Autopublicação n.º 3986891

Informações Básicas

Código3986891
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)26A654554BE3F98ADF115038DBC0AA8B29BBF2C0
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Massaranduba
UsuárioJuliana Poletto da Silva
Data e Horário de Publicação22/06/2022 08:32
CategoriaContratos
TítuloCONTRATO PARA EXECUÇÃO DE OBRA NO SISTEMA ELÉTRICO DE DISTRIBUIÇÃO 46.2022 - CELESC DISTRIBUICAO S.A
Arquivo Fonte1655897526_pmm_co_46.2022__celesc_distribuicao_s.a._pdf.pdf
Assinatura DigitalARMINDO SESAR TASSI:66479053915:ICP-Brasil
Conteúdo

CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE OBRA NO SISTEMA ELÉTRICO DE DISTRIBUIÇÃO Nº46/2022,QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA DEMASSARANDUBA (SC) ECELESC DISTRIBUIÇÃOS.A.

PUBLICADO EM:

DATA: 22 / 06 / 2022

LOCAL: DOM / SC

ASS: JULIANA POLETTO DA SILVA

Pelo presente instrumento contratual de que firmam a PREFEITURA DE MASSARANDUBA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº83.102.483/0001-62, com sede na Rua 11de Novembro, número 2765, bairro Centro, Município de Massaranduba, Estado de Santa Catarina,neste ato representada pelo Prefeito Municipal,Sr. ARMINDO SESAR TASSI,inscrito no CPF sobo nº 664.790.539-15, no uso das atribuições que lhe confere poderes, doravante denominadasimplesmenteCONTRATANTE,e de outro lado,aempresaCELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.,Sociedade de Economia Mista Estadual, Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica,inscritano CNPJ sob o nº08.336.783/0001-90, Inscrição Estadual no 255.266.626, com sede na AvenidaItamarati, número 160, bairro Itacorubi, na Cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, nesteato representada legalmente pelo Chefe da Divisão TécnicaSR. VALMIR DALBOSCO,inscrito noCPF sob o nº 520.835.279-68e pelo Chefe da Agência Regional de BlumenauSR. CLAUDIOVARELLA DO NASCIMENTO,inscrito no CPF sob o nº 649.910.759-04,doravante denominadasimplesmenteCONTRATADA,em decorrência doPROCESSO LICITATÓRIO Nº83/2022–DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº83/2022,mediante sujeição mútua às normas constantes na LeiFederalnº8.666/93 e suas alterações, as partes de comum acordo concordam ao referenciado contratoconforme as seguintes disposições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO CONTRATO

1.1 O objeto do presente contrato consiste na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MELHORIA DE REDE PÚBLICA DE ENERGIA, na Tifa 226 e Estrada Ribeirão da Lagoa.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL E REGIME DE EXECUÇÃO

2.1. Faz parte deste contrato, independentemente da transcrição, os seguintes documentos, cujo teor é de conhecimento das partes contratantes: edital da licitação, proposta da contratada, além das normas e instruções legais vigentes no país, que lhe forem atinentes.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA CONTRATUAL E AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DA NOTA DE EMPENHO

3.1. O prazo de execução dos serviços será de60(sessenta)dias,iniciando após a data de recebimentoda ordem de serviço e assinatura deste contrato, o qual terá vigência de18(dezoito) meses,sob penade aplicação das multas por inadimplência e demais sanções deste contrato bem como as das Leisaplicáveis.

3.2. A execução do objeto deste contrato será autorizado pela Prefeitura de Massaranduba (SC), que é órgão gerenciador e pela unidade financeira competente para os pagamentos.

CLÁUSULA QUARTA–DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

4.1.O objeto deste procedimento licitatório deverá serexecutadoem nomáximo60 (sessenta) diasconsecutivosapós a solicitação/emissão de ordem de compra, nos seguintes locais:

a) Tifa 226, bairro Primeiro Braço (acesso ao Centro de Educação Infantil Alvino Vegini);

b) Estrada Ribeirão da Lagoa, bairro Ribeirão da Lagoa (em frente a Escola Municipal de Ensino Fundamental Prof.ª Maria Machado Kreutzfeld).

4.2. As notas fiscais deverão ser emitidas de acordo com as ordens de comprae enviadaseletronicamente para contabilidade@massaranduba.sc.gov.br.

4.3. A não entrega até o prazo e condições estipuladasacarretarãoemnotificação enas penalidadesprevistasnestecontrato.

4.4. Os materiais/serviços somente serão considerados devidamente aceitos após analisados eaprovados por servidorresponsável pelo recebimento e conferência dos mesmos, ao qualcaberá odireito de recusar, caso os mesmos não estejam de acordo com o especificado no edital ouapresentaremalgum defeito.

4.5. Caso o objeto recebido não atenda as especificações estipuladas no respectivo processo licitatório, o órgão responsável pelo recebimento expedirá ofício à contratada, comunicando e justificando as razões da recusa e ainda notificando-a a sanar o problema no prazo máximo de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis.

4.5.1. Decorrido o prazo estipulado na notificação, sem que tenha sido sanado o problema, o órgão solicitante dará ciência a Assessoria Jurídica Municipal, a fim de que se proceda à devida instauração procedimental, de acordo com as normas contidas na Lei Federal 8.666/93, para aplicação das penalidades previstas neste contrato.

CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO, CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DO REAJUSTE

5.1. O valor do presente contrato é de R$ 19.793,67 (DEZENOVE MIL, SETECENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS)sendo:

a)R$ 16.381,13(dezesseis mil, trezentos e oitenta e um reais e treze centavos)para aTifa 226, bairroPrimeiro Braço (acesso ao Centro de Educação Infantil Alvino Vegini);

b)R$ 3.412,54(três mil, quatrocentos e doze reais e cinquenta e quatro centavos)para aEstradaRibeirão da Lagoa, bairro Ribeirão da Lagoa (em frente a Escola Municipal de Ensino FundamentalProf.ª Maria Machado Kreutzfeld).

5.2. O pagamento será efetuado da seguinte forma:

a)Nota fiscal emitida na 1ª (primeira) quinzena do mês em vigor será paga no dia10(dez) do mêssubsequente;

b) Nota fiscal emitida na 2ª (segunda) quinzena do mês em vigor será paga no dia 25(vintee cinco)do mês subsequente.

5.3. Caso ocorra qualquer situação que impeça a conclusão do objeto deste processo licitatório, o pagamento será efetuado somente após a regulamentação do mesmo.

5.3.1. Em caso de devolução de documentação fiscal para correção, o prazo para pagamento fluirá a partir de sua reapresentação.

5.4. Caso seja constatada qualquer irregularidade por parte da licitante, o pagamento poderá ser retido pela Prefeitura de Massaranduba (SC) até a normalização da mesma, sem que isso acarrete ônus adicionais à Prefeitura supracitada.

5.5.O objeto licitadoNÃOpoderá sofrerquaisquerreajustesdepreços.

5.6. As despesas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

7 – SECRETARIA DE ESTRADAS, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

1 - GERÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

2028 – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS SERVIÇOS E VIAS URBANAS

33903999 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS, PESSOA JURÍDICA

10800 - Contr. Custeio Serv. Ilum. Pública – COSIP

30800 - Contr. Custeio Serv. Ilum. Pública – COSIP

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA LICITANTE

6.1. Responder por todos os ônus decorrentes da legislação do trabalho, previdência social, de acordo com a legislação vigente, com referência a todo o pessoal empregado, não havendo nenhuma relação entre seu pessoal e a Prefeitura de Massaranduba (SC).

6.2. Responsabilizar-se civil e penalmente pelos danos causados diretamente a Prefeitura de Massaranduba (SC) ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo, não obstante a fiscalização da referida Prefeitura em seu acompanhamento.

6.3. Comunicar a Prefeitura de Massaranduba (SC), por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente, e prestar os esclarecimentos julgados necessários.

6.4. Repor, por substituição ou ressarcimento pecuniário, qualquer bem danificado, furtado ou desaparecido, em decorrência de ação, omissão ou negligência de seus empregados.

6.5. Aceitar acréscimos ou supressões que a Prefeitura de Massaranduba (SC) solicitar, até o limite permitido pelo § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93.

6.6. Manter vigente durante a validade do contrato os documentos que comprovem a regularidade fiscal, sob pena de retenção dos pagamentos até a regulamentação.

6.7.Entregar/executaro objeto deste contrato em, no máximo,60(sessenta) dias consecutivos, após orecebimento da ordem de compra/serviço.

6.7.1. Cumprir ou fazer cumprir os prazos previstos para execução da obra, podendo ser suspenso caso necessário, conforme prevê a Resolução Normativa 414 ANEEL.

6.7.2. Efetuar a ligação da(s) Unidade(s) Consumidora(s), de acordo com os prazos estipulados na Resolução Normativa Nº 414 ANEEL, estando satisfeitas as condições técnicas relativas à entrada de energia e cumpridas às demais condições regulamentares pelo Contratante.

6.8. Será recusado o objeto que seja imprestável, defeituoso, ou que não atenda as especificações constantes no edital e/ou que não esteja adequado para o uso.

6.8.1. Caso o objeto seja recusado conforme item acima, a licitante deverá reparar, corrigir, remover ou substituir às suas expensas, no todo ou em parte, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sem que isso acarrete ônus à Prefeitura de Massaranduba (SC).

6.9. Aceitar as condições de pagamento previstas neste contrato, sendo que o valor constante nocontratoserá aúnica remuneração devida à licitante vencedora.

6.10. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto desta licitação, sem prévia e expressaautorização da Prefeitura de Massaranduba (SC).

6.11. Submeter-se à fiscalização por parte da Prefeitura de Massaranduba (SC).

6.12. Após a energização da rede, se responsabiliza pela manutenção, operação e garantia da continuidade do fornecimento de energia elétrica, na forma definida pela legislação aplicável, sendo de sua exclusividade a definição dos critérios para novas ligações e/ou aumento de carga.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA DE MASSARANDUBA (SC)

7.1. Reservar-se do direito de rejeitar as propostas que julgar contrárias aos seus interesses, anular ou revogar, no todo ou em parte, este contrato.

7.2. Efetuar os pagamentos de acordo com o especificado neste contrato.

7.3.Proporcionar àcontratada todasasfacilidades necessárias a fim de que esta possa desempenhar

normalmente seu serviço.

7.4. Prestar aos funcionários da contratada todas as informações e esclarecimentos necessários que eventualmente venham a ser solicitados.

7.5. Aplicar à contratada as sanções regulamentares, quando for o caso.

CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES

8.1. A contratada estará sujeita por falhas, irregularidades ou pelo não cumprimento dos prazos e demais condições/obrigações estipuladas, às seguintes penalidades, isoladas ou cumulativamente;

a) Advertência por escrito;

b) Multa de mora no valor de 01% (um por cento) do valor do contrato por dia de atraso na entrega e/ou por atraso na adequação do objeto fornecido, limitado a 20% (vinte por cento);

c) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, devidamente atualizado, pelo não cumprimento de quaisquer cláusulas deste contrato e seus anexos, quando a contratada não assinar o contrato, ou pela desistência imotivada da manutenção de sua proposta comercial;

d) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado quando:

d.1) Transferir ou ceder suas obrigações, no todo ou em parte;

d.2) Desatender às determinações da fiscalização;

e) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor estimado da licitação quando a licitante apresentar declaração falsa;

f) Suspensão do direito de licitar com a Administração Municipal, pelo prazo de até 02 (dois) anos, observadas as disposições legais;

g) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos da punição.

8.1.1. Caso haja inexecução total ou parcial do objeto, a concessão do objeto poderá ser rescindida unilateralmente, a qualquer tempo, pelo Município de Massaranduba (SC).

8.2. Considerar-se-á descumprimento parcial do contrato:

a) A entrega/execução do objeto com atraso;

b) A entrega/execução do objeto alheio ao especificado;

c) A entrega/execução do objeto em embalagem violada ou com indícios de má conservação, hipótese esta em que o recebimento poderá ser rejeitado;

d) A entrega/execução do objeto de forma parcial à quantidade solicitada.

8.3. Considerar-se-á descumprimento total do contrato:

a) A recusa injustificada em assinar o termo contratual ou receber a autorização de fornecimento/execução;

b) A não entrega/execução do objeto.

8.4. Deverão ser observados, na hipótese de aplicação das sanções administrativas, os princípios do devido processo legal e ampla defesa, com a expedição de notificação pelo poder público para apresentação de defesa no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias.

8.5. As sanções previstas neste contrato, a critério da Administração, poderão ser aplicadas cumulativamente.

8.6. A mora superior a 20 (vinte) dias será considerada inexecução contratual ensejadora de rescisão contratual, a critério da Administração, consoante o art. 77 da Lei Federal nº 8.666/93.

8.7. As multas serão recolhidas no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação da decisão administrativa que as tenham aplicado, podendo ser descontadas dos valores devidos, o que é totalmente aceito pela licitante vencedora.

8.8. As importâncias relativas às multas serão descontadas dos pagamentos a serem efetuados à detentora do contrato (situação que a licitante vencedora tem plena ciência e aceita para todos os fins), podendo, entretanto, conforme o caso, se processar a cobrança judicialmente.

8.9. A falta de pagamento da(s) multa(s) aplicada(s) mediante regular processo administrativo acarretará à licitante a suspensão do direito de licitar e/ou contratar com a Administração Pública municipal direta e indireta, enquanto perdurar sua inadimplência, independente da instauração de novo processo, até o efetivo cumprimento da obrigação.

8.10. As penalidades serão aplicadas sem prejuízo das demais sanções cabíveis, sejam estas administrativas e/ou penais e/ou civis, previstas na Lei Federal 8.666/93 e demais atinentes à espécie.

8.11. A aplicação das referidas sanções administrativas não obsta as responsabilidades legais da licitante por perdas e danos causados à Prefeitura de Massaranduba (SC).

CLÁUSULA NONA – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS:

9.1. Em conformidade com o inciso II do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93, caso sejam necessárias alterações no presente contrato, as mesmas serão objeto de estudo mútuo entre as partes e poderão ser realizadas mediante termo aditivo.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO

10.1. Constituem motivo para rescisão do contrato, conforme o caso:

a) O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações ou prazos;

b) O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e prazos;

c) A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração Municipal a comprovar a impossibilidade do fornecimento do objeto nos prazos estipulados;

d) O atraso injustificado no fornecimento do objeto;

e) O fornecimento do objeto sem justa causa e prévia comunicação à Administração Municipal;

f) A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital;

g) O desatendimento das determinações regulares da Autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

h) O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 da Lei Federal 8.666/93;

i) A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

j) A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

k) A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

l) Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima Autoridade da esfera administrativa a que está subordinado a contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

m) A supressão, por parte da Administração Municipal, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1º do art. 65 da Lei Federal 8.666/93;

n) A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração Municipal, por prazo superior a

120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

o) O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração Municipal decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

p) A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato;

q) Descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

10.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. Integram este contrato, o edital do PROCESSO LICITATÓRIO Nº 83/2022 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 83/2022 e a proposta da licitante vencedora no certame supranumerado.

11.2. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal 8.666/93 bem como as demais normas aplicáveis.

11.3. A execução do presente contrato será acompanhada e fiscalizada pelo José Francisco Hilbert, Engenheiro Civil, que exercerá rigoroso controle em relação ao presente certame, anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução deste contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

12.1. Em exigência ao disposto no § 2º do art. 55 da Lei Federal nº 8.666/93, as partes elegem de comum acordo o Foro da Comarca de Guaramirim, Estado de Santa Catarina, para solucionar quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou pareça, ficando expressivamente estabelecido que nenhuma notificação ou interpelação, seja à que título, será considerado fora de sua jurisdição.

E assim por estarem justos e de acordo, na forma acima, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas.

Massaranduba (SC), 22 de junho de 2022.

PREFEITURA DE MASSARANDUBA

ARMINDO SESAR TASSI

CONTRATANTE

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

VALMIR DALBOSCO

CHEFE DA DIV. TÉCNICA

CONTRATADA

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

CLAUDIO VARELLA DO NASCIMENTO

CHEFE AGÊNCIA BLUMENAU

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

JOSE FRANCISCO HILBERT

ANDREY RICARDO KRISCHANSKI

CPF: 067.857.989-06

CPF: 079.345.289-90

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICIPIO DE MASSARANDUBA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 83/2022 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 83/2022 Rua 11 de Novembro, 2765 – Centro – Massaranduba – SC – CEP: 89108-000 - Fone: (47) 3379-4600 CNPJ: 83.102.483/0001-62 9 ____fls

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ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICIPIO DE MASSARANDUBA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 83/2022 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 83/2022 Rua 11 de Novembro, 2765 – Centro – Massaranduba – SC – CEP: 89108-000 - Fone: (47) 3379-4600 CNPJ: 83.102.483/0001-62 6 ____fls

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICIPIO DE MASSARANDUBA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 83/2022 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 83/2022 Rua 11 de Novembro, 2765 – Centro – Massaranduba – SC – CEP: 89108-000 - Fone: (47) 3379-4600 CNPJ: 83.102.483/0001-62 5 ____fls

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICIPIO DE MASSARANDUBA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 83/2022 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 83/2022 Rua 11 de Novembro, 2765 – Centro – Massaranduba – SC – CEP: 89108-000 - Fone: (47) 3379-4600 CNPJ: 83.102.483/0001-62 4 ____fls

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICIPIO DE MASSARANDUBA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 83/2022 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 83/2022 Rua 11 de Novembro, 2765 – Centro – Massaranduba – SC – CEP: 89108-000 - Fone: (47) 3379-4600 CNPJ: 83.102.483/0001-62 3 ____fls

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICIPIO DE MASSARANDUBA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 83/2022 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 83/2022 Rua 11 de Novembro, 2765 – Centro – Massaranduba – SC – CEP: 89108-000 - Fone: (47) 3379-4600 CNPJ: 83.102.483/0001-62 2 ____fls

Informações Complementares

Legislação EspecíficaNão
N.º do DocumentoCO 46.2022
N.º do Processo de OrigemLIC 83.2022
URL do Processo de Origem
Objeto
CNPJ/CPF do Contratado08.336.783/0001-90
Razão Social/Nome CompletoCELESC DISTRIBUICAO S.A
Data de AssinaturaNão configurado
Início da VigênciaNão configurado
Fim da VigênciaNão configurado
Valor (R$)R$ 19.793,67