Autopublicação n.º 3990381

Informações Básicas

Código3990381
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Massaranduba
UsuárioJuliana Poletto da Silva
Data e Horário de Publicação23/06/2022 10:30
CategoriaAta de registro de preços
TítuloATA DE REGISTRO DE PREÇOS 24.2022 - ÓLEOS LUBRIFICANTES PARA MANUTENÇÃO DA FROTA MUNICIPAL
Arquivo Fonte1655991003_pmm_ata_24.2022__leos_lubrificantes_para_manuteno_da_frota_municipal.pdf
Assinatura DigitalJULIANA POLETTO DA SILVA:04355486974:ICP-Brasil
Conteúdo

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 24/2022

PUBLICADO EM:

DATA: 23 / 06 / 2022

LOCAL: DOM / SC

ASS:

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 76/2022

PREGÃO PRESENCIAL Nº 76/2022

VALIDADE: 22/06/2022 A 22/06/2023

Aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, a PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSARANDUBA, Estado de Santa Catarina, situada na Rua 11 de Novembro, número 2.765, bairro Centro, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 83.102.483/0001-62, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. ARMINDO SESAR TASSI, inscrito no CPF sob o nº 664.790.539-15, nos termos do art. 15 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, bem como do Decreto Municipal 3.749/18 e das demais normas legais aplicáveis, em face da classificação das propostas comerciais apresentadas no PROCESSO LICITATÓRIO Nº 76/2022 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 76/2022, através do SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS homologado pelo Prefeito supracitado, resolve registrar os preços oferecidos referentes ao Processo supramencionado, tendo sido os preços oferecidos pela(s) licitante(s) cuja(s) proposta(s) comercial(is) foi(ram) classificada(s):

LICITANTES PRESENTES

CNPJ

CONCEITO COMERCIO E DISTRIBUIDORA EIRELI, neste ato representado por ANDERSON SERGIO SIMONI

14.869.829/0001-30

ALNAK DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA, neste ato representado por MARCIO DA VEIGA

08.664.810/0001-54

ROTA SCURATO COM. DE LUBRIF. E ACESSÓRIOS, neste ato representado por THAIS KLUG OLIVEIRA

17.181.498/0001-39

MAQPARTS PELAS LTDA, neste ato representado por MARA REGINA BERTON

17.537.631/0001-47

DAZK COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA, neste ato representado por DÉBORA ADRIANA ZWICKER KIEFER

42.333.053/0001-74

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Constitui objeto desta ata de registro de preços a AQUISIÇÃO DE ÓLEO LUBRIFICANTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA FROTA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSARANDUBA (SC), de acordo com as especificações e quantitativos abaixo:

FORNECEDOR: 314803 - ALNAK DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA

ITEM

PRODUTO

UNID

MARCA

QTDE

R$ UNIT.

R$ TOTAL

1

OLEO 15W40 OLEO LUBRIFICANTE MULTIVISCOSO PARA MOTORES A DIESEL DE

TAMBOR

GTOIL

4

R$ 3.559,97

R$ 14.239,88

ALTA POTENCIA, SUPERALIMENTADO OU TURBO ALIMENTADO QUE OPEREM EM CONDICOES SEVERAS, COM NIVEL DE DESEMPENHO API CI-4/SL, ACEA E7-B4 E MERCEDES BENZ 228.3, TAMBOR COM NO MÍNIMO 200 LTS - <P>FORNECIMENTO EM BALDES DE 2O LITROS OU TAMBOR</P>

10

FLUIDO HIDRÁULICO PARA TRATORES AGRÍCOLAS E MÁQUINAS FORA DE ESTRADA, TAMBÉM INDICADO PARA USO COMO FLUIDO DE FREIOS E TRANSMISSÃO. PROTEGE AS PARTES LUBRIFICADAS CONTRA DESGASTE E CORROSÃO, SENDO ADEQUADO PARA OPERAÇÕES EM SISTEMAS HIDRÁULICOS DE PRESSÃO ELEVADA. CLASSIFICAÇÃO: API GL-4, CATERPILLAR TO-2 E ALLISON C-3, MASSEY FERGUSON M 1135, 1141 E 1143, FORD M2C86 B E C, JOHN DEERE J20C E CASE MS 1.206, 1.207 E 1.209. VISCOSIDADE: SAE 20W/30 TAMBOR DE NO MÍNIMO 200 LITROS - <P>FORNECIMENTO EM BALDES DE 20 LITROS OU TAMBOR</P>

TAMBOR

GTOIL

1

R$ 9.120,00

R$ 9.120,00

11

SAE10W30 ÓLEO LUBRIFICANTE MINERAL DE ESPECIFICAÇÃO (UTTO) , TECNOLOGIA SEMISSINTÉTICA, PARA MÁQUINAS RODOVIÁRIAS, AGRICULTURA E INDUSTRIAIS COM SISTEMA HIDRÁULICA COMBINADO COM SISTEMA DE TRANSMISSÃO E

TAMBOR

GTOIL

2

R$ 9.058,00

R$ 18.116,00

DIFERENCIAL. CLASSIFICAÇÃO: ATENDE AOS NÍVEIS DE DESEMPENHO ALLISON C-4, API GL-4, CNH MAT 3525 E MAT 3505, CASE MS-1207 E MS-1209, JOHN DEERE J20C, MASSEY FERGUSON M-1135, M-1141, M-1143 E M-1145, NEW HOLLAND ESN-M2C-134D, FNHA-2-C-201 E ESN-M2C-86B, VOLVO WB-101 E ZF TE-ML 03E E 05F. TAMBOR DE NO MINIMO 200 LTS - <P>FORNECIMENTO EM BALDES DE 20 LITROS OU TAMBOR</P>

13

ÓLEO DIFERENCIAL TRASEIRO SAE 85W140 (TAMBOR COM NO MINIMO 200 LITROS) - <P>FORNECIMENTO EM BALDES DE 20 LITROS OU TAMBOR</P>

TAMBOR

GTOIL

1

R$ 9.254,00

R$ 9.254,00

TOTAL DO FORNECEDOR: R$ 50.729,88

FORNECEDOR: 355186 - MAQPARTS PELAS LTDA

ITEM

PRODUTO

UNID

MARCA

QTDE

R$ UNIT.

R$ TOTAL

5

GRAXA LUBRIFICANTE INDUSTRIAL; PARA MULTIPLAS APLICAÇÕES (ROLAMENTOS) E USO GERAL (PCS); COMPOSTO DE SABÃO DE LITIO, CONTENDO BISSULFETO DE MOLIBDENIO; ADITIVO ANTICORRO SIVO; GRAU NLGI2; PONTO DE GOTA 190; VISCOSIDADE DE 40 GRAU C 191; VISCOSIDADE 100 GRAU C 15,4. TAMBOR 170 KG

TAMBOR

EVORA

1

R$ 9.400,00

R$ 9.400,00

14

ÓLEO MOTOR 5W30 COM ACEA C3 PARA MOTORES DIESEL/GASOLINA/FLEX/GÁS NATURAL E ETANOL, API SN C2

BALDE

EVORA

10

R$ 1.410,50

R$ 14.105,00

E C3 - BALDE 20 LITROS

16

LUBRIFICANTE 100% SINTÉTICO PRA MOTORES DIESEL, API CI-4 SAE 10W40. PARA MOTORES DIESEL TURBINADOS COM OU SEM INJEÇÃO ELETRÔNICA.TAMBOR DE NO MÍNIMO 200 LITROS ACA E 7 - <P>FORNECIMENTO EM BALDES DE 20 LITROS OU TAMBOR</P>

TAMBOR

EVORA

1

R$ 11.374,50

R$ 11.374,50

TOTAL DO FORNECEDOR: R$ 34.879,50

FORNECEDOR: 346039 - ROTA SCURATO COM. DE LUBRIF. E ACESSÓRIOS

ITEM

PRODUTO

UNID

MARCA

QTDE

R$ UNIT.

R$ TOTAL

3

FLUIDO DE FREIO NORMAL DOT 3. CAIXA COM 24 FRASCOS DE 500 ML. (G.D.78.4)

CX

RADNAQ

2

R$ 632,00

R$ 1.264,00

4

CONCENTRADO PARA RADIADOR: INDICADO PARA PROTEÇÃODO SISTEMA DE ARREFECIMENTO. ELEVA O PONTO DE EBULIÇÃO DA ÁGUA, ANTICORROSIVO, ANTIOXIDANTE E ANTIESPUMANTE. ETILENOGLICOL, GLICOIS, ADITIVOS ANTICORROSIVOS, ANTIESPUMANTE, SEQUESTRANTE E CORANTE. NÃO POSSUIR EM SUA FORMULAÇÃO: FOSFATOS, AMINAS E NITRITOS . TAMBOR COM MINIMO DE 200 LTS. - <P>FORNECIMENTO EM BALDES DE 20 LITROS OU TAMBOR</P>

TAMBOR

ONYX

1

R$ 8.431,00

R$ 8.431,00

6

LIMPA ALUMINIO, PARA USO DIRETO. COMPOSIÇÃO: TENSOATIVO ANIÔNICO, BIODEGRADAVEL, ÁCIDO

TAMBOR

LG

3

R$ 1.274,00

R$ 3.822,00

SULFÔNICO, CORANTE E ÁGUA. EMBALAGEM CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE O PRODUTO. TAMBOR DE NO MÍNIMO 200 LITROS. - <P>FORNECIMENTO EM BALDE DE 20 LITROS OU TAMBOR</P>

7

DETERGENTE AUTOMOTIVO LÍQUIDO, DE USO PROFISSIONAL, CONCENTRADO, PARA LIMPEZA COM ATUAÇÃO POR DETERGÊNCIA E SOLVÊNCIA, OBRIGATORIAMENTE BIODEGRADÁVEL. PROPRIEDADES FISICO- QUIMICAS: ESTADO FÍSICO LÍQUIDO, COR AMARELO CLARO, ODOR CARACTERISTICO COM PH 9,0- 11,0 : PH (1% P/P ) 9,0 - LL , 0 VISCOSIDADE >CP, PONTO DE FULGOR NÃO INFLAMAVEL, SOLUBILIDADE EM ÁGUA, TOTALMENTE SOLÚVEL. O PRODUTO SERÁ UTILIZADO EM CONTATO DIRETO COM O OPERADOR, POR MEIO DE ESPONJAS E AR COMPRIMIDO. TAMBOR DE NO MÍNIMO 200 L. - <P>FORNECIMENTO EM BALDES DE 20 LITROS OU TAMBOR</P>

TAMBOR

LG

2

R$ 1.349,00

R$ 2.698,00

8

SOLUPAN, DESENGRAXANTE E DESOXIDANE INDUSTRIAL, PARA LIMPEZA DE EQUIPAMENTOS PESADOS, CARROCERIAS ECHASSIS DE CAMINHÕES. O PRODUTO DEVE POSSUIR ÁCIDO DODECIL BENZENO SULFONICO, FLUORETO DE HIDROGENIO, CORANTE, SOLVENTE

BALDE

LG

20

R$ 620,00

R$ 12.400,00

ESPESSANTE. PH 10,0 A 12,0 E SOLUBILIDADE EM ÁGUA DE 80%. NÃO SERÁ PERMITIDO ÁCIDO FOSFÓRICO NA SUA COMPOSIÇÃO. BALDE DE 50 LITROS.

17

DESENGRIPANTE ÓLEO DE BASE SINTÉTICA BIODEGRADÁVEL CONTEÚDO: 300 ML

PECAS

WHITE LUB

200

R$ 33,90

R$ 6.780,00

TOTAL DO FORNECEDOR: R$ 35.395,00

FORNECEDOR: 314528 - CONCEITO COMERCIO E DISTRIBUIDORA EIRELI

ITEM

PRODUTO

UNID

MARCA

QTDE

R$ UNIT.

R$ TOTAL

2

OLEO LUBRIFICANTE TIPO ATF PARA TRANSMISSÕES AUTOMATICAS APROVADO DE ACORDO COM AS ESPECIFICACOES GM DEXTRON III E ALISSON C4 E FORD MERCON , BALDE COM 20 L .

BALDE

DEITON

50

R$ 391,99

R$ 19.599,50

9

LUBRIFICANTE HIDRÁULICO DE ALTA PERFORMACE QUE ATENDA A ESPECIFICAÇÃO DIN 21524 PARTE 2 TIPO HPL (ISSO VG 46), PARA USO EM PC 215 - HID. NEW HOLLAND.TAMBOR COM NO MÍNIMO 200 LITROS. - <P>FORNECIMENTO EM BALDES DE 20 LITROS OU TAMBOR</P>

TAMBOR

DEITON

4

R$ 13.495,00

R$ 53.980,00

12

OLEO PARA ENGRENAGENS E HIPOIDES QUE EXIJAM LUBRIFICANTE COM NIVEL DE DESEMPENHO API GL4 NO GRAU SAE 80W - TAMBOR COM NO MINIMO 200 LTS - <P>FORNECIMENTO EM BALDES DE 20 LITROS OU TAMBOR</P>

TAMBOR

DEITON

1

R$ 8.330,00

R$ 8.330,00

15

ÓLEO CAIXA CÂMBIO E DIFERENCIAL SAE 75W80 API

BALDE

DEITON

10

R$ 1.564,00

R$ 15.640,00

GL5 SEMIISINTETICO - BALDE DE 20 LITROS

18

OLEO LUB. HID. AW 68 PARA TRANSMISSÃO HIDRÁULICA, ATENDE AOS REQUISITOS DOS TESTES DE ESTABILIDADE TÉRMICA CINCINNATI MACHINE, DE FILTRABILIDADE DENISON E DE DESGASTE EM BOMBAS DE PALHETAS VICKERS E DENISON, SENDO INDICADO QUANDO REQUERIDO UM ÓLEO DIN 51524 PARTE 2 (CATEGORIA HLP). TAMBOR COM NO MÍNIMO 200L. - <P>FORNECIMENTO EM BALDES DE 20 LITROS OU TAMBOR</P>

TAMBOR

DEITON

4

R$ 2.916,90

R$ 11.667,60

TOTAL DO FORNECEDOR: R$ 109.217,10

TOTAL GERAL DOS ITENS: R$ 230.221,48

1.2. O valor estimado para a aquisição/execução do objeto é de: R$ 230.221,48 (DUZENTOS E TRINTA MIL, DUZENTOS E VINTE E UM REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS).

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VALIDADE DOS PREÇOS E UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

2.1. Esta ata de registro de preços terá validade de 12 (doze) meses contados a partir da data de sua assinatura, não podendo ser prorrogada.

2.2. Durante a validade desta ata de registro de preços, a Prefeitura de Massaranduba (SC) não será obrigada a adquirir/contratar o objeto exclusivamente pelo sistema de registro de preços, podendo fazê-lo através de outra licitação quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à(s) licitante(s) vencedora(s), ou, cancelar a ata, na ocorrência de alguma hipótese legalmente prevista para tanto, garantindo à(s) vencedor(as), neste caso, o contraditório e a ampla defesa.

2.3. Fica ressalvada à Prefeitura de Massaranduba (SC) a não utilização da quantidade total do objeto desta ata de registro de preços.

2.4. O fornecimento/execução do objeto desta ata de registro de preços será autorizado pela Prefeitura de Massaranduba (SC), órgão gerenciador da mesma bem como responsável pela unidade financeira

competente.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES E PRAZO DE ENTREGA/EXECUÇÃO

3.1.O objeto deste procedimento licitatório deverá ser entregue na Prefeitura de Massaranduba (SC),situada na Rua 11 de Novembro, número 2765, bairro Centro, município de Massaranduba, estado deSanta Catarina, em nomáximo10 (dez) dias consecutivosapós a solicitação/emissão de ordem decompra.

3.1.1. Além da entrega/execução no local designado, a licitante vencedora deverá descarregar e armazenar o objeto, comprometendo-se, ainda, integralmente com eventuais danos causados.

3.1.2. Toda e qualquer entrega/execução fora do local solicitado e/ou fora das especificações estabelecidas neste edital, fará com que a licitante vencedora seja notificada por escrito, a qual ficará obrigada a recolher/substituir o objeto, por sua conta e risco.

3.1.3. No ato da entrega do produto, a licitante vencedora deverá apresentar a Ficha de Informação de Segurança de Produtos (FISPQ) de acordo com o Decreto nº 2.657/98 e Portaria nº 229/2011, “o fabricante ou, no caso de importação, o fornecedor no mercado nacional deve elaborar e tornar disponível ficha com dados de segurança do produto químico para todo produto químico classificado como perigoso”.

3.1.4. As entregas/execuções serão parceladas, conforme necessidade.

3.2. A nota fiscal deverá ser emitida de acordo com a ordem de compra/serviço e enviada eletronicamente para o seguinte e-mail: contabilidade@massaranduba.sc.gov.br.

3.2.1. A nota fiscal deverá ser elaborada com detalhes minuciosos acerca do objeto entregue/executado, conforme descritivo do edital ou descritivo resumido, a fim de melhorar o cadastramento no sistema de patrimônio e almoxarifado, conforme o caso.

3.3. A não entrega/execução do objeto acarretará em notificação e nas penalidades previstas nesta ata de registro de preços.

3.4. O objeto somente será considerado aceito após analisado e aprovado por servidor responsável pelo recebimento e conferência do mesmo.

3.5. Caso o objeto não atenda às especificações desta ata de registro de preços, a Prefeitura de Massaranduba (SC) expedirá ofício à licitante vencedora, comunicando e justificando as razões da recusa e ainda notificando-a a sanar o problema no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis.

3.5.1. Decorrido o prazo estipulado na notificação, sem que tenha sido sanado o problema, a Prefeitura de Massaranduba (SC) dará ciência à Assessoria Jurídica Municipal, a fim de que se proceda a aplicação das penalidades previstas no edital e as constantes na Lei Federal 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO E REAJUSTE

4.1. O pagamento será efetuado da seguinte forma:

a)Nota fiscal emitida na 1ª (primeira) quinzena do mês em vigor será paga no dia10(dez) do mêssubsequente;

b) Nota fiscal emitida na 2ª (segunda) quinzena do mês em vigor será paga no dia 25(vintee cinco)do mês subsequente.

4.2. Em caso de devolução de documentação fiscal para correção, o prazo para pagamento fluirá a partir de sua reapresentação.

4.3. Caso seja constatada qualquer irregularidade por parte da licitante, o pagamento poderá ser retido pela Prefeitura de Massaranduba (SC) até a normalização da mesma, sem que isso acarrete ônus adicionais à Prefeitura supracitada.

4.4. O objeto licitado poderá sofrer reajuste após 90 (noventa) dias contados da homologação, desde que atendidos as prerrogativas da Lei e mediante efetiva comprovação do aumento por parte da licitante e aprovação da Administração Municipal, devendo ser utilizado o mesmo percentual.

CLÁUSULA QUINTA – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA LICITANTE VENCEDORA

5.1. Responder por todos os ônus decorrentes da legislação do trabalho, previdência social, de acordo com a legislação vigente, com referência a todo o pessoal empregado, não havendo nenhuma relação entre seu pessoal e a Prefeitura de Massaranduba (SC).

5.2. Responsabilizar-se civil e penalmente pelos danos causados diretamente a Prefeitura de Massaranduba (SC) ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo, não obstante a fiscalização da referida Prefeitura em seu acompanhamento.

5.3. Comunicar a Prefeitura de Massaranduba (SC), por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente, e prestar os esclarecimentos julgados necessários.

5.4. Repor, por substituição ou ressarcimento pecuniário, qualquer bem danificado, furtado ou desaparecido, em decorrência de ação, omissão ou negligência de seus empregados.

5.5. Aceitar acréscimos ou supressões que a Prefeitura de Massaranduba (SC) solicitar, até o limite permitido pelo § 1º do art. 65 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações.

5.6. Manter vigente durante a validade da ata de registro de preços os documentos que comprovem a regularidade fiscal, sob pena de retenção dos pagamentos até a regulamentação.

15.7.Entregar o objeto desta licitação na Prefeitura de Massaranduba (SC), situada na Rua 11 deNovembro, número 2765, bairro Centro, município de Massaranduba, estado de Santa Catarina, em no

máximo10 (dez) dias consecutivosapós a solicitação/emissão de ordem de compra.

15.7.1. Além da entrega/execução no local designado, a licitante vencedora deverá descarregar e armazenar o objeto, comprometendo-se, ainda, integralmente com eventuais danos causados.

15.7.2. Toda e qualquer entrega/execução fora do local solicitado e/ou fora das especificações estabelecidas neste edital, fará com que a licitante vencedora seja notificada por escrito, a qual ficará obrigada a recolher/substituir o objeto, por sua conta e risco.

15.7.3. No ato da entrega do produto, a licitante vencedora deverá apresentar a Ficha de Informação de Segurança de Produtos (FISPQ) de acordo com o Decreto nº 2.657/98 e Portaria nº 229/2011, “o fabricante ou, no caso de importação, o fornecedor no mercado nacional deve elaborar e tornar disponível ficha com dados de segurança do produto químico para todo produto químico classificado como perigoso”.

5.8. Será recusado o objeto que seja imprestável, defeituoso, ou que não atenda as especificações constantes no edital e/ou que não esteja adequado para o uso.

5.8.1. Caso o objeto seja recusado conforme item acima, a licitante deverá reparar, corrigir, remover ou substituir às suas expensas, no todo ou em parte, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sem que isso acarrete ônus à Prefeitura de Massaranduba (SC).

5.9. Aceitar as condições de pagamento previstas neste edital, sendo que o valor constante na ata de registro de preços será a única remuneração devida à licitante vencedora.

5.10. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto desta licitação, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura de Massaranduba (SC).

5.11. Submeter-se à fiscalização por parte da Prefeitura de Massaranduba (SC).

CLÁUSULA SEXTA – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA DE MASSARANDUBA (SC)

6.1. Reservar-se do direito de rejeitar as propostas comerciais que julgar contrárias aos seus interesses, anular ou revogar, no todo ou em parte, esta licitação.

6.2. Efetuar os pagamentos de acordo com as condições previstas nesta ata de registro de preços.

6.3.Proporcionar à licitante vencedora as facilidades necessárias a fim de que estaspossamdesempenhar normalmente seu serviço.

6.4. Prestar aos funcionários da licitante vencedora todas as informações e esclarecimentos necessários que eventualmente venham a ser solicitados.

6.5. Aplicar à licitante vencedora as sanções regulamentares previstas nesta ata de registro de preços

ou nas Leis cabíveis, quando for o caso.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES

7.1. A licitante vencedora estará sujeita por falhas, irregularidades ou pelo não cumprimento dos prazos e demais condições/obrigações estipuladas, às seguintes penalidades, isoladas ou cumulativamente:

a) Advertência por escrito;

b) Multa de mora no valor de 01% (um por cento) do valor da ata de registro de preços por dia de atraso na prestação do serviço e/ou por atraso na adequação do serviço fornecido, limitado a 20% (vinte por cento);

c) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da ata de registro de preços, devidamente atualizado, pelo não cumprimento de quaisquer cláusulas deste edital e seus anexos, quando a licitante não assinar o contrato/ata de registro de preços, ou pela desistência imotivada da manutenção de sua proposta comercial;

d) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado quando:

d.1) Transferir ou ceder suas obrigações, no todo ou em parte;

d.2) Desatender às determinações da fiscalização;

e) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor estimado da licitação quando a licitante apresentar declaração falsa;

f) Suspensão do direito de licitar com a Administração Municipal, pelo prazo de até 02 (dois) anos, observadas as disposições legais;

g) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos da punição.

7.1.1. Caso haja inexecução total ou parcial do objeto, a concessão do objeto poderá ser rescindida unilateralmente, a qualquer tempo, pelo Município de Massaranduba (SC).

7.2. Considerar-se-á descumprimento parcial do contrato/ata de registro de preços:

a) A entrega/execução do objeto com atraso;

b) A entrega/execução do objeto alheio ao especificado;

c) A entrega/execução do objeto em embalagem violada ou com indícios de má conservação, hipótese esta em que o recebimento poderá ser rejeitado;

d) A entrega/execução do objeto de forma parcial à quantidade solicitada.

7.3. Considerar-se-á descumprimento total do contrato/ata de registro de preços:

a) A recusa injustificada em assinar o termo contratual/ata de registro de preços ou receber a autorização de fornecimento/execução;

b) A não entrega/execução do objeto.

7.4. Deverão ser observados, na hipótese de aplicação das sanções administrativas, os princípios do devido processo legal e ampla defesa, com a expedição de notificação pelo poder público para apresentação de defesa no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias.

7.5. As sanções previstas neste edital, a critério da Administração, poderão ser aplicadas cumulativamente.

7.6. A mora superior a 20 (vinte) dias será considerada inexecução contratual ensejadora de rescisão contratual, a critério da Administração, consoante o art. 77 da Lei Federal 8.666/93.

7.7. As multas serão recolhidas no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação da decisão administrativa que as tenham aplicado, podendo ser descontadas dos valores devidos, o que é totalmente aceito pela licitante vencedora.

7.8. As importâncias relativas às multas serão descontadas dos pagamentos a serem efetuados à detentora da ata (situação que a licitante vencedora tem plena ciência e aceita para todos os fins), podendo, entretanto, conforme o caso, se processar a cobrança judicialmente.

7.9. A falta de pagamento da(s) multa(s) aplicada(s) mediante regular processo administrativo acarretará à licitante a suspensão do direito de licitar e/ou contratar com a Administração Pública municipal direta e indireta, enquanto perdurar sua inadimplência, independente da instauração de novo processo, até o efetivo cumprimento da obrigação.

7.10. As penalidades serão aplicadas sem prejuízo das demais sanções cabíveis, sejam estas administrativas e/ou penais e/ou civis, previstas na Lei Federal 8.666/93 e demais atinentes à espécie.

7.11. A aplicação das referidas sanções administrativas não obsta as responsabilidades legais da licitante por perdas e danos causados à Prefeitura de Massaranduba (SC).

CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO

8.1. Constituem motivo para rescisão do contrato/ata de registro de preços, conforme o caso:

a) O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

b) O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

c) A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração Municipal a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento nos prazos estipulados;

d) O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

e) A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração Municipal;

f) A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital;

g) O desatendimento das determinações regulares da Autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

h) O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 da Lei Federal 8.666/93;

i) A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

j) A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

k) A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

l) Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima Autoridade da esfera administrativa a que está subordinado a contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

m) A supressão, por parte da Administração Municipal, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1º do art. 65 da Lei Federal 8.666/93;

n) A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração Municipal, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

o) O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração Municipal decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo

em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

p) A não liberação, por parte da Administração Municipal, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;

q) A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato;

r) Descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal 8.666/93, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

8.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA NONA – DA RESPONSABILIDADE CIVIL

9.1. A licitante vencedora assumirá total responsabilidade por qualquer dano pessoal ou material que seus empregados venham a causar diretamente ao patrimônio da Prefeitura de Massaranduba (SC) ou a terceiros, decorrente de dolo ou culpa, sob quaisquer de suas formas, quando do cumprimento das obrigações. A Prefeitura de Massaranduba (SC) ficará alheia à relação jurídica que se estabelecer entre a licitante vencedora e os terceiros eventualmente prejudicados por tais danos.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. Integram esta ata de registro de preços: o edital do PROCESSO LICITATÓRIO Nº 76/2022 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 76/2022 e a(s) proposta(s) comercial(is) da(s) licitante(s) classificada(s) no certame.

10.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Guaramirim, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer questões decorrentes da utilização desta ata.

10.3. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal 8.666/93 bem como as demais normas aplicáveis.

10.4. A execução da presente ata de registro de preços será acompanhada e fiscalizada pelo servidor Moacir Fischer, Gerente Compras, que exercerá rigoroso controle em relação ao presente certame, anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução desta ata determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

Massaranduba (SC), 22 de junho de 2022.

MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA

ARMINDO SESAR TASSI

CONTRATANTE

CONCEITO COMERCIO E DISTRIBUIDORA EIRELI

ANDERSON SERGIO SIMONI

CONTRATADA

ALNAK DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA

MARCIO DA VEIGA

CONTRATADA

ROTA SCURATO COM. DE LUBRIF. E ACESSÓRIOS

THAIS KLUG OLIVEIRA

CONTRATADA

MAQPARTS PELAS LTDA

MARA REGINA BERTON

CONTRATADA

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICIPIO DE MASSARANDUBA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 76/2022 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 76/2022 Rua 11 de Novembro, 2.765 – Centro – Massaranduba – SC – CEP: 89108-000 – Fone: (47) 3379-4623 / 3379-4624 / 3379-4628 - CNPJ: 83.102.483/0001-62 9 ____fls

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