Autopublicação n.º 3988184

Informações Básicas

Código3988184
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Coronel Martins
UsuárioRosiana Maria Grotto Moro
Data e Horário de Publicação22/06/2022 13:52
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 778, DE 21 DE JUNHO DE 2022
Arquivo Fonte1655916727_lei_778_cedencia_de_maquinas_e_pessoal.pdf
Assinatura DigitalMOACIR BRESOLIN:contabilidade@coronelmartins.sc.gov.br:Gov-Br
Conteúdo

LEI Nº 778, DE 21 DE JUNHO DE 2022.

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER E/OU RECEBER MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E PESSOAL AOS MUNICIPIOS DO OESTE DE SANTA CATARINA EM SITUAÇÕES DE EMERGENCIA, CALAMIDADE PÚBLICA, EPIDEMIA OU PANDEMIA DECLARADA PELOS GESTORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

MOACIR BRESOLIN, Prefeito Municipal de Coronel Martins, Estado de Santa Catarina, com amparo no art. 94, I c/c o art. 12, XI, letra “a” da Lei Orgânica Municipal, submete ao Poder Legislativo Municipal, para apreciação e votação o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a ceder e receber em cedência máquinas, equipamentos e pessoal aos Municípios do Estado de Santa Catarina que declararem Situação de Emergência – SE ou Estado Calamidade Pública – ECP, oriundos de intempéries climáticos.

Parágrafo único – As máquinas, equipamentos e pessoal serão cedidos ou recebidos para o restabelecimento dos serviços públicos essenciais, tais como desobstrução e recuperação de vias limítrofes, trânsito e segurança, a juízo do município cedente.

Art. 2º. O Controle de Máquinas, equipamentos e pessoal cedido ou recebido, será de competência do Poder Executivo Municipal cedente, que deverá atuar conjuntamente com o órgão competente do município beneficiado com a presente lei.

Art. 3º. Fica também o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder e receber em cedência ambulâncias, equipamentos de saúde e servidores públicos da área de saúde, aos municípios que necessitarem, desde que comprovada a insuficiência temporária do órgão recebedor e requerimento formalizado ao Secretário Municipal de Saúde.

§ 1º. Para ceder ou receber em cedência equipamentos e pessoal fica limitada a distância de 100 (cem) quilômetros da sede do município de Coronel Martins.

§ 2º. Nas situações emergentes, visando a celeridade e precaução em salvar vidas, a exemplo de situação de epidemia/pandemia reconhecida pelos órgãos superiores de controle, a cedência e ou recebimento de equipamentos e pessoal poderá ser simplificada entre os gestores municipais.

Art. 4º. As Despesas de locomoção das máquinas, equipamentos e pessoal, até os municípios atingidos, correrão por conta de dotações orçamento municipal vigente.

Art. 5º. O Executivo Municipal poderá baixar Decreto regulamentando eventuais procedimentos e prazos de cedência/recebimentos.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Coronel Martins, Estado de Santa Catarina, em 21 de junho de 2022.

MOACIR BRESOLIN

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número778
Ano2022
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção21/06/2022
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado