 9° da Lei Orçamentária Anual n°. 1124, de 09 de dezembro de 2021,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar nos termos do pelo artigo 9° da Lei Orçamentária Anual n°. 1124, de 09 de dezembro de 2021, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinado a suplementar a seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA UNIDADE: 05.001 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO PROJ./ATIV.: 0012.0364.0076.2076 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR SUPERIOR MODALIDADE: (274) 3339000000000000000 - Aplicacoes Diretas R$ 25.000,00 FONTE DE RECURSO: 03001400

TOTAL R$ 25.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), de que trata o artigo 1º desta Lei, fica utilizado o superávit financeiro verificado no Balanço Patrimonial de 2021nos termos do art. 43, § 1º, inciso I e § 2º, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, na fonte de recurso acima citada.

Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Princesa - SC, 25 de maio de 2022.

EDILSON MIGUEL VOLKWEIS Prefeito Municipal

KELI FERNANDA MEOTTI Contadora