ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUABIRUBA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

RUA 10 DE JUNHO, N° 253, ANEXO CÂMARA DE VEREADORES – CENTRO

• - CEP: 88360-000 - GUABIRUBA - SC TELEFONE (047) 3308-3102
  • 1.1 As inscrições estarão abertas entre os dias 22 a 28 de junho, no horário das 08h30min às 11h30min e 14h às 16h30min.
  • 1.2 As inscrições serão realizadas na Secretaria Municipal de Educação, localizada à Rua Dez de Junho, 253, anexo à Câmara Municipal de Veradores, nesta cidade.

E-mail: educacao@guabiruba.sc.gov.br

EDITAL 010/2022/SEME

Abre inscrições e baixa normas para o Cadastro de Reserva de Professores de Educação Especial e de Orientadores Pedagógicos a serem contratados(as) em Caráter Temporário para o Ano Letivo de 2022.

O Secretário Municipal de Educação de Guabiruba torna pública a realização de Processo Seletivo Simplificado destinado à formação de cadastro de reserva para o quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, sob a égide do regime jurídico estatutário de Guabiruba, que se regerá pelas Leis nº 1.453/2014, 1.470/2014, 1.477/2014 e suas alterações e pelo Decreto Municipal nº 650/2014, e pelas normas estabelecidas neste edital.

1. DAS INSCRIÇÕES:

2. DOS REQUISITOS PARA A INSCRIÇÃO:

• a) Ser brasileiro(a).
• b) Ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos.
• c) Apresentar declaração firmada pelo interessado na qual conste não haver sofrido condenação definitiva por crime doloso ou contravenção, nem penalidade disciplinar de demissão no exercício de função pública qualquer.
• d) Professor de Educação Especial: licenciatura em pedagogia, com pós-graduação em educação especial, podendo atuar na educação infantil e ensino fundamental anos iniciais e finais.
• e) Orientador pedagógico: licenciatura em pedagogia, com pós-graduação em supervisão, orientação, gestão ou administração escolar
  • 3.1. Para efeito do que dispõe o inciso VIII do art. 37 da Constituição da República, bem como o art. 1º, § 2º, da Lei nº 2.899, de 17 de maio de 2006, devem ser reservados aos candidatos com deficiência, no mínimo, 5% (cinco por cento) do total de vagas oferecidas em Concursos Públicos.
  • 3.2. O disposto no subitem 3.1 não terá incidência nos casos em que a aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) implique, na prática, em majoração indevida do percentual mínimo fixado.

3. DOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA

3.3. Em razão do número de vagas não estar definido, neste Processo Seletivo Simplificado, não haverá reserva de vagas para pessoas com deficiência. Estas poderão concorrer em igualdade de condições com os(as) demais candidatos(as). Porém, deverão observar a compatibilidade entre as atribuições da função temporária e a deficiência de que são portadores.

• 4. DOS DOCUMENTOS PARA A INSCRIÇÃO:
• a) Diploma ou Certificado de Conclusão de Curso de Pós-Graduação na modalidade em que pretende atuar;
• b) Conclusão de Curso de Licenciatura em Pedagogia;
• c) Atestado de tempo de serviço prestado ao Magistério até 31 de dezembro de 2021;
• d) Declaração de Horas de Aperfeiçoamento e/ou Atualização – Ano Base: 2019 até dezembro de 2021;
• e) Carteira de Identidade;
• f) CPF;
• g) Certidão de Nascimento dos(as) filhos(as) menores de 18 anos;
• h) Título de Eleitor.
• i) Comprovação de Vacinação Covid-19, conforme Portaria Normativa Conjunta

SES/SED/DSSC nº 79, de 18 de janeiro de 2022.

Observação: Todos os documentos deverão ser apresentados no original e fotocópia.

• 5. DA CLASSIFICAÇÃO:
  • 5.1 Para efeitos de classificação será atribuído o valor de 05 (pontos) para a apresentação do Diploma ou Certificado de Conclusão de Curso de Pós-Graduação na modalidade em que pretende atuar, conforme letras “D” e “E” do item 2.
  • 5.2 O Tempo de Serviço de efetivo exercício no Magistério Municipal, Estadual, Federal e/ou das Redes Particulares de Ensino terá valor igual a 01 (um) ponto para cada mês, ou fração igual ou superior a 15 dias.
  • 5.3 Para efeitos de classificação será atribuído o valor de 01(um) ponto para cada quarenta (40) horas de Cursos de aperfeiçoamento e/ou atualização frequentados e/ou ministrados na área da Educação, conforme a letra “D” do item 4.
  • 6.1 Para desempate serão utilizados os critérios abaixo descritos:
  • 7.1 As listas de classificação serão divulgadas no Hall de Entrada da Secretaria Municipal de Educação e no site da Prefeitura Municipal, www.guabiruba.sc.gov.br, no link “Transparência – Processos Seletivos”, até o dia 29 de junho de 2022.
  • 8.1 A(o)s candidatos(as) será assegurado o direito a recurso.
  • 8.2 O(a) candidato(a) que se sentir prejudicado(a) poderá interpor recurso, mediante requerimento individual, desde que seja dirigido à Secretaria Municipal de Educação e entregue para registro no protocolo geral da
  • Secretaria Municipal de Educação, situada na Rua Brusque, 10 de Junho, nº 253 (Anexo Câmara Municipal de Vereadores), Centro – CEP 88360-000, Guabiruba/SC, no horário de funcionamento da Secretaria, no prazo máximo de 1 (um) dia útil, contados após o ato de divulgação do resultado.
  • 8.3 Os recursos interpostos serão decididos em até 02 (dois) dias úteis pela Secretaria Municipal de Educação, contados, em qualquer caso, da data de seu protocolo.
  • 8.4 Não serão aceitos recursos interpostos por telegrama, via postal, Internet ou outro meio que não seja o especificado neste Edital.
  • 9.1 A chamada dos(as) candidatos(as) classificados(as) será feita obedecendo a ordem de classificação, mediante a existência de vagas, conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Educação através de contato telefônico e/ou e-mail, conforme informações prestadas na ficha de inscrição (em anexo a este Edital).

6. DOS CRITÉRIOS PARA DESEMPATE:

• a) Maior idade;
• b) Maior número de dependentes.
• c) Sorteio em ato público.

7. DA DIVULGAÇÃO DAS LISTAS DE CLASSIFICAÇÃO:

8. DOS RECURSOS:

9. DA CHAMADA DOS CANDIDATOS PARA ESCOLHA DE VAGAS:

10. DA CONTRATAÇÃO:

• a) Serão ofertadas, quando disponíveis:
  • • Vagas de quarenta (40) horas para Orientador Pedagógico;
  • • Vagas de vinte (20) ou quarenta (40) horas para Professor de Educação Especial.

Ressaltamos que a carga horária poderá ser completada para quarenta (40) horas no ato da escolha ou no ano letivo, conforme necessidade da Secretaria Municipal de Educação.

b) Durante o ano letivo, o candidato contratado permanecerá em constante avaliação e caso apresente mais de três (3) faltas injustificadas ou não atenda às exigências didático/pedagógicas pertinentes ao cargo, receberá advertência escrita e poderá ter o contrato rescindido em qualquer tempo, sendo que será convocado(a) novo(a) candidato(a), obedecendo a Lista de Classificação.

c) O candidato contratado deverá exercer sua função de forma presencial, não sendo permitida a atuação em regime remoto ou home-office, salvo interesse da administração pública.

• 11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS:
  • 11.1 Para a inscrição o candidato deverá trazer os documentos anexos a este edital devidamente preenchidos, aos quais deverão ser anexadas fotocópias do item nº 4 do presente Edital.
  • 11.2 O candidato é inteiramente responsável pelas informações contidas nos documentos entregues.
  • 11.3 Não será permitida a inscrição condicional ou por correspondência, admitindo-se, no entanto, a Procuração Pública ou Particular.
  • 11.4 Será nula de pleno Direito a inscrição procedida com documentos falsos, sujeitando-se o candidato ao Processo Criminal, previsto em Lei.
  • 11.5 A aprovação não obriga a contratação e tão pouco gera efeitos a que se refere à estabilidade.
  • 11.6 Este Processo Seletivo Simplificado terá validade até 16 de dezembro de 2022, não sendo prorrogado.
  • 11.7 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das condições estabelecidas neste Edital, bem como em eventuais aditamentos e instruções específicas para a realização deste Processo Seletivo, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento.

• 12. DOS VENCIMENTOS
  • 13.1 Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

12.1 Orientador Pedagógico: 3.845,63 + Vale-alimentação

12.2 Professor de Educação Especial: 3.845,63 + 5 % Regência de Classe + Vale-alimentação

13. DA PUBLICAÇÃO:

Guabiruba/SC, 21 de junho de 2022.

Secretaria Municipal de Educação de Guabiruba