Autopublicação n.º 3930899

Informações Básicas

Código3930899
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Guarujá do Sul
UsuárioDeisi Cemin Franco
Data e Horário de Publicação25/05/2022 14:30
CategoriaDecretos
Título77/2022
Arquivo Fonte1653499785_decreto_7722.pdf
Assinatura DigitalDEISI CEMIN FRANCO:03817084978:Icp-Brasil
Conteúdo

DECRETO Nº 77/2021

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL

SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJA DO SUL no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de GUARUJA DO SUL e autorização contida na Lei Municipal nº002.735/2021 de 18 de novembro de 2021.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 550.205,25 (quinhentos e cinquenta mil, duzentos e cinco reais e vinte e cinco cetavos), no orçamento do Município de Guarujá do Sul, no exercício de 2022, destinado ao reforço dos seguintes itens orçamentários:

Órgão 08- SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS:

Unidade 01- Departamento de Urbanismo:

Projeto: 0801.15.451.0009.1.007 – Pavimentação de Ruas

4.4.90.00-00.00.0026- Aplicações Diretas........................R$ 250.000,00

4.4.90.00-00.00.0237- Aplicações Diretas........................R$ 29.146,30

4.4.90.00-00.00.0118- Aplicações Diretas........................R$ 51.388,72

4.4.90.00-00.00.0050- Aplicações Diretas........................R$ 118.473,53

Órgão 08- SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS:

Unidade 01- Departamento de Urbanismo:

Projeto: 0801.15.451.0009.1.010 – Construção de passeios

4.4.90.00-00.00.0026- Aplicações Diretas........................R$ 100.000,00

Órgão 04- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA:

Unidade 07- Encargos Gerais:

Atividade: 0407.24.846.0000.2.040 – Contribuição ao Pasep

4.4.90.00-00.00.0050- Aplicações Diretas........................R$ 1.196,70

Art. 2º Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º, fica reduzido o Excesso de Arrecadação do Exercício de 2022, referente aos recursos de Transferência Especial Estado o valor de R$ 300.000,00, o Excesso de Arrecadação do Exercício de 2022, referente aos recursos de Fundo Especial o valor de R$ 29.146,30, o Excesso de Arrecadação do Exercício de 2022, referente aos recursos próprios o valor de R$ 51.388,72, o Excesso de Arrecadação do Exercício de 2022, referente aos recursos de Cessão onerosa o valor de R$ 119.670,23.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 25 DE MAIO DE 2022.

Claudio Junior Weschenfelder

Prefeito Municipal

Certifico que o presente Decreto foi registrado e publicado nesta data.

Júlio Cesar Della Flora

Secretário Administração e Fazenda

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número77
Ano2022
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção25/05/2022
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado